materia nº 1012/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1012/09/2026
SÚMULA: "Altera a Lei Nº. 111/01/1996 para
Autorizar a Elaboração de Plano de
Contingência Municipal de Defesa Civil do
município de Rancho Alegre D’Oeste.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE
D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EVERTON
CÁSSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a Lei Municipal nº. 111/01/1996, para
acrescentar o Parágrafo Único, no artigo 19 da referida
normativa, que possuirá a seguinte redação:
“Art. 19 – [...]
Parágrafo Único. A Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil elaborará anualmente o Plano de Contingência do
Município de Rancho Alegre D’Oeste, que será aprovado e
implementado pelo Executivo mediante Decreto.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO.
Rancho Alegre D’ Oeste, em 25de março de 2026.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karina Inacio Almeida
Código Identificador:67E9BDCC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/03/2026. Edição 3498
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
30/03/2026, 08:29 Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D' Oeste
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/67E9BDCC/166ecb3ca0eab71449f160208ac8f9ef166ecb3ca0eab71449f160208ac8f9ef 1/1