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sessao nº 9

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 9
Date 2023-04-04
native_id11

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Terça Feira, 04 de Abril de 2023 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão. 
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Oitava Sessão Ordinária 
(anterior) 
 Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da votação 
Apresentação do Balancete Financeiro relativo ao mês de 
Março de 2023. 
Feito pelo Contador Legislativo: Israel Corlassoli.
MATÉRIA EM EXPEDIENTE 
Oficio nº050/2023 do Executivo Municipal. 
Projeto de Lei nº010/2023 do Executivo Municipal (baixar para as comissões)
Oficio nº051/2023 do Executivo Municipal. 
Projeto de Lei nº011/2023 do Executivo Municipal (baixar para as comissões)
Oficio nº055/2023 do Executivo Municipal. 
Projeto de Lei nº014/2023 do Executivo Municipal (baixar para as comissões)
Oficio nº056/2023 do Executivo Municipal. 
Projeto de Lei nº015/2023 do Executivo Municipal (baixar para as comissões)
Oficio nº052/2023 do Executivo Municipal. (resposta ao requerimento nº002/2023)
Oficio nº053/2023 do Executivo Municipal. (resposta ao requerimento nº001/2023)
Oficio nº054/2023 do Executivo Municipal. (responde indicação nº005/2023)
ORDEM DO DIA 
Leitura dos Pareceres das Comissões 
Matéria em primeira discussão e votação: 
Projeto de Lei nº008/2023 do Executivo Municipal (teste seletivo/ agente c. saúde) 
Projeto de Lei nº009/2023 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
 
Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária no dia 11 de abril (terça-feira) às 19:00
horas. 
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão. 
Ata da oitava sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do ano de 
2023. Aos vinte e oito dias do mês de março de 2023, junto ao Plenário da Câmara Municipal, 
reuniram-se os vereadores para dar cumprimento a presente. Aberta a Sessão no horário 
previamente designado, constatada a presença de todos os vereadores, o Senhor Presidente, 
Vanderson Rodrigo Zanini, cumprimentou os demais membros da mesa, vereadores, 
servidores da casa, pessoas que se faziam presentes e que assistiam a sessão via Facebook. Na 
sequência determinou que o primeiro secretário fizesse a leitura da ata da segunda sessão 
extraordinária. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Passou-se então a leitura da 
Matéria em Expediente: Oficio nº040/2023 do Executivo Municipal, encaminhando a 
prestação de contas do exercício financeiro de 2022. Oficio nº042/2023 do Executivo 
Municipal, retirando o Projeto de Lei nº008/2023. Oficio nº039/2023 do Executivo Municipal 
encaminhando o Projeto de Lei nº008/2023. O qual autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito adicional especial no Plano Plurianual -PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, e na Lei Orçamentária Anual -LOA, para o Exercício Financeiro de 2023. Baixado para 
análise das comissões. Requerimento nº002/2023 dos vereadores: Vanderson Rodrigo Zanini; 
Gilmar Schmidt, Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes; Marcos Antonio Valandro; Adão Petriz 
de Oliveira; Jonas Maria de Oliveira; Miria Beatriz Cozer Manfredi; Fabieli Manfredi e 
Everson Antonio Tedesco. Requerendo que o Executivo Municipal através do setor 
competente,encaminhe a está casa de leis, informações sobre associações beneficiadas com 
implementos agrícolas. Quantas associações são ao total e o que cada uma delas recebeu. Na 
ocasião o requerimento foi aprovado por unanimidade. Seguindo a Pauta em ordem do dia: 
Matéria em segunda discussão e votação: Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2023. 
Aprovado por unanimidade. Após comunicados gerais nas Considerações Finais o Sr. 
Presidente convocou todos os Vereadores a comparecerem na próxima Sessão Ordinária a 
realizar-se no dia 04 de abril de 2023 terça-feira às 19:00 horas. Declarou-se, então, encerrada 
a presente sessão da qual eu, Adão Petriz de Oliveira, 1º Secretário, mandei lavrar a presente 
ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelos demais vereadores. O dispositivo 
de áudio na integra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria da Câmara Municipal. 























Em atenção ao que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis, os projetos 
foram encaminhados para análise das Comissões Permanentes. Ainda, com 
fundamento nos artigos 52 e 154 do Regimento Interno, o parecer foi emitido 
conjuntamente. Foram analisadas as seguintes proposições: (a) Projeto de Lei n.º 
008/2023, de 16 de março de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito adicional especial no valor de R$ 12.160.028,02 (Doze milhões cento e 
sessenta mil, vinte e oito reais e dois centavos) e a complementar ações do Plano 
Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária 
Anual-LOA, para o exercício financeiro de 2023; e (b) Projeto de Lei n.º 009, de 21 
de março de 2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar 
Teste Seletivo Simplificado para contratação temporária de Agente Comunitário 
de Saúde e formação de cadastro reserva. Após análise, não havendo óbices de 
natureza constitucional, jurídica, regimental, técnica legislativa ou mesmo de 
ordem financeira e orçamentária, opinam as Comissões Permanentes favoráveis à 
admissibilidade e tramitação das proposições. É o parecer. Passamos à 
fundamentação. Projeto de Lei n.º 008/2023, de 16 de maço de 2023. Relatório: De 
autoria do Prefeito Municipal, o projeto em epígrafe tem por objetivo abrir um crédito 
adicional especial, no valor total de R$ 12.160.028,02 (Doze milhões cento e sessenta 
mil, vinte e oito reais e dois centavos), sendo: R$ 430.000,00 destinados ao Gabinete do 
Prefeito; R$ 1.155.469,40 para a Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento; R$ 1.184.686,30 para Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio 
Ambiente; R$ 6.107.991,80 para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo; 
R$ 811.232,11 para Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; R$ 
2.232.500,00 para Secretaria Municipal de Saúde; R$ 15.905,89 para Secretaria 
Municipal de Finanças; R$ 222.241,97 para Secretaria Municipal de Assistência Social. 
De acordo com a Mensagem n.º 008 de 2023, que acompanha o projeto, esclarece o 
Chefe do Poder Executivo que o projeto tem a finalidade de criar dotações 
orçamentárias não existentes no orçamento-programa para 2023, sendo que os recursos 
referem-se às sobras do exercício financeiro de 2022. Também, salienta o Prefeito 
Municipal que as sobras de recursos financeiros de exercício (s) anterior (es) seguem 
para o exercício seguinte na forma de superávit financeiro e conforme normas editadas 
através da Nota 4 (quatro) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a partir de 2023 
esses recursos provindos do exercício anterior devem ser aplicados na mesma fonte de 
recursos do exercício corrente, porém contendo o dígito número 3 na frente, 
evidenciando desta forma que esses recursos são provenientes do (s) exercício (s) 
anterior (es). É o relatório. Análise da matéria: Preliminarmente, cabe destacar que o 
Projeto de Lei é de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao qual compete a iniciativa 
reservada da matéria, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e do artigo 139 
da Lei Orgânica. A matéria em exame, conforme exposto acima, visa abrir um crédito 
especial no valor de R$ 12.160.028,02 (Doze milhões cento e sessenta mil, vinte e oito 
reais e dois centavos), os quais serão destinados ao reforço de dotações orçamentárias 
em diversas secretarias do Município. A proposição ainda visa atender normas editadas 
pelo Tribunal de Contas do Paraná, relacionadas ao controle de recursos do (s) exercício 
(s) anterior (es). O art. 47 da Lei n.º 4.320, de 1964, define quais são os tipos de créditos 
adicionais, estando o crédito adicional suplementar previsto no inciso II do art. 41, que 
assim se expressa: “Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: (...) II - 
especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica;”. Ainda, a Lei n.º 4.320, de 1964, em seu artigo 43, exige 
que sejam indicados de onde sairão os recursos para abertura do crédito. No caso 
concreto, o artigo 2º do mencionado Projeto de Lei apresenta que os recursos serão 
oriundos do superávit financeiro (sobras de recursos financeiros de 2022), no mesmo 
montante do crédito. Assim, pautado nos dispositivos legais que são exigidos pela Lei 
n.º 4.320, de 1964, no que tange aos seus aspectos constitucionais, legais, orçamentários 
e financeiros que norteiam nosso parecer, não encontramos qualquer impedimentos à 
tramitação do Projeto de Lei n.º 008/2023, de 2023. Decisão das Comissões: Diante do 
exposto, opinam as Comissões favoravelmente ao Projeto de Lei n.º 008/2023, de 16 de 
março de 2023. Projeto de Lei n.º 009, de 21 de março de 2023. Relatório: Foi 
também protocolado para análise e emissão de parecer das Comissões o Projeto de Lei 
n.º 009, de 21 de março de 2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
realizar Teste Seletivo Simplificado para contratação temporária de Agente Comunitário 
de Saúde e formação de cadastro reserva. O artigo 1º do Projeto de Lei prescreve que o 
Poder Executivo fica autorizado a realizar Teste Seletivo Simplificado para contratação 
temporária de um Agente Comunitário de Saúde e formação de cadastro reserva, para 
substituição dos empregados públicos afastados nos termos da lei, visando atender a 
necessidade de excepcional interesse público, diante da ausência de profissionais nos 
quadros do Município. O parágrafo único do artigo 1º dispõe que o vencimento, carga 
horária, deveres e atribuições são as mesmas previstas para o emprego público, previstas 
na Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006 e Lei Municipal n.º 952, de 01 de 
outubro de 2007. Já o artigo 2º estabelece que a duração máxima da contratação será de 
06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual ou inferior período. Por sua vez, o 
artigo 3º estabelece que o contrato será de natureza celetista, ficando o contratado 
vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Os artigos 5º e 6º tratam das 
cláusulas de revogação e vigência da lei. Em anexo ao projeto foi encaminhado 
Memorando n.º 068/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, o qual consta com 
assinatura do Prefeito Municipal, justificando, em resumo, que a contratação temporária 
é necessária até realização do concurso público para atender demanda do quadro de 
provimento celetista da Secretaria Municipal de Saúde, de forma a não deixar a 
população (pacientes com quadro de hipertensão, diabetes, saúde mental, entre outras 
comorbidades) sem atendimento pelo profissional. Análise da matéria: A autoria da 
proposta é do Chefe do Executivo Municipal, ao qual compete a iniciativa reservada da 
matéria, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica. Como é cediço a regra 
na Administração Pública é que o preenchimento dos cargos seja feita através do 
concurso público (art. 37, inciso II, da Carta Republicana). Todavia, a própria 
Constituição Federal prevê algumas exceções. Uma delas é a contratação temporária 
para atender casos de emergência, conforme prevê o art. 37, inciso IX, da Constituição 
Federal. No caso, o Prefeito Municipal argumenta que a contratação de um Agente 
Comunitário de Saúde (ACS) é necessária para atender a necessidade de excepcional 
interesse público, diante da ausência de tais profissionais nos quadros do município e 
que isso é primordial até a realização de um concurso público. No memorando da 
Secretaria Municipal de Saúde, que acompanha o projeto, consta inclusive que muitos 
usuários dos serviços são pessoas que possuem quadro de hipertensão, diabetes, saúde 
mental e outras comorbidades, necessitando de um regular acompanhamento por um 
Agente Comunitário de Saúde. Por certo, a demora de um procedimento envolvendo um 
concurso público apresenta-se incompatível com a necessidade urgente da 
Administração, razão pela qual considerando a justificativa apresentada pela Secretaria 
Municipal de Saúde, somado ao interesse público na manutenção dos serviços, 
opinamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n.º 009, de 2023, fulcro no 
artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Decisão das Comissões: Diante do 
exposto, opinam as Comissões Permanentes favoravelmente ao Projeto de Lei n.º 009, 
de 21 de março de 2023. 

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ata #

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EASETOCSSS DR DS SORO EE ni
Câmara Municipal de Vereadores de Renascença
CNPJ 01.503.715/0001-00
wwnw.camaraderenascenca.com.br | 46 3550-1344 | camaraQDrenascenca.pr.gov.br
Rua Nilo Peçanha, 129 | Centro | CEP 85610-000 | Renascença | PR
SS
Ata da oitava sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do ano de
2023. Aos vinte e oito dias do mês de março de 2023, junto ao Plenário da Câmara Municipal,
reuniram-se os vereadores para dar cumprimento a presente. Aberta a Sessão no horário
previamente designado, constatada a presença de todos os vereadores, o Senhor Presidente,
Vanderson Rodrigo Zanini, cumprimentou os demais membros da mesa, vereadores,
servidores da casa, pessoas que se faziam presentes e que assistiam a sessão via Facebook. Na
sequência determinou que o primeiro secretário fizesse a leitura da ata da segunda sessão
extraordinária. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Passou-se então a leitura da
Matéria em Expediente: Oficio nº040/2023 do Executivo Municipal, encaminhando a
prestação de contas do exercício financeiro de 2022. Oficio nº042/2023 do Executivo
Municipal, retirando o Projeto de Lei nº008/2023. Ofício nº039/2023 do Executivo Municipal
encaminhando o Projeto de Lei nº008/2023. O qual autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito adicional especial no Plano Plurianual -PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, e na Lei Orçamentária Anual -LOA, para o Exercício Financeiro de 2023. Baixado para
análise das comissões. Requerimento nº002/2023 dos vereadores: Vanderson Rodrigo Zanini;
Gilmar Schmidt, Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes; Marcos Antonio Valandro; Adão Petriz
de Oliveira; Jonas Maria de Oliveira; Miria Beatriz Cozer Manfredi; Fabieli Manfredi e
Everson Antonio Tedesco. Requerendo que o Executivo Municipal através do setor
competente,encaminhe a está casa de leis, informações sobre associações beneficiadas com
implementos agrícolas. Quantas associações são ao total e o que cada uma delas recebeu. Na
ocasião o requerimento foi aprovado por unanimidade. Seguindo a Pauta em ordem do dia:
Matéria em segunda discussão e votação: Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2023.
Aprovado por unanimidade. Após comunicados gerais nas Considerações Finais o Sr.
Presidente convocou todos os Vereadores a comparecerem na próxima Sessão Ordinária a
realizar-se no dia 04 de abril de 2023 terça-feira às 19:00 horas. Declarou-se, então, encerrada
a presente sessão da qual eu, Adão Petriz de Oliveira, 1º Secretário, mandei lavrar a presente
ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelos demais vereadores. O dispositivo
de áudio na integra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria da Câmara Municipal.
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA

Terça Feira, 04 de Abril de 2023 - 19:00 horas.



ABERTURA



Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a sessão.

Autoridades presentes:





Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso alguém falte

Vereadores ausentes:





Solicitar que seja feita a leitura da ata da Oitava Sessão Ordinária  (anterior)





Colocar em votação e declarar se aprovada ou não.

Resultado da votação





Apresentação do Balancete Financeiro relativo ao mês de Março de 2023. 

Feito pelo Contador Legislativo:  Israel Corlassoli.





MATÉRIA EM EXPEDIENTE

Oficio nº050/2023 do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº010/2023 do Executivo Municipal (baixar para as comissões)



Oficio nº051/2023 do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº011/2023 do Executivo Municipal (baixar para as comissões)



Oficio nº055/2023 do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº014/2023 do Executivo Municipal (baixar para as comissões)



Oficio nº056/2023 do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº015/2023 do Executivo Municipal (baixar para as comissões)





Oficio nº052/2023 do Executivo Municipal. (resposta ao requerimento nº002/2023)





Oficio nº053/2023 do Executivo Municipal. (resposta ao requerimento nº001/2023)





Oficio nº054/2023 do Executivo Municipal. (responde indicação nº005/2023)





ORDEM DO DIA

Leitura dos Pareceres das Comissões



Matéria em primeira discussão e votação:



Projeto de Lei nº008/2023 do Executivo Municipal (credito)



Projeto de Lei nº009/2023 do Executivo Municipal (teste seletivo/ agente c. saúde)





CONSIDERAÇÕES FINAIS





Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária no dia 11 de abril  (terça-feira)  às 19:00 horas.



Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão.   

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