| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | Requeremos, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 235 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja constituído PRECEDENTE REGIMENTAL com objetivo de estabelecer que o valor destinado às emendas impositivas de bancadas, correspondente ao montante de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, será dividido proporcionalmente, levando em consideração o numero de vereadores integrantes que constituem a bancada representativa de cada partido. |
| native_id | 155 |
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REQUERIMENTO Nº 023/2022
OS VEREADORES QUE A ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTAM A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA PELOS SEUS PARES, REQUEREM:
Requeremos, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 235 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja constituído PRECEDENTE REGIMENTAL com objetivo de estabelecer que o valor destinado às emendas impositivas de bancadas, correspondente ao montante de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, será dividido proporcionalmente, levando em consideração o numero de vereadores integrantes que constituem a bancada representativa de cada partido.
JUSTIFICATIVA:
Nobres Vereadores (as), o presente Precedente Regimental se faz necessário em razão da omissão do Regimento Interno desta Casa de Leis quanto à forma de divisão dos valores decorrentes das emendas impositivas de bancadas, incluídas por meio da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 007, de 20 de abril de 2022.
Desse modo, propomos que o valor seja dividido proporcionalmente, levando em consideração o numero de vereadores integrantes que constituem a bancada representativa de cada partido, o que em nosso entendimento se apresenta como sendo um critério mais justo. Isso não impede que as bancadas, em conjunto, direcionem os valores a um objetivo comum, de acordo com as necessidades da população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores Renascença, aos 18 de outubro de 2022.
Vereador Proponente
Gilmar Schmidt
Vereador Proponente Vereador Proponente Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes Vanderson Rodrigo Zanini
Vereador Proponente Vereador Proponente
Adão Pedriz de Oliveira Marcos Antônio Valandro