| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-07-16 |
| Ementa | Requeiro, que o Executivo Municipal, através do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre a estruturação das medidas referentes a Lei Municipal 1.782 de 11 de Abril de 2022. Quais medidas já estão sendo realizadas, se já existe canal de denúncias, qual a fase de organização das ações previstas na referida Lei e quais ações estão sendo previstas, bem como, cronograma de planejamento de tais ações. |
| native_id | 287 |
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REQUERIMENTO 012/2024 A VEREADORA QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA PELOS SEUS PARES, REQUER: Requeiro, que o Executivo Municipal, através do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre a estruturação das medidas referentes a Lei Municipal 1.782 de 11 de Abril de 2022. Quais medidas já estão sendo realizadas, se já existe canal de denúncias, qual a fase de organização das ações previstas na referida Lei e quais ações estão sendo previstas, bem como, cronograma de planejamento de tais ações. JUSTIFICATIVA: Trata-se de solicitação popular. Além do caso do animal queimado vivo em nossa cidade, o grupo de proteção aos animais está recebendo muitas denúncias quanto à violência e negligência aos cuidados dos animais. Com a chegada do inverno e chuvas, muitos animais estão em lugar inapropriado. Ressaltamos a importância da referida Lei mencionada acima, para a prevenção de casos como este e a importância da orientação às famílias, bem como do trabalho preventivo para diminuir o abandono, e os casos de maus tratos, negligência e ainda estimular a consciência e a responsabilidade com os animais. Sala das Sessões da Câmara de Renascença, aos 16 de Julho de 2024. Fabieli Manfredi Vereadora Proponente