| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Requeremos, que o Executivo Municipal, através do setor competente, repasse a essa Casa de Leis, informações sobre o cumprimento da Lei nº13.342/2016 e também da Emenda Constitucional nº120 de 05 de maio de 2022, § 10. Informações referente ao pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias. |
| native_id | 181 |
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REQUERIMENTO 009/2023 OS VEREADORES QUE A ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTAM A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA PELOS SEUS PARES, REQUEREM: Requeremos, que o Executivo Municipal, através do setor competente, repasse a essa Casa de Leis, informações sobre o cumprimento da Lei nº13.342/2016 e também da Emenda Constitucional nº120 de 05 de maio de 2022, § 10. Informações referente ao pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias. JUSTIFICATIVA: As informações são necessárias afim de saber se os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias terão garantias desse direito em razão dos riscos inerentes as funções desempenhadas, que garantem o direito a aposentadoria especial. Sala das Sessões da Câmara de Renascença, aos 13 de junho de 2023. Vanderson Rodrigo Zanini Vereador Proponente Vereadores Apoiadores: