materia nº 19/2025

REQUERIMENTO 019/2025 
O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
APRESENTA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA PELOS 
SEUS PARES, REQUER: 
Requeiro, por meio deste, informações e providências quanto à precariedade do atendimento e à 
ausência de ações concretas nas seguintes áreas essenciais: 
1. Apoio técnico e institucional aos agricultores do município, especialmente no que tange à 
assistência básica, orientação e acompanhamento das atividades rurais; 
2. Ausência de clareza e transparência nas informações prestadas aos produtores, o que tem 
gerado insegurança e desinformação nas comunidades rurais; 
3. Falta de estrutura e atendimento adequado por parte do setor responsável pelo Meio 
Ambiente, o que compromete políticas de sustentabilidade e gestão ambiental local; 
4. Deficiência no suporte ao setor fundiário, notadamente no que se refere ao 
encaminhamento de demandas relacionadas ao INCRA, emissão de CCIR e processos de 
regularização fundiária. 
5. Descontinuidade da adesão ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), por 
meio da Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Emater, especialmente 
quanto à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, cuja interrupção tem 
gerado prejuízos tanto aos produtores quanto à alimentação escolar. 
JUSTIFICATIVA: Tais situações vêm sendo motivo de constantes reclamações por parte da 
população rural, que se sente desassistida e sem respaldo por parte do Poder Executivo. As áreas 
mencionadas são fundamentais para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do 
município, e sua ineficiência compromete não apenas a qualidade de vida da população, como 
também o planejamento público local. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para 
aprovação deste requerimento, por se tratar de tema de evidente interesse coletivo. 
 Sala das Sessões da Câmara de Renascença, aos 24 de Junho de 2025. 
Marcos Antonio Valandro 
Vereador Proponente 
Vereadores Apoiadores: