materia nº 6/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D'OESTE
PORTARIA Nº 006/09/2025
SÚMULA: Reenquadra a Servidora Pública
Municipal TEREZINHA DA SILVA MOTA
BARBOSA no Regime Jurídico e no Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores efetivos da Câmara Municipal de
Rancho Alegre D'Oeste, conforme Resolução
nº170/05/2012, de 27/03/2012, de conformidade
com o contido no Artigo 20, Seção III, Subseção
I, da Resolução retro, mediante realização da
Avaliação de Desempenho e, dá outras
providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RANCHO ALEGRE D’OESTE,Estado do Paraná,
Sra. VALÉRIA MINERVINO AGUILAR, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da
Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município, bem como, de
acordo a Resolução nº 170/05/2012, 27 de março de 2012,
CONSIDERANDOa Resolução nº170/05/2012, de 27 de
março de 2012, bem como o disposto nos artigos 20, 24, 25 e
26,
CONSIDERANDOa Resolução nº172/05/2012, de 19 de abril
de 2012, bem como o disposto no artigo 3º,
CONSIDERANDOque a conclusão da Avaliação de
Desempenho da Servidora fora considerada satisfatória,
R E S O L V E:
Art. 1º - Reenquadrar, por ocasião de concessão de promoção
horizontal e realização da avaliação de desempenho, a
Servidora Pública da Câmara Municipal de Rancho Alegre
D’Oeste,TEREZINHA DA SILVA MOTA BARBOSA,
portadora da CI/RG nº8.084.655-0 / SESP-PR, inscrita no
CPF/MF sob nº 041.735.419-37, admitida em 03/01/2011,
ocupante do cargo de carreira de AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS.
Art. 2º - Em virtude do reenquadramento e da avaliação para
evolução funcional - promoção horizontal, a servidora acima
mencionada perceberá seus vencimentos pelo Nível II (EMC) -
08, constante do ANEXO II – UNIDADES DE
VENCIMENTOS, TABELA VII - CARGO: AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS - GOO, da Resolução nº 170/05/2012, de
27 de março de 2012.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 03 de janeiro de 2025,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Rancho Alegre D’Oeste-PR, em 09 de janeiro de 2025.
VALÉRIA MINERVINO AGUILAR
Presidente da Câmara
Publicado por:
Ivanildo Divino Ferreira
Código Identificador:704F7D8C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/01/2025. Edição 3191
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10/01/2025, 08:23 Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D' Oeste
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