| Tipo | Leis Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 662/07/2017, PARA ALTERAR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROCURADOR GERAL, EXTINGUIR O CARGO DE SUBPROCURADOR E ASSESSOR I, ALÉM DE CRIAR DOIS CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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