materia nº 21/2023

REQUERIMENTO Nº 021/2023





OS VEREADORES QUE A ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTAM A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA PELOS SEUS PARES, REQUEREM:





Requeremos, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 120, inciso I, 121 e 122, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para apreciação e votação da seguinte proposição:



Projeto de Lei n.º 040/2023, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o exercício financeiro de 2023.

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JUSTIFICATIVA



Justificamos o Requerimento de Urgência Especial para a proposição eis que a mesma está relacionada com o Projeto de Lei n.º 038, de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a conceder complementação financeira aos servidores ocupantes dos cargos de: enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares em enfermagem. A abertura de crédito adicional é necessária para que se possa realizar o pagamento do piso salarial da enfermagem, vez que não há dotação suficiente no orçamento vigente para fazer frente às despesas com a Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022 c/c Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde. 



O Poder Executivo solicitou que a apreciação da matéria fosse feita o quanto antes, objetivando o pagamento da complementação até final de setembro. 



Assim, dado o interesse público que se reveste a matéria, submetemos o requerimento de Urgência Especial à consideração do douto Plenário desta Casa de Leis, a fim de que o projeto seja imediatamente considerado juntamente com o PL n.º 038, de 2023.







Vanderson Rodrigo Zanini

Vereador Proponente



Gilmar Schmidt

Vereador Proponente

Marcos Antônio Valandro                                       

Vereador Proponente                                            

Adão Pedriz de Oliveira

Vereador Proponente