materia nº 2/2025

11/08/2025, 08:35 Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D' Oeste
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D'OESTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2025 (REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO)
Ementa: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar do Poder Legislativo e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D'OESTE,
Estado do Paraná, através de sua Presidente, Vereadora VALERIA
MINERVINO AGUILAR, no uso das atribuições conferidas pelo
cargo,
Considerando o Artigo 167, VI da Constituição Federal, combinado
com o Artigo 17, Incisos VI, XXI e XXVII da Lei Orgânica do
Município, combinado com o Artigo 75, Inciso VI do Regimento
Interno e, combinado ainda com as Leis Municipais nos 799/08/2021
(PPA), 928/08/2024 (LDO) e 954/08/2024 (LOA),
DECRETA:
Art. lo Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Corrente Exercício, um Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
para reforço da seguinte dotação orçamentária:
forococoouoooogouoo | Poder Legislativo Valor (R$)
[910010000000000000 É | Câmara Municipal [Do]
[010010103100012001 Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.14.00.00 É | Diárias — Pessoal Civil 90.000,00
Art. 20 Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá
como redução as seguintes dotações orçamentárias do Poder
Legislativo:
[910000000000000000 Poder Legislativo Valor (R$)
[910010000000000000 (Câmara Municipal [Do]
[910010103100012001 Manutenção da Câmara Municipal [Do]
EME
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.91.97.00.00 em
3.1.90.13.00.00 É [contribuições Patronais - INSS
39,
3.3.91.97, Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial doj3
RPPS
Art. 3.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Rancho Alegre D'Oeste, Estado do Paraná, em 1 de agosto de 2025.
VALÉRIA MINERVINO AGUILAR
Presidente da Câmara
ANTONIO AMARO ALVES
1º Secretário
Publicado por:
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11/08/2025, 08:35 Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D' Oeste
Ivanildo Divino Ferreira
Código Identificador:SFS8ABCB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/08/2025. Edição 3338
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