| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2023-04-04 |
| native_id | 11 |
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PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA Terça Feira, 04 de Abril de 2023 - 19:00 horas. ABERTURA Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a sessão. Autoridades presentes: Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso alguém falte Vereadores ausentes: Solicitar que seja feita a leitura da ata da Oitava Sessão Ordinária (anterior) Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da votação Apresentação do Balancete Financeiro relativo ao mês de Março de 2023. Feito pelo Contador Legislativo: Israel Corlassoli. MATÉRIA EM EXPEDIENTE Oficio nº050/2023 do Executivo Municipal. Projeto de Lei nº010/2023 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) Oficio nº051/2023 do Executivo Municipal. Projeto de Lei nº011/2023 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) Oficio nº055/2023 do Executivo Municipal. Projeto de Lei nº014/2023 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) Oficio nº056/2023 do Executivo Municipal. Projeto de Lei nº015/2023 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) Oficio nº052/2023 do Executivo Municipal. (resposta ao requerimento nº002/2023) Oficio nº053/2023 do Executivo Municipal. (resposta ao requerimento nº001/2023) Oficio nº054/2023 do Executivo Municipal. (responde indicação nº005/2023) ORDEM DO DIA Leitura dos Pareceres das Comissões Matéria em primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº008/2023 do Executivo Municipal (teste seletivo/ agente c. saúde) Projeto de Lei nº009/2023 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) CONSIDERAÇÕES FINAIS Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária no dia 11 de abril (terça-feira) às 19:00 horas. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão. Ata da oitava sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do ano de 2023. Aos vinte e oito dias do mês de março de 2023, junto ao Plenário da Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores para dar cumprimento a presente. Aberta a Sessão no horário previamente designado, constatada a presença de todos os vereadores, o Senhor Presidente, Vanderson Rodrigo Zanini, cumprimentou os demais membros da mesa, vereadores, servidores da casa, pessoas que se faziam presentes e que assistiam a sessão via Facebook. Na sequência determinou que o primeiro secretário fizesse a leitura da ata da segunda sessão extraordinária. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Passou-se então a leitura da Matéria em Expediente: Oficio nº040/2023 do Executivo Municipal, encaminhando a prestação de contas do exercício financeiro de 2022. Oficio nº042/2023 do Executivo Municipal, retirando o Projeto de Lei nº008/2023. Oficio nº039/2023 do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº008/2023. O qual autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual -PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei Orçamentária Anual -LOA, para o Exercício Financeiro de 2023. Baixado para análise das comissões. Requerimento nº002/2023 dos vereadores: Vanderson Rodrigo Zanini; Gilmar Schmidt, Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes; Marcos Antonio Valandro; Adão Petriz de Oliveira; Jonas Maria de Oliveira; Miria Beatriz Cozer Manfredi; Fabieli Manfredi e Everson Antonio Tedesco. Requerendo que o Executivo Municipal através do setor competente,encaminhe a está casa de leis, informações sobre associações beneficiadas com implementos agrícolas. Quantas associações são ao total e o que cada uma delas recebeu. Na ocasião o requerimento foi aprovado por unanimidade. Seguindo a Pauta em ordem do dia: Matéria em segunda discussão e votação: Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2023. Aprovado por unanimidade. Após comunicados gerais nas Considerações Finais o Sr. Presidente convocou todos os Vereadores a comparecerem na próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 04 de abril de 2023 terça-feira às 19:00 horas. Declarou-se, então, encerrada a presente sessão da qual eu, Adão Petriz de Oliveira, 1º Secretário, mandei lavrar a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelos demais vereadores. O dispositivo de áudio na integra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria da Câmara Municipal. Em atenção ao que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis, os projetos foram encaminhados para análise das Comissões Permanentes. Ainda, com fundamento nos artigos 52 e 154 do Regimento Interno, o parecer foi emitido conjuntamente. Foram analisadas as seguintes proposições: (a) Projeto de Lei n.º 008/2023, de 16 de março de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 12.160.028,02 (Doze milhões cento e sessenta mil, vinte e oito reais e dois centavos) e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o exercício financeiro de 2023; e (b) Projeto de Lei n.º 009, de 21 de março de 2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo Simplificado para contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde e formação de cadastro reserva. Após análise, não havendo óbices de natureza constitucional, jurídica, regimental, técnica legislativa ou mesmo de ordem financeira e orçamentária, opinam as Comissões Permanentes favoráveis à admissibilidade e tramitação das proposições. É o parecer. Passamos à fundamentação. Projeto de Lei n.º 008/2023, de 16 de maço de 2023. Relatório: De autoria do Prefeito Municipal, o projeto em epígrafe tem por objetivo abrir um crédito adicional especial, no valor total de R$ 12.160.028,02 (Doze milhões cento e sessenta mil, vinte e oito reais e dois centavos), sendo: R$ 430.000,00 destinados ao Gabinete do Prefeito; R$ 1.155.469,40 para a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; R$ 1.184.686,30 para Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente; R$ 6.107.991,80 para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo; R$ 811.232,11 para Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; R$ 2.232.500,00 para Secretaria Municipal de Saúde; R$ 15.905,89 para Secretaria Municipal de Finanças; R$ 222.241,97 para Secretaria Municipal de Assistência Social. De acordo com a Mensagem n.º 008 de 2023, que acompanha o projeto, esclarece o Chefe do Poder Executivo que o projeto tem a finalidade de criar dotações orçamentárias não existentes no orçamento-programa para 2023, sendo que os recursos referem-se às sobras do exercício financeiro de 2022. Também, salienta o Prefeito Municipal que as sobras de recursos financeiros de exercício (s) anterior (es) seguem para o exercício seguinte na forma de superávit financeiro e conforme normas editadas através da Nota 4 (quatro) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a partir de 2023 esses recursos provindos do exercício anterior devem ser aplicados na mesma fonte de recursos do exercício corrente, porém contendo o dígito número 3 na frente, evidenciando desta forma que esses recursos são provenientes do (s) exercício (s) anterior (es). É o relatório. Análise da matéria: Preliminarmente, cabe destacar que o Projeto de Lei é de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao qual compete a iniciativa reservada da matéria, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e do artigo 139 da Lei Orgânica. A matéria em exame, conforme exposto acima, visa abrir um crédito especial no valor de R$ 12.160.028,02 (Doze milhões cento e sessenta mil, vinte e oito reais e dois centavos), os quais serão destinados ao reforço de dotações orçamentárias em diversas secretarias do Município. A proposição ainda visa atender normas editadas pelo Tribunal de Contas do Paraná, relacionadas ao controle de recursos do (s) exercício (s) anterior (es). O art. 47 da Lei n.º 4.320, de 1964, define quais são os tipos de créditos adicionais, estando o crédito adicional suplementar previsto no inciso II do art. 41, que assim se expressa: “Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: (...) II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;”. Ainda, a Lei n.º 4.320, de 1964, em seu artigo 43, exige que sejam indicados de onde sairão os recursos para abertura do crédito. No caso concreto, o artigo 2º do mencionado Projeto de Lei apresenta que os recursos serão oriundos do superávit financeiro (sobras de recursos financeiros de 2022), no mesmo montante do crédito. Assim, pautado nos dispositivos legais que são exigidos pela Lei n.º 4.320, de 1964, no que tange aos seus aspectos constitucionais, legais, orçamentários e financeiros que norteiam nosso parecer, não encontramos qualquer impedimentos à tramitação do Projeto de Lei n.º 008/2023, de 2023. Decisão das Comissões: Diante do exposto, opinam as Comissões favoravelmente ao Projeto de Lei n.º 008/2023, de 16 de março de 2023. Projeto de Lei n.º 009, de 21 de março de 2023. Relatório: Foi também protocolado para análise e emissão de parecer das Comissões o Projeto de Lei n.º 009, de 21 de março de 2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo Simplificado para contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde e formação de cadastro reserva. O artigo 1º do Projeto de Lei prescreve que o Poder Executivo fica autorizado a realizar Teste Seletivo Simplificado para contratação temporária de um Agente Comunitário de Saúde e formação de cadastro reserva, para substituição dos empregados públicos afastados nos termos da lei, visando atender a necessidade de excepcional interesse público, diante da ausência de profissionais nos quadros do Município. O parágrafo único do artigo 1º dispõe que o vencimento, carga horária, deveres e atribuições são as mesmas previstas para o emprego público, previstas na Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006 e Lei Municipal n.º 952, de 01 de outubro de 2007. Já o artigo 2º estabelece que a duração máxima da contratação será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual ou inferior período. Por sua vez, o artigo 3º estabelece que o contrato será de natureza celetista, ficando o contratado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Os artigos 5º e 6º tratam das cláusulas de revogação e vigência da lei. Em anexo ao projeto foi encaminhado Memorando n.º 068/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, o qual consta com assinatura do Prefeito Municipal, justificando, em resumo, que a contratação temporária é necessária até realização do concurso público para atender demanda do quadro de provimento celetista da Secretaria Municipal de Saúde, de forma a não deixar a população (pacientes com quadro de hipertensão, diabetes, saúde mental, entre outras comorbidades) sem atendimento pelo profissional. Análise da matéria: A autoria da proposta é do Chefe do Executivo Municipal, ao qual compete a iniciativa reservada da matéria, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica. Como é cediço a regra na Administração Pública é que o preenchimento dos cargos seja feita através do concurso público (art. 37, inciso II, da Carta Republicana). Todavia, a própria Constituição Federal prevê algumas exceções. Uma delas é a contratação temporária para atender casos de emergência, conforme prevê o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. No caso, o Prefeito Municipal argumenta que a contratação de um Agente Comunitário de Saúde (ACS) é necessária para atender a necessidade de excepcional interesse público, diante da ausência de tais profissionais nos quadros do município e que isso é primordial até a realização de um concurso público. No memorando da Secretaria Municipal de Saúde, que acompanha o projeto, consta inclusive que muitos usuários dos serviços são pessoas que possuem quadro de hipertensão, diabetes, saúde mental e outras comorbidades, necessitando de um regular acompanhamento por um Agente Comunitário de Saúde. Por certo, a demora de um procedimento envolvendo um concurso público apresenta-se incompatível com a necessidade urgente da Administração, razão pela qual considerando a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, somado ao interesse público na manutenção dos serviços, opinamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n.º 009, de 2023, fulcro no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Decisão das Comissões: Diante do exposto, opinam as Comissões Permanentes favoravelmente ao Projeto de Lei n.º 009, de 21 de março de 2023.
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EASETOCSSS DR DS SORO EE ni Câmara Municipal de Vereadores de Renascença CNPJ 01.503.715/0001-00 wwnw.camaraderenascenca.com.br | 46 3550-1344 | camaraQDrenascenca.pr.gov.br Rua Nilo Peçanha, 129 | Centro | CEP 85610-000 | Renascença | PR SS Ata da oitava sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do ano de 2023. Aos vinte e oito dias do mês de março de 2023, junto ao Plenário da Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores para dar cumprimento a presente. Aberta a Sessão no horário previamente designado, constatada a presença de todos os vereadores, o Senhor Presidente, Vanderson Rodrigo Zanini, cumprimentou os demais membros da mesa, vereadores, servidores da casa, pessoas que se faziam presentes e que assistiam a sessão via Facebook. Na sequência determinou que o primeiro secretário fizesse a leitura da ata da segunda sessão extraordinária. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Passou-se então a leitura da Matéria em Expediente: Oficio nº040/2023 do Executivo Municipal, encaminhando a prestação de contas do exercício financeiro de 2022. Oficio nº042/2023 do Executivo Municipal, retirando o Projeto de Lei nº008/2023. Ofício nº039/2023 do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº008/2023. O qual autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual -PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei Orçamentária Anual -LOA, para o Exercício Financeiro de 2023. Baixado para análise das comissões. Requerimento nº002/2023 dos vereadores: Vanderson Rodrigo Zanini; Gilmar Schmidt, Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes; Marcos Antonio Valandro; Adão Petriz de Oliveira; Jonas Maria de Oliveira; Miria Beatriz Cozer Manfredi; Fabieli Manfredi e Everson Antonio Tedesco. Requerendo que o Executivo Municipal através do setor competente,encaminhe a está casa de leis, informações sobre associações beneficiadas com implementos agrícolas. Quantas associações são ao total e o que cada uma delas recebeu. Na ocasião o requerimento foi aprovado por unanimidade. Seguindo a Pauta em ordem do dia: Matéria em segunda discussão e votação: Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2023. Aprovado por unanimidade. Após comunicados gerais nas Considerações Finais o Sr. Presidente convocou todos os Vereadores a comparecerem na próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 04 de abril de 2023 terça-feira às 19:00 horas. Declarou-se, então, encerrada a presente sessão da qual eu, Adão Petriz de Oliveira, 1º Secretário, mandei lavrar a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelos demais vereadores. O dispositivo de áudio na integra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria da Câmara Municipal. t
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PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA Terça Feira, 04 de Abril de 2023 - 19:00 horas. ABERTURA Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a sessão. Autoridades presentes: Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso alguém falte Vereadores ausentes: Solicitar que seja feita a leitura da ata da Oitava Sessão Ordinária (anterior) Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da votação Apresentação do Balancete Financeiro relativo ao mês de Março de 2023. Feito pelo Contador Legislativo: Israel Corlassoli. MATÉRIA EM EXPEDIENTE Oficio nº050/2023 do Executivo Municipal. Projeto de Lei nº010/2023 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) Oficio nº051/2023 do Executivo Municipal. Projeto de Lei nº011/2023 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) Oficio nº055/2023 do Executivo Municipal. Projeto de Lei nº014/2023 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) Oficio nº056/2023 do Executivo Municipal. Projeto de Lei nº015/2023 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) Oficio nº052/2023 do Executivo Municipal. (resposta ao requerimento nº002/2023) Oficio nº053/2023 do Executivo Municipal. (resposta ao requerimento nº001/2023) Oficio nº054/2023 do Executivo Municipal. (responde indicação nº005/2023) ORDEM DO DIA Leitura dos Pareceres das Comissões Matéria em primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº008/2023 do Executivo Municipal (credito) Projeto de Lei nº009/2023 do Executivo Municipal (teste seletivo/ agente c. saúde) CONSIDERAÇÕES FINAIS Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária no dia 11 de abril (terça-feira) às 19:00 horas. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão.