materia nº 1/2023

RESOLUÇÃO N.º 001, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023





Concede recomposição dos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná e dá outras providências. 



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 



Art. 1°. Fica concedida a recomposição dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, fixados através da Resolução n.º 004, de 12 de agosto de 2020, na ordem de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) sobre os valores vigentes, correspondente à perda inflacionária apurada conforme variação acumulada pelo IPCA, de janeiro a dezembro de 2022, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.



Art. 2°. A recomposição dos subsídios de que trata esta Resolução será concedida com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023.



Art. 3º. Revogadas as disposições em sentido contrário.



Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, aos dias 24 de Fevereiro de 2023.





Vanderson Rodrigo Zanini

Presidente