materia nº 10/2024

ATO DA PRESIDÊNCIA N° 010/2024 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Regimento Interno, e:

CONSIDERANDO a necessidade de transparência dos atos praticados na gestão pública;

CONSIDERANDO o princípio da publicidade, expressamente previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art.1º - Tornar público a quem possa interessar o Parecer Prévio n.º 142/2024, referente ao processo 201266/23, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, recomendando a regularidade das contas do Município de Renascença, referentes ao exercício de 2022.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, Estado do Paraná, aos dias 28 de maio de 2024.



Luiz Carlos de Souza Viera Lopes

Presidente da Câmara