materia nº 7/2026

INDICAÇÃO Nº 007/2026 
O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E 
VOTADA PELOS SEUS PARES E, SE APROVADA SEJA REMETIDA AO PODER 
EXECUTIVO, INDICA: 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, através do setor competente, estude a 
possibilidade de prorrogação do prazo para pagamento do IPTU referente ao exercício de 
2026. 
Sugere-se que a primeira parcela, com desconto, passe a ter vencimento em 30 de agosto de 
2026, bem como a concessão dos seguintes incentivos fiscais: 
 36% de desconto para contribuintes que possuam muro e calçada em seus imóveis; 
 20% de desconto para contribuintes que possuam apenas muro ou calçada; 
 15% de desconto para lotes vagos; 
 10% de desconto para contribuintes que optarem pelo parcelamento em até 5 (cinco) 
vezes. 
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo proporcionar maior prazo para que os contribuintes 
possam se organizar financeiramente, considerando a realidade econômica atual, além de 
incentivar a melhoria urbana, por meio da construção de muros e calçadas, promovendo 
segurança, acessibilidade e valorização do município. 
Os descontos progressivos também visam estimular a regularização de imóveis e aumentar a 
arrecadação municipal de forma equilibrada e justa. 
Diante do exposto, solicita-se a atenção do Executivo Municipal para a análise e possível 
atendimento desta proposição. 
Sala das Sessões da Câmara de Renascença, 28 de Abril de 2026. 
Jonas Maria de Oliveira 
Vereador Proponente