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Câmara Municipal de Vereadores de Renascença
CNPJ 01,803.715/0001-00
www.camaraderenascenca.com.br | 46 3550-1344 | camaraQDrenascenca.pr.gov.br
Rua Nilo Peçanha, 129 | Centro | CEP 85610-000 | Renascença | PR
REQUERIMENTO 003/2026
A VEREADORA QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
APRESENTA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA PELOS
SEUS PARES, REQUER:
Requeiro, que o Executivo Municipal através do setor competente, encaminhe a está casa de
leis, informações acerca do Projeto de Lei nº 003/2026. Considerando que o referido Projeto de
Lei propõe alteração no nível de enquadramento de cargos efetivos do quadro de servidores
municipais e que o cargo de Técnico em Contabilidade teve seu nível de enquadramento alterado
de 14-F para 16-F, enquanto o cargo de Tesoureiro passou de 14-F para 17-F. Considerando que
ambos os cargos possuem exigência de grau de qualificação semelhante, especialmente no que se
refere à formação técnica e às responsabilidades inerentes às funções, quais seriam os
motivos/justificativas das diferenças de níveis?
Sala das Sessões da Câmara de Renascença, aos 03 de Março de 2026.
Vereadóra Proponente
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