materia nº 1/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 001/2025

                   Convoca Sessões Extraordinárias.

Considerando o Ofício n.º 017/2025, datado de 17 de janeiro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal;

Considerando a justificativa constante da Mensagem n.º 001, de 15 de janeiro de 2025, e os documentos que instruem o Projeto de Lei n.º 001/2025, em especial os Memorandos assinados pelas Secretárias Municipais de Saúde e de Educação, os quais evidenciam a urgência e o interesse público relevante na apreciação da matéria;

Considerando o disposto no artigo 35 da Lei Orgânica Municipal: “Art. 35 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, em caso de urgência ou interesse público relevante devidamente justificado, requer aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara e, far-se-á: I – pelo Prefeito Municipal, quando este entender necessário; II- pelo Presidente da Câmara, de ofício; III – a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara. Parágrafo único – Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação”.

A Presidente da Câmara Municipal de Renascença, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 10, II, “g” e artigo 110 do Regimento Interno da Câmara Municipal com a redação dada pela Resolução nº 007 de 09 de dezembro de 2020, combinado com o art. 35 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar os nobres Vereadores (as) para Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 27 de janeiro de 2025, segunda-feira, com início a partir da 18:00 horas, junto ao Plenário da Câmara Municipal de Renascença, com finalidade de deliberar o seguinte: 

I – Votação sobre convocação para as sessões extraordinárias;

II – Primeira e Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 001, de 17 de janeiro de 2025, do Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo Simplificado para contratação temporária de farmacêutico 40h, professor de educação física 20h, agente de combate a endemias 40h.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de publicação.



Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, aos dias 22 de janeiro de 2025.



                                                             Ana Maria Zanini

  Presidente