| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Requeiro, por meio deste, que a Prefeitura Municipal através do setor competente encaminhe a está Casa de Leis, as seguintes documentações: 1. Confirmação de repasse do recurso público destinado à Associação do Time de Futsal de Renascença; 2. Informações detalhadas sobre a finalidade do recurso (ex: pagamento de atletas, transporte, uniformes, competições etc.); 3. Prestação de contas completa do valor repassado, com: o Notas fiscais; o Comprovantes de pagamento; o Relatório das atividades realizadas com os recursos; o Cronograma de execução (se houver); o Relatório de fiscalização do município (caso exista). 4. Informar se houve acompanhamento ou auditoria por parte da Prefeitura ou outro órgão de controle interno. |
| native_id | 391 |
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REQUERIMENTO 032/2025
O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA PELOS SEUS PARES, REQUER:
Requeiro, por meio deste, que a Prefeitura Municipal através do setor competente encaminhe a está Casa de Leis, as seguintes documentações:
Confirmação de repasse do recurso público destinado à Associação do Time de Futsal de Renascença;
Informações detalhadas sobre a finalidade do recurso (ex: pagamento de atletas, transporte, uniformes, competições etc.);
Prestação de contas completa do valor repassado, com:
Notas fiscais;
Comprovantes de pagamento;
Relatório das atividades realizadas com os recursos;
Cronograma de execução (se houver);
Relatório de fiscalização do município (caso exista).
Informar se houve acompanhamento ou auditoria por parte da Prefeitura ou outro órgão de controle interno.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento visa garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos, conforme os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade, além de atender ao interesse público e ao dever de fiscalização do Poder Legislativo.
Sala das Sessões da Câmara de Renascença, aos 21 de Outubro de 2025.
Marcos Antônio Valandro
Vereador Proponente
Vereadores Apoiadores: