materia nº 4/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D'OESTE
PORTARIA Nº 004/09/2025
SÚMULA: Reenquadra o Servidor Público
Municipal ERALDO KOVALCZUK no Regime
Jurídico e no Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Servidores efetivos da
Câmara Municipal de Rancho Alegre D'Oeste,
conforme Resolução nº170/05/2012, de
27/03/2012, de conformidade com o contido no
Artigo 20, Seção III, Subseção I, da Resolução
retro, mediante realização da Avaliação de
Desempenho e, dá outras providências.
APRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RANCHO ALEGRE D’OESTE,Estado do Paraná,
Sra. VALÉRIA MINERVINO AGUILAR, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da
Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município, bem como, de
acordo a Resolução nº 170/05/2012, 27 de março de 2012,
CONSIDERANDOa Resolução nº170/05/2012, de 27 de
março de 2012, bem como o disposto nos artigos 20, 24, 25 e
26,
CONSIDERANDOa Resolução nº172/05/2012, de 19 de abril
de 2012, bem como o disposto no artigo 3º,
CONSIDERANDOque a conclusão da Avaliação de
Desempenho do Servidor fora considerada satisfatória,
R E S O L V E:
Art. 1º - Reenquadrar, por ocasião de concessão de promoção
horizontal e realização da avaliação de desempenho, o Servidor
Público da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste,
Sr.ERALDO KOVALCZUK, portador da CI/RG nº7.050.088-
4 /SESP-PR, inscrito no CPF/MF sob nº 035.147.469-23,
admitido em 03/01/2011, ocupante do cargo de carreira
de PROCURADOR JURÍDICO.
Art. 2º - Em virtude do reenquadramento e da avaliação para
evolução funcional - promoção horizontal, o servidor acima
mencionado perceberá seus vencimentos pelo Nível II (PG) -
08, constante do ANEXO II – UNIDADES DE
VENCIMENTOS, da TABELA II - CARGO: PROCURADOR
JURÍDICO - GOTPA, da Resolução nº 170/05/2012, de 27 de
março de 2012.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 03 de janeiro de 2025,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Rancho Alegre D’Oeste-PR, em 09 de janeiro de 2025.
VALÉRIA MINERVINO AGUILAR
Presidente da Câmara
Publicado por:
Ivanildo Divino Ferreira
Código Identificador:2AE7B4DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/01/2025. Edição 3191
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10/01/2025, 08:22 Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D' Oeste
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