| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Requeiro, por meio deste, que a Prefeitura Municipal informe a esta Casa de Leis a real e atual situação financeira do Município de Renascença, compreendendo o período de 01 de janeiro de 2025 até a presente data, para fins de transparência e controle social, solicita-se que as informações sejam apresentadas de forma clara, objetiva e detalhada, contemplando, entre outros aspectos: 1. Evolução da receita e da despesa pública no período mencionado, discriminadas por categoria econômica (corrente e de capital); 2. Situação do caixa municipal, incluindo saldo bancário atual e eventuais aplicações financeiras; 3. Endividamento do Município, com indicação de dívidas de curto, médio e longo prazo; 4. Informações sobre eventuais limites legais, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; 5. Demonstrativo da capacidade de investimento do Município no exercício vigente; 6. Especificação sobre a existência de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, ainda que parcial, bem como eventu |
| native_id | 376 |
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REQUERIMENTO 024/2025
O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA PELOS SEUS PARES, REQUER:
Requeiro, por meio deste, que a Prefeitura Municipal informe a esta Casa de Leis a real e atual situação financeira do Município de Renascença, compreendendo o período de 01 de janeiro de 2025 até a presente data, para fins de transparência e controle social, solicita-se que as informações sejam apresentadas de forma clara, objetiva e detalhada, contemplando, entre outros aspectos:
Evolução da receita e da despesa pública no período mencionado, discriminadas por categoria econômica (corrente e de capital);
Situação do caixa municipal, incluindo saldo bancário atual e eventuais aplicações financeiras;
Endividamento do Município, com indicação de dívidas de curto, médio e longo prazo;
Informações sobre eventuais limites legais, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Demonstrativo da capacidade de investimento do Município no exercício vigente;
Especificação sobre a existência de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, ainda que parcial, bem como eventual previsão de envio dessa informação à Câmara Municipal;
Demonstração dos valores totais de receita e despesa realizadas entre os meses de janeiro e agosto de 2025, apresentando os montantes consolidados arrecadados e pagos no período;
Relatório do valor da folha de pagamento dos meses de agosto de 2024 e de agosto de 2025, com discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação visa subsidiar o exercício da função fiscalizadora deste Poder Legislativo, garantir a transparência na gestão pública e permitir a análise crítica das ações governamentais, com base nos princípios da responsabilidade fiscal e do interesse público.
Sala das Sessões da Câmara de Renascença, aos 09 de Setembro de 2025.
Marcos Antonio Valandro
Vereador Proponente
Vereadores Apoiadores: