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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 964/09/2025 DE 10 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº. 964/09/2025 de 10 de abril de 2025.
SÚMULA: “Autoriza o Município de Rancho
Alegre D'Oeste a Receber Doação, Contribuição
e Patrocínio de Pessoas Físicas e Jurídicas para
a Manutenção, Obras e Melhorias do Parque de
Exposição "Donato Ceniz" e dá Outras
Providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE
D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON
CASSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, Sancionarei a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Rancho Alegre D’Oeste,
autorizado a receber de Pessoas Física e Jurídicas, DOAÇÕES,
CONTRIBUIÇÕES e PATROCÍNIOS, para serem usados na
Manutenção, Obras e Melhorias no Parque de Exposição
“DONATO CENIZ”.
Parágrafo Único. As doações, valores, materiais e bens devem
ser utilizados para a finalidade específica a que se propõe, em
projetos municipais de qualquer natureza, eventos festivos,
sociais e de interesse público em geral.
Art. 2º. - O recebimento de doações, contribuições e patrocínio
a que se refere a lei se dará exclusivamente por Documento de
Arrecadação Municipal - DAM e será creditado em conta
corrente específica em nome desta municipalidade.
Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão de
dotação orçamentária própria vigente, e suplementar se
necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com validade até 31/12/2025, revogando-se as disposições
contrárias.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”, Rancho Alegre
D’Oeste, em 10 de abril de 2025.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago de Souza Mourão
Código Identificador:AA420ABB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/04/2025. Edição 3255
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
11/04/2025, 08:22 Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D' Oeste
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AA420ABB/d02c93453e5692177517c49edad96894d02c93453e5692177517c49edad96894# 1/1
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