materia nº 2/2024

ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 002/2024

                   Convoca Sessão Extraordinária.

O Presidente da Câmara Municipal de Renascença, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 10, II, “g” e artigo 107, §1º e §3º do Regimento Interno com a  redação dada pela Resolução nº007 de 09 de dezembro de 2020, combinado com o art. 35, II, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam os nobres Vereadores convocados para a Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 15 de fevereiro de 2024, logo após o encerramento da 2ª Sessão Ordinária de 2024, com finalidade de deliberar o seguinte: 

I - Projeto de Lei nº001, de 30 de fevereiro de 2024, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.



Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de publicação.



Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, aos dias 08 de Fevereiro de 2024.







Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes

          Presidente