materia nº 22/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D'OESTE
PORTARIA Nº 22/09/2025
“Reenquadra a Servidora Pública Municipal,
Sra. Adriana Marques, no Regime Jurídico e no
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores efetivos da Câmara Municipal de
Rancho Alegre D'Oeste, conforme Resolução nº
170/05/2012, de 27/03/2012, de conformidade
com o contido no Artigo 20, Seção III, Subseção
I, da Resolução retro, mediante realização da
Avaliação de Desempenho.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, Sra.
VALÉRIA MINERVINO AGUILAR, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da
Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município, bem como, de
acordo a Resolução nº 170/05/2012, 27 de março de 2012,
CONSIDERANDO a Resolução nº 170/05/2012, de 27 de
março de 2012, bem como o disposto nos artigos 20, 24, 25 e
26;
CONSIDERANDO a Resolução nº 172/05/2012, de 19 de
abril de 2012, bem como o disposto no artigo 3º;
CONSIDERANDO que a conclusão da Avaliação de
Desempenho da Servidora fora considerada satisfatória;
R E S O L V E:
Art. 1º - Reenquadrar, por ocasião de concessão de promoção
horizontal e realização da avaliação de desempenho, a
Servidora Pública da Câmara Municipal de Rancho Alegre
D’Oeste, Sra. ADRIANA MARQUES, portadora da CI/RG nº
9.803.529-0/SESP-PR, inscrita no CPF/MF sob nº
066.275.639-83, admitida em 03/12/2007, ocupante do cargo
de carreira de ASSISTENTE LEGISLATIVO.
Art. 2º - Em virtude do reenquadramento e da avaliação para
evolução funcional - promoção horizontal, a servidora acima
mencionada perceberá seus vencimentos pelo Nível I (EMC) -
10, constante do ANEXO II – UNIDADES DE
VENCIMENTOS, TABELA VI - CARGO: ASSISTENTE
LEGISLATIVO- GOTPA, da Resolução nº 170/05/2012, de 27
de março de 2012.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 3 de dezembro de 2025.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Rancho Alegre D’Oeste-PR, em 3 de dezembro de 2025.
VALÉRIA MINERVINO AGUILAR
Presidente da Câmara
Publicado por:
Ivanildo Divino Ferreira
Código Identificador:66DA3300
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/12/2025. Edição 3420
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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04/12/2025, 10:00 Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D' Oeste
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