materia nº 1003/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
CÓDIGOS DESCRIÇÃO FICHA FONTE VALORES
04.00.00000000.000 Departamento de Agricultura e
Meio Ambiente
04.03.00000000.000 Divisão Do Fom. Agrop. e
Desenvolvimento Rural
20.606.002.1.009 Readequação de Estradas
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições Criar 2774 159.704,29
TOTAL DO DEPARTAMENTO 159.704,29
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1003/09/2026
LEI Nº 1003/09/2026
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO
ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
1003/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 159.704,29 (Cento e Cinquenta e Nove
Mil, Setecentos e Quatro Reais e Vinte e Nove Centavos),
para a seguinte Dotação Orçamentária:
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá
como Contrapartida - SUPERÁVIT FINANCEIRO da FONTE 2774.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 19 de Fevereiro de 2026
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:935BAEDD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/02/2026. Edição 3473
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20/02/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D' Oeste
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