materia nº 15/2021

REQUERIMENTO 015/2021



OS VEREADORES QUE A ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTAM A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA PELOS SEUS PARES, REQUEREM:

Requeremos, que o Executivo Municipal através do setor competente, encaminhe a esta casa de leis, informações referentes à gratificação de final de ano/incentivo financeiro dos ACS/ACE - Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, que é repassado aos municípios pelo FNS- Fundo Nacional de Saúde. 

JUSTIFICATIVA:

O requerimento se faz necessário para obter informações sobre como é o encaminhamento deste recurso em nosso Município, tendo em vista que os agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias fazem jus à percepção dos valores relativos ao incentivo financeiro adicional garantidos pelas Portarias nº 674/GM, de 03/06/2003; Portarias nº 650/2006; Portarias 15/2017 ( Art 3º e 4º ); Portarias nº 1.378/2013; Portarias nº 1.025/GM/MS/2015. todas do Ministério da Saúde, referentes ao repasse da União aos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Sala das Sessões da Câmara de Renascença, aos 26 de Novembro de 2021.





Míria Beatriz Cozer Manfredi

Vereadora Proponente

             Fabieli  Manfredi                                                                     Everson Antônio Tedesco

          Vereadora Proponente                                                                   Vereador  Proponente



Jonas Maria de Oliveira

Vereador Proponente