| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Ações no Cemitério Municipal |
| native_id | 19 |
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INDICAÇÃO Nº 019 /2021 OS VEREADORES QUE A ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTAM A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA PELOS SEUS PARES E, SE APROVADA SEJA REMETIDA AO PODER EXECUTIVO, INDICAM: Que o Executivo Municipal através do setor competente verifique a possibilidade de realizar as seguintes ações no que se refere ao Cemitério Municipal: Adoção de medidas para localização dos responsáveis dos jazigos, com objetivo de realizar limpeza, reparação e conservação; Retirada de jazigos que encontram-se em ruínas, vazios e abandonados, bem como retirada de entulhos; Melhorias com o objetivo de garantir acessibilidade e segurança, escadas e passagens adequadas; Ampliação da entrada no terreno superior, para garantir passagem com segurança; Regulamentação através de lei do uso e exploração do cemitério público, com determinação de preço público, bem como delegação a iniciativa privada através de contrato de concessão, onde fiquem estipuladas as obrigações da empresa concessionária/permissionária, inclusive no que se refere à limpeza, conservação e melhorias; Construção de ossuários, conforme determinação do Código de Posturas, procedendo-se as alterações junto às peças orçamentárias, caso necessário; Dispor a colocação de recipientes para deposito de resíduos em geral, conforme determinação contida no código de Posturas; Vistoria no local para análise das adequações de acordo com o que determina o Código de Posturas e Meio Ambiente. JUSTIFICATIVA: Trata-se de pedido popular que solicita auxílio ao Legislativo. Vale ressaltar que a demanda apresentada é antiga e não houve ações efetivas quanto a adequação e melhorias. Ressaltamos ainda que estas ações estão embasadas na Lei Complementar 07 de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas e Meio Ambiente do Município. FABIELI MANFREDI VEREADORA PROPONENTE LUIZ CARLOS DE SOUZA VIEIRA LOPEZ VEREADOR PROPONENTE MIRIA BEATRIZ COZER MANFREDI VEREADORA PROPONENTE JONAS MARIA DE OLIVEIRA VEREADOR PROPONENTE EVERSON ANTONIO TEDESCO VEREADOR PROPONENTE