materia nº 2/2024

Câmara Municipal de Vereadores de Renascença
CNPJ 01.803.715/0001-00
www.camaraderenascenca.com.br | 46 3550-1344 | camaraQDrenascenca.pr.gov.br
Rua Nilo Peçanha, 128 | Centro | CEP 85610-000 | Renascença | PR
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 15 DE MAIO DE 2024.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 e
institui o Programa de Governo Digital no âmbito do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências.
CONSIDERANDO os princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da
administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da
transformação digital e da participação do cidadão previstos pela Lei Federal nº 14.129 -
Lei do Governo Digital, de 29 de março de 2021;
CONSIDERANDO que a Lei do Governo Digital somente se aplica às administrações
diretas e indiretas dos demais entes federados caso adotem os comandos do diploma legal
por meio de atos normativos próprios (Art. 2º, III); e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de
Renascença, com base na Lei do Governo Digital, os procedimentos internos nos mesmos
moldes da regulamentação da Lei de Acesso à Informação;
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu PRESIDENTE, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal
de Vereadores de Renascença, Estado do Paraná.
Art. 2º.0 Programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Renascença —
PGDCMR terá as seguintes diretrizes:
IL A manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua
evolução tecnológica;
IH. ampliação da oferta de serviços digitais;
HI. aproximação entre a Câmara Municipal e o cidadão;
IV. uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as
desigualdades;
V. busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao
cidadão.
Art. 3º. A Câmara Municipal de Renascença, em parceria com os órgãos e entidades da
Administração Direta e/ou Indireta, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços
digitais públicos no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 4º. A Câmara Municipal poderá criar instrumentos para desenvolvimento de
capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o
objetivo de:
Câmara Municipal de Vereadores de Renascença
CNPJ 01.603.715/0001-00
www.camaraderenascenca.com.br | 46 3550-1344 | camaraQrenascenca.pr.gov.br
Rua Nilo Peçanha, 129 | Centro | CEP 85610-000 | Renascença | PR
I criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências
para a transformação digital entre servidores municipais;
IH. pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a
colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções
focadas na transformação digital.
Art. 5º. As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns
aos órgãos municipais, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada,
necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes
funcionalidades:
IL ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega
dos serviços públicos;
I. | painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.
81º. As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de
aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de
informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.
82º. As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade
de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no
atendimento aos usuários.
Art. 6º. Caberá ao Programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Renascença -
PGDCMR, no âmbito de sua respectiva competência:
I manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse
público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão;
H. monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com
base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
WI. integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de
assinatura eletrônica, quando aplicáveis;
IV. eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências
desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de
documentos comprobatórios prescindíveis.
Art. 7º. O Poder Legislativo buscará oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular
sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico.
Art. 8º. As Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto na Lei Federal
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, na Lei Federal nº
14.129 — Lei do Governo Digital, de 29 de março de 2021, bem como os regulamentos
internos da Câmara Municipal de Renascença.
Art. 9º. São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços
públicos:
Câmara Municipal de Vereadores de Renascença
CNPJ 01.803.715/0001-00
www.camaraderenascenca.com.br | 46 3550-1344 | camaraQrenascenca.pr.gov.br
Rua Nilo Peçanha, 128 | Centro | CEP 85610-000 | Renascença | PR
I | gratuidade no acesso às soluções de Governo Digital em uso na Câmara
Municipal de Renascença, sempre que possível;
Tl. | atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;
HI. padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e
de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
IV. recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas.
Art. 10. O Programa Governo Digital da Câmara Municipal de Renascença - PSDCMR
deverá promover suas ferramentas digitais a entidades externas, tendo em consideração:
I a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as
restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as
limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;
NH. —aproteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei
Federal nº 13.709, de 2018 e o e o ato normativo que a regulamentou no âmbito
do Poder Legislativo Municipal..
Art. 11. A Câmara Municipal de Renascença promoverá o uso de dados para a
construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei Federal nº
13.709, de 2018 e o ato normativo que a regulamentou.
Art. 12. Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes:
I Carta de Serviços ao Usuário;
Il. Portal da Transparência da Câmara Municipal;
HI. Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-Sic) e Ouvidoria;
IV. E-mail e redes sociais oficiais da Câmara Municipal;
V. Transmissões web ao vivo das Sessões Legislativas;
VI | Diário Oficial Eletrônico;
VII | Consulta Legislação Municipal e/ou Atividades Legislativas;
VII — SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Art. 13.0 acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantidos total ou
parcialmente pela Câmara Municipal, com o objetivo de promover o acesso universal à
prestação digital dos serviços.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença,
aos dias 29 de Maio de 2024.
Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes
Presidente
03/06/2024, 09:58
https://Awww .diariomunicipal.com.br/amp/materia/38D0484E/03AFcWeA7 xzQ0QcsgVAGCI2vicMBInIGJKkII3LIGAY yHigikvOVVJ4yc. EILHDJhdJzha...
Prefeitura Municipal de Renascença
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº002, DE 15 DE MAIO DE 2024.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 e
institui o Programa de Governo Digital no âmbito do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências.
CONSIDERANDO os princípios, regras e instrumentos para o
aumento da eficiência da administração pública, especialmente
por meio da desburocratização, da inovação, da transformação
digital e da participação do cidadão previstos pela Lei Federal
nº 14.129 - Lei do Governo Digital, de 29 de março de 2021;
CONSIDERANDO que a Lei do Governo Digital somente se
aplica às administrações diretas e indiretas dos demais entes
federados caso adotem os comandos do diploma legal por meio
de atos normativos próprios (Art. 2º, III); e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito
da Câmara Municipal de Renascença, com base na Lei do
Governo Digital, os procedimentos internos nos mesmos
moldes da regulamentação da Lei de Acesso à Informação;
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
RENASCENÇA, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PRESIDENTE, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º.Fica instituído o Programa de Governo Digital no
âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença,
Estado do Paraná.
Art. 2º.O0 Programa de Governo Digital da Câmara Municipal
de Renascença — PGDCMR terá as seguintes diretrizes:
* A manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a
garantia da sua evolução tecnológica;
* ampliação da oferta de serviços digitais;
* aproximação entre a Câmara Municipal e o cidadão;
* uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da
inclusão diminuindo as desigualdades;
* busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de
atendimento ao cidadão.
Art. 3º.A Câmara Municipal de Renascença, em parceria com
os órgãos e entidades da Administração Direta e/ou Indireta,
coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais
públicos no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 4º.A Câmara Municipal poderá criar instrumentos para
desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais
necessárias à transformação digital, com o objetivo de:
* criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento
de competências para a transformação digital entre servidores
municipais;
* pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e
iniciativas para a colaboração entre servidores municipais e
cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação
digital.
Art, 5º.As Plataformas de Governo Digital são ferramentas
digitais e serviços comuns aos órgãos municipais, normalmente
ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários
para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as
seguintes funcionalidades:
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03/06/2024, 09:58
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/38D0484E/03AFcWeA7 xzQ0QcsgVAGCI2vicMBInIGJKI3LIGAYyHiqikvOVVJ4yc. EILHDJhdJzn4...
Prefeitura Municipal de Renascença
* ferramenta digital de solicitação de atendimento e de
acompanhamento da entrega dos serviços públicos;
* painel de monitoramento do desempenho dos serviços
públicos.
$1º. As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas
por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único
e oficial, para a disponibilização de informaçõesinstitucionais,
notícias e prestação de serviços públicos.
$2º.As funcionalidades deverão observar padrões de
interoperabilidade e a necessidade de integração de dados
como formas de simplificação e de eficiência nos processos e
no atendimento aos usuários.
Art. 6º.Caberá ao Programa de Governo Digital da Câmara
Municipal de Renascença - PGDCMR, no âmbito de sua
respectiva competência:
* manter atualizadas as informações institucionais e as
comunicações de interesse público, principalmente as
referentes à Carta de Serviços ao Cidadão;
* monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços
públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de
satisfação dos usuários dos serviços;
* integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação
aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;
* eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados,
exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário,
de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis.
Art. 7º. O Poder Legislativo buscará oferecer aos cidadãos a
possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível,
por meio eletrônico.
Art. 8º. As Plataformas de Governo Digital deverão atender ao
disposto naLei Federal nº 13.709,de 14 de agosto de 2018 - Lei
Geral de Proteção de Dados, na Lei Federal nº 14.129 - Lei do
Governo Digital, de 29 de março de 2021, bem como os
regulamentos internos da Câmara Municipal de Renascença.
Art. 9º. São garantidos os seguintes direitos aos usuários da
prestação digital de serviços públicos:
gratuidade no acesso às soluções de Governo Digital em uso na
Câmara Municipal de Renascença, sempre que possível;
atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;
* padronização de procedimentos referentes à utilização de
formulários, de guias e de outros documentos congêneres,
incluídos os de formato digital;
* recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações
apresentadas.
Art. 10.0 Programa Governo Digital da Câmara Municipal de
Renascença - PGIDCMR deverá promover suas ferramentas
digitais a entidades externas, tendo em consideração:
* a interoperabilidade de informações e de dados sob sua
gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de
segurança da informação ec comunicação, as limitações
tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;
* a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente,
especialmente aLei Federal nº13.709, de 2018 e o e o ato
normativo que a regulamentou no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
Art, 11.4 Câmara Municipal de Renascença promoverá o uso
de dados para a construção e o acompanhamento das políticas
públicas, respeitados a Lei Federal nº 13.709, de 2018 e o ato
normativo que a regulamentou.
Art. 12. Os serviços digitais públicos disponíveis e em
operação, são os seguintes:
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03/06/2024, 09:58
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/38D0484E/03AFcWeA7 xzQ0QcsgVAGCI2vicMBinIGJkISLIGAY yHiqjkvOVVJ4yc. EILfDJhdJzh4...
Prefeitura Municipal de Renascença
* Carta de Serviços ao Usuário;
* Portal da Transparência da Câmara Municipal;
* Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-Sic) e
Ouvidoria;
* E-mail e redes sociais oficiais da Câmara Municipal;
* Transmissões web ao vivo das Sessões Legislativas;
* Diário Oficial Eletrônico;
* Consulta Legislação Municipal e/ou Atividades Legislativas;
* SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Art. 13.0 acesso para o uso de serviços públicos poderá ser
garantidos total ou parcialmente pela Câmara Municipal, com o
objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos
serviços.
Art. 14.Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores
de Renascença, aos dias 29 de Maio de 2024.
LUIZ CARLOS DE SOUZA VIEIRA LOPES
Presidente
Publicado por:
Aline Cristina Valandro
Código Identificador:38D0484E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/05/2024. Edição 3034
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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