materia nº 22/2023

05/12/2023, 09:02 Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D' Oeste
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D'OESTE
PORTARIA Nº 022/08/2023
SÚMULA: “Reenquadra o Servidor Público
Municipal, Sr. Ivanildo Divino Ferreira, no
Regime Jurídico e no Plano de Cargos, Carreiras
e Remuneração dos Servidores efetivos da
Câmara Municipal de Rancho Alegre D'Oeste,
conforme Resolução nº 170/05/2012, de
27/03/2012, de conformidade com o contido no
Artigo 20, Seção III, Subseção I, da Resolução
retro, mediante realização da Avaliação de
Desempenho e, dá outras providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, Sr. JOSÉ
ANTONIO ZANUTO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município, bem como, de acordo a Resolução nº
170/05/2012, 27 de março de 2012,
CONSIDERANDO a Resolução nº 170/05/2012, de 27 de
março de 2012, bem como o disposto nos artigos 20, 24, 25 e
26 e, também, tendo em vista que o servidor completa 16
(dezesseis) anos no cargo nomeado,
CONSIDERANDO a Resolução nº 172/05/2012, de 19 de
abril de 2012, bem como o disposto no artigo 3º,
CONSIDERANDO que a conclusão da Avaliação de
Desempenho do Servidor fora considerada satisfatória,
R E S O L V E:
Art. 1º - Reenquadrar, por ocasião de concessão de promoção
horizontal e realização da avaliação de desempenho, o Servidor
Público da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, Sr.
IVANILDO DIVINO FERREIRA, portador da CI/RG nº
6.150.014-6/SESP-PR, inscrito no CPF/MF sob nº
944.025.589-72, admitido em 03/12/2007, ocupante do cargo
de carreira de CONTADOR.
Art. 2º - Em virtude do reenquadramento e da avaliação para
evolução funcional - promoção horizontal, o servidor acima
mencionado perceberá seus vencimentos pelo Nível II (PG) -
09, constante do ANEXO II – UNIDADES DE
VENCIMENTOS, TABELA I - CARGO: CONTADOR -
GOTPA, da Resolução nº 170/05/2012, de 27 de março de
2012.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 03 de dezembro de 2023,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Rancho Alegre D’Oeste-PR, em 04 de dezembro de 2023.
JOSÉ ANTONIO ZANUTO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Ivanildo Divino Ferreira
Código Identificador:AF5953AC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/12/2023. Edição 2912
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