materia nº 1/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D'OESTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2026
Reajuste anual do auxílio-alimentação,
conforme Artigo 8º, da Resolução nº
287/09/2025 de 24 de setembro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE
D’OESTE, Estado do Paraná, através de sua Presidente,
Vereadora VALÉRIA MINERVINO AGUILAR, no uso das
atribuições conferidas pelo cargo;
Considerando a Resolução nº 287/09/2025 de 24 de setembro
de 2025, deste Poder Legislativo, especialmente o contido em
seu Artigo 8º, que trata do reajuste anual do auxílio￾alimentação; e
Considerando que o INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor) acumulado no período de janeiro a dezembro de
2025 foi de 3,9% (três vírgula nove por cento);
DECRETA:
Art. 1º - Fica reajustado o valor do auxílio alimentação para
R$ 831,20 (oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos).
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de
2026.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, em 5 de fevereiro
de 2026.
VALÉRIA MINERVINO AGUILAR
Presidente
ANTONIO AMARO ALVES
1º Secretário
Publicado por:
Ivanildo Divino Ferreira
Código Identificador:FF22EDA8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/02/2026. Edição 3466
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10/02/2026, 08:34 Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D' Oeste
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