materia nº 908/2024

12/03/2024, 09:02 Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D' Oeste
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9F3D7E74/03AFcWeA4tD6cI5_IhaKVE1qwShn7BdaXR4ur0YYM0TjJ8pNXOpWT8zctIY2Akjgal… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 908/08/2024.
“Autoriza o Município de Rancho Alege
D’Oeste a Receber Doação, Contribuição e
Patrocínio de Pessoas Físicas e Jurídicas para a
Manutenção, Obras e Melhorias do Parque de
Exposição “Donato Ceniz” e da Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, EVERTON CASSIO
ZANUTO sanciono a LEI Nº 908/08/2024:
Art. 1º - Fica o Município de Rancho Alegre D’Oeste,
autorizado a receber de Pessoas Físicas e Jurídicas,
DOAÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E PATROCÍNIO para serem
usados na Manutenção, Obras e Melhorias do Parque de
Exposição “DONATO CENIZ”.
PARÁGRAFO ÚNICO - As doações, valores, materiais ou
bens devem ser utilizados para a finalidade especifica a que se
propõe, em projetos municipais de qualquer natureza, eventos
festivos, sociais e de interesse público em geral.
Art. 2º - O recebimento de doações, contribuições e patrocínio
a que se refere a lei se dará exclusivamente por Documento de
Arrecadação Municipal – DAM e será creditado em conta
corrente específica em nome desta Municipalidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria vigente, e suplementar se
necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com validade até 31/12/2024, revogando-se as dispopsições
contrárias.
Rancho Alegre D’Oeste, 08 de março de 2024.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:9F3D7E74
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/03/2024. Edição 2979
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/