materia nº 717/2019

23/04/2019 Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D' Oeste
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
04.00.00000000.000 Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000 Divisão de Fomento Agrop. e Desen. Rural
2060600021.009 Readequação de Estradas
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (747) 245.850,00
TOTAL...................... R$ 245.850,00
FAZENDA
LEI Nº 717/07/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO
ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a lei 717/07/2019 e
eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância de 245.850,00 (Duzentos e Quarenta e
Cinco Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais), que servirá como reforço
para a seguinte dotação orçamentária:
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá
como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE
747.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 17 de Abril de 2.019.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:86CD219B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/04/2019. Edição 1741
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