materia nº 16/2022

REQUERIMENTO 016/2022



OS VEREADORES QUE A ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTAM A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA PELOS SEUS PARES, REQUEREM:



Requeremos, que o Executivo Municipal, através do setor competente, repasse a essa Casa de Leis, informações se a empresa 89 Voox Industria de Roupas Ltda, CNPJ: 35.495.735/0001-18, que recebeu em Concessão Direito Real de Uso um imóvel e mais um barracão industrial, conforme autorização dada pela Lei nº 1.630 e Concorrência nº 012/2019, estaria cumprindo, dentre outras, com a sua obrigação de gerar e manter durante toda a concessão, no mínimo, 50 (cinquenta) empregos novos diretos.



JUSTIFICATIVA:



	De acordo com a Lei n.º1630, alterada pela Lei n.º 1646, de 26 setembro de 2019, e conforme contrato de Concessão de Direito Real de Uso nº001/2020, a referida empresa deveria gerar e manter no mínimo 50 empregos diretos, bem como comprovar os empregos mediante registro na CTPS e enviar relatórios semestrais aos Poderes Executivo e Legislativo. A fiscalização é necessária uma vez que a Lei 1646, de 26 setembro de 2019, teria autorizado a doação do imóvel depois de transcorrido o prazo de seis anos, a pedido da concessionária. 



Sala das Sessões da Câmara de Renascença, aos 05 de julho de 2022.





Marcos Antônio Valandro

Vereador Proponente





Vereadores Apoiadores: