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materia nº 280/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 280 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO/REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, CONSOANTE REGRAS QUE ESPECIFICA
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Norma promulgada AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO/REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, CONSOANTE REGRAS QUE ESPECIFICA
2025-02-19 Matéria Inclusa na Ordem do Dia -2º Votação AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO/REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, CONSOANTE REGRAS QUE ESPECIFICA
2025-02-17 Matéria Inclusa Ordem do Dia - 1º Votação AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO/REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, CONSOANTE REGRAS QUE ESPECIFICA

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D'OESTE
RESOLUÇÃO Nº 280/09/2025
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder
Legislativo Municipal a conceder
reposição/reajuste aos vencimentos dos
Servidores Públicos Efetivos da Câmara
Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, Estado
do Paraná, consoante regras que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE
D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALÉRIA
MINERVINO AGUILAR, Presidente da Câmara Municipal,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal
autorizado a conceder reposição/reajuste no percentual de 8%
(oito por cento) aos vencimentos dos Servidores Públicos
Efetivos da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste.
§ 1º - O aludido percentual dar-se-á em parcela única, a partir
de 1º de fevereiro de 2025.
§ 2º - No percentual aplicado aos servidores, a reposição das
perdas inflacionárias corresponde a 4,77% (quatro vírgula
setenta e sete por cento) e 3,23% (três virgula vinte e três por
cento) corresponde a aumento real, totalizando 8% (oito por
cento).
§ 3º - As Tabelas Salariais atualmente em vigor serão
atualizadas de acordo com a disciplina desta Resolução e nas
épocas próprias.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ressalvado o disposto no § 1.º, do artigo 1º,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Rancho Alegre D’Oeste-PR, em 19 de fevereiro de 2025.
VALÉRIA MINERVINO AGUILAR
Presidente
ANTONIO AMARO ALVES
1º Secretário
Publicado por:
Ivanildo Divino Ferreira
Código Identificador:80863A87
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/02/2025. Edição 3221
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
21/02/2025, 09:00 Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D' Oeste
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/80863A87/534822a3e62a6c9d67be6d882b10e39b534822a3e62a6c9d67be6d882b10e39b 1/1

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