| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-06-18 |
| Ementa | Requeremos, complementando o requerimento nº 015/2022 que o Executivo Municipal, através do setor competente, repasse a essa Casa de Leis, informações sobre o cumprimento da Lei nº13.342/2016 e também da Emenda Constitucional nº120 de 05 de maio de 2022, § 10. Informações referente ao pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias. |
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REQUERIMENTO 017/2022 OS VEREADORES QUE A ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTAM A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA PELOS SEUS PARES, REQUEREM: Requeremos, complementando o requerimento nº 015/2022 que o Executivo Municipal, através do setor competente, repasse a essa Casa de Leis, informações sobre o cumprimento da Lei nº13.342/2016 e também da Emenda Constitucional nº120 de 05 de maio de 2022, § 10. Informações referente ao pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias. JUSTIFICATIVA: As informações são necessárias afim de saber se os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias terão garantias desse direito em razão dos riscos inerentes as funções desempenhadas, que garantem o direito a aposentadoria especial. Sala das Sessões da Câmara de Renascença, aos 18 de julho de 2022. Marcos Antônio Valandro Vereador Proponente Vereadores Apoiadores: