| Tipo | Projetos de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens e logradouros públicos no Município de Renascença e dá outras providências. |
| native_id | 77 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006, DE 12 DE JULHO DE 2022 (AUTORIA: MARCOS ANTÔNIO VALANDRO) Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens e logradouros públicos no Município de Renascença e dá outras providências. A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte, Lei: Art. 1º Em todos os bens e logradouros públicos do Município de Renascença, deverá ser instalado sistema de energia solar, como fonte alternativa de geração de energia elétrica, quando da sua construção, ampliação ou reforma, para geração de iluminação nos ambientes internos e externos. § 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se bens públicos os de uso especial tais como os edifícios destinados aos serviços ou estabelecimentos da administração municipal direta e indireta. § 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por logradouros públicos as ruas, praças, passeios, parques, avenidas e jardins públicos. Art. 2º A instalação do sistema de energia solar, prevista no art. 1º, deverá ocorrer após a elaboração de estudo de viabilidade técnica, econômica e a aprovação dos órgãos competentes pertencentes ao Executivo Municipal. Art. 3º Os editais de licitação para obras de construção, ampliação ou reforma dos bens públicos, de que trata o § 1º do art. 1º, trarão expressamente a obrigatoriedade da instalação de sistema de energia solar para a geração de iluminação dos ambientes. Parágrafo único. Ficam desobrigados do constante deste artigo os bens públicos que apresentarem inviabilidade técnica para a respectiva instalação do sistema, justificada por meio de estudo elaborado por profissional habilitado. Art. 4º O Poder Executivo Municipal apresentará um cronograma de implantação do sistema de uso de energia solar no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses a contar da data de publicação desta Lei, em todos os bens e logradouros públicos localizados no Município de Renascença. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dias 12 de julho de 2022. MARCOS ANTÔNIO VALANDRO VEREADOR PROPONENTE VEREADORES APOIADORES: JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei objetiva tornar efetiva a instalação de energia solar em bens e logradouros públicos, como fonte alternativa de geração de energia. A implantação de energia solar como alternativa de geração de energia elétrica, em pouco tempo, pagará o custo com a implantação do projeto e gerará uma economia tanto para a administração pública quanto para a população, considerando que o excedente é transformado em créditos energéticos, que podem ser na iluminação pública, diminuindo assim a taxa de iluminação pública paga pelos munícipes. Além disso, a utilização de energia solar é totalmente benéfica ao meio ambiente, estando em harmonia com o princípio do desenvolvimento sustentável, produzindo energia limpa e renovável. Cabe destacar que a implantação somente será feita após estudo de viabilidade técnica e econômica pelo Município. Não se vislumbra nenhum óbice ao Projeto de Lei, pois que, embora de autoria parlamentar e criando despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura administrativa, de atribuição de seus órgãos, tampouco do regime jurídico de servidores públicos. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal)” (Tema 917). Portanto, submetemos a proposição à consideração do Plenário, contando com o apoio dos nobres pares para aprovação do Projeto de Lei. MARCOS ANTÔNIO VALANDRO VEREADOR PROPONENTE VEREADORES APOIADORES: