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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 977/09/2025
LEI Nº. 977/09/2025
Sumula: Altera a Lei 928/08/2024 – LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2025,
Incluindo a Concessão de Auxílio-Alimentação ao
Vereadores do Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, aprovou a LEI 977/09/2025 e eu Prefeito
Municipal SANCIONO:
Art. 1º. O Capítulo X, Item I, Alínea “i” da Lei Nº 928/08/2024, passa
a Vigorar com seguinte redação:
i) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos
Vereadores e Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do
Legislativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”
Rancho Alegre D´Oeste, 09 de Setembro de 2.025
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:8D54DF9E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/09/2025. Edição 3360
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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10/09/2025, 08:56 Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D' Oeste
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