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materia nº 961/2025

Tipo Leis Ordinárias
Número / Ano 961 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id367

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 Projeto de Lei Sancionado DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2025-03-26 Matéria Inclusa na Ordem do Dia -2º Votação DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2025-03-19 Matéria Inclusa Ordem do Dia - 1º Votação DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 961/09/2025.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
961/05/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 3.430,58 (Três Mil, Quatrocentos e Trinta Reais e Cinquenta e Oito Centavos), para a Seguinte
dotação orçamentária:
ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGOS DESCRIÇÃO FICHA FONTE VALORES
09.00.00000000.000 Departamento de Planejamento, Obras e Serviços
09.02.00000000.000 Divisão Do Transporte Rodoviário
26.782.0039.1.060 Aquisição de Equip/Veículos Pesados pra Adm
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições Criar 797 3.430,58
TOTAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 3.430,58
TOTAL GERAL DO PROJETO DE SUPERÁVIT DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.430,58
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE -797.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 961/09/2025.
Rancho Alegre D’Oeste, 27 de Março de 2.025.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:C36D138F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/03/2025. Edição 3245
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
28/03/2025, 08:46 Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D' Oeste
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C36D138F/731dad8c4c9008cb7bbf1c8d665abb80731dad8c4c9008cb7bbf1c8d665abb80 1/1

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