| Tipo | Projetos de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-08-03 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES SETE DE SETEMBRO e dá outras providências. |
| native_id | 264 |
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O vereador, Gilmar Schmidt, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário e solicita o apoio para aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N.º 005, DE 03 DE AGOSTO DE 2023 DO LEGISLATIVO.
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES SETE DE SETEMBRO e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES SETE DE SETEMBRO, localizada na Linha Sete de Setembro, Zona Rural, no Município de Renascença, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.563.524/0001-01, entidade sem fins econômicos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Renascença, aos dias 03 de agosto de 2023.
Gilmar Schmidt
Vereador proponente
VEREADORES APOIADORES:
JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES SETE DE SETEMBRO é uma entidade privada, sem fins econômicos, voltada ao fomento à produção agropecuária e a agricultura familiar.
Atualmente há 12 famílias associadas às quais participam das atividades desenvolvidas pela associação, especialmente voltadas à organização da produção e comercialização de hortifrutigranjeiros junto aos programas institucionais de alimentação escolar e de aquisição de alimentos da agricultura familiar.
A concessão do título é necessária para que a entidade possa estabelecer parcerias em busca de convênios e recursos, bem como possa participar de licitações do Poder Público para concessão de maquinários agrícolas.
A iniciativa do projeto cabe a qualquer vereador, assim como ao prefeito, nos termos da Lei n.º 1692, de 07 de julho de 2020 e da Lei Orgânica.
A entidade preenche os requisitos legais, conforme documentos anexos.
Feita essas considerações, e contando com o apoio dos nobres colegas, apresentamos o presente projeto à consideração do Plenário.
Gilmar Schmidt
Vereador proponente
VEREADORES APOIADORES: