| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | Requeremos, que o Executivo Municipal através do setor competente, encaminhe a esta casa de leis, informações sobre a regularização fundiária urbana. |
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REQUERIMENTO 013/2022 OS VEREADORES QUE A ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTAM A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA PELOS SEUS PARES, REQUEREM: Requeremos, que o Executivo Municipal através do setor competente, encaminhe a esta casa de leis, informações sobre a regularização fundiária urbana. JUSTIFICATIVA: Trata-se de pedido popular, pois os moradores não podem contar com a posse definitiva dos imóveis que estão em situação irregular. Sala das Sessões da Câmara de Renascença, aos 27 de Junho de 2022. Marcos Antônio Valandro Vereador Proponente Vereadores Apoiadores: