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materia nº 2/2023

Tipo Projetos de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaConcede recomposição nos subsídios dos agentes políticos do Município de Renascença, Estado do Paraná.
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Autoria

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            PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002, DE13 DE FEVEREIRO DE 2023



(Autoria: Mesa Diretora)





Concede recomposição nos subsídios dos agentes políticos do Município de Renascença, Estado do Paraná.







A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,



LEI:





Art. 1°- Fica concedida à recomposição nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, de que trata o artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) sobre os valores vigentes, correspondente à perda inflacionária apurada conforme variação acumulada pelo IPCA, de janeiro a dezembro de 2022, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023.



Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º - Revogadas as disposições em sentido contrário.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, Estado do Paraná, aos dias 13 de fevereiro de 2023.







Vanderson Rodrigo Zanini                       Marcos Antônio Valandro                  

Presidente                                                   Vice-Presidente       



                

Adão Petriz de Oliveira                            Everson Antônio Tedesco                          

1º Secretário                                               2ª Secretário













JUSTIFICATIVA



Senhores (as) Vereadores (as),



O presente Projeto de Lei que submetemos a apreciação dos nobres pares tem por objetivo conceder reajuste geral anual aos agentes políticos, na ordem de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) sobre os valores vigentes, correspondente à perda inflacionária apurada conforme variação acumulada pelo IPCA de janeiro a dezembro de 2022.



A inciativa do Projeto de Lei em questão cabe a Câmara Municipal de Vereadores, estando legitimada a Mesa Diretora a sua propositura, nos termos constitucionais e da Lei Orgânica. 



A revisão geral é um direito constitucional, conforme previsão contida no artigo 37, inciso X da CF/1988. Foi observado o mesmo índice e percentual concedido aos servidores públicos municipais. 



O Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem entendimento pela possibilidade da concessão da revisão nos subsídios dos agentes políticos (ACÓRDÃO Nº 2126/19 - Tribunal Pleno). 



Diante disso, contando com o apoio dos nobres pares, submetemos o presente projeto à apreciação do Douto Plenário.



Vanderson Rodrigo Zanini                       Marcos Antônio Valandro                  

Presidente                                                   Vice-Presidente       



                

Adão Petriz de Oliveira                            Everson Antônio Tedesco                          

1º Secretário                                               2ª Secretário







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