materia nº 16/2024

ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 016/2024

                   Convoca Sessão Extraordinária.

O Presidente da Câmara Municipal de Renascença, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 10, II, “g” e artigo 107, §1º e §3º do Regimento Interno com a redação dada pela Resolução nº007 de 09 de dezembro de 2020, combinado com o art. 35, II, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam os nobres Vereadores convocados para a Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2024, logo após o encerramento da 45ª Sessão Ordinária de 2024, com finalidade de deliberar o seguinte: 

I - Projeto de Lei do Executivo Municipal nº041, de 02 de dezembro de 2024, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso à título gratuito de áreas de imóveis urbanos à Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR e da outras providências.

II - Projeto de Lei do Legislativo nº006, de 26 de novembro de 2024, que declara de Utilidade Pública a Associação de Pais de Autistas de Renascença-PR APAAR e da outras providências.



Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de publicação.



Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, aos dias 04 de dezembro de 2024.





Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes

          Presidente