materia nº 3/2026

22/01/2026, 08:05
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Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D' Oeste
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D'OESTE
PORTARIA Nº 3/09/2026
Concede afastamento do trabalho à Servidora
Pública Municipal, Sra. Terezinha da Silva Mota
Barbosa, ocupante do cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais, para tratamento de saúde pelo
período a contar de 20/01/2026 a 19/04/2026
(90 dias) por motivos descritos pelo CID F412,
com recebimento de benefício de afastamento
por incapacidade temporária para o trabalho,
conforme atestado médico apresentado pela
servidora.
A Presidente da Câmara Municipal de Rancho Alegre D'Oeste,
Estado do Paraná, Sra.Valéria Minervino Aguilar, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal, e
com base na Lei Municipal nº 199/03/2001, que dispõe sobre o
Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos do
Município de Rancho Alegre D'Oeste, e de conformidade
ainda com a Lei Complementar Municipal nº 5/07/2020, em
seus Artigos 3º e 5º, que dispõem sobre a concessão de
benefício de afastamento por incapacidade temporária para o
trabalho:
CONSIDERANDO, o atestado médico apresentado pela
servidora Sra. Terezinha da Silva Mota Barbosa, o qual atesta
que a servidora deve fica afastada de suas funções pelo período
de 90 dias para tratamento médico fundamentado no CID
F412;
RESOLVE:
Art. 1º “Conceder afastamento de suas atividades do cargo
Auxiliar de Serviços Gerais, à servidora pública municipa
Sra. Terezinha da Silva Mota Barbosa, no período
20/01/2026 a 19/04/2026 (90 dias), conforme solicitado
descrito em atestado médico avaliativo do Especialista que
acompanha, com o recebimento do referido benefício pago pe:
Câmara Municipal de Rancho Alegre D'Oeste.
— o
Doo
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 20 de janeiro de 2026.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Rancho Alegre D'Oeste-PR, em 21 de janeiro de 2026.
VALÉRIA MINERVINO AGUILAR
Presidente da Câmara
Publicado por:
Ivanildo Divino Ferreira
Código Identificador: AS4B4D99
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/01/2026. Edição 3453
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