sessao nº 7

PAUTA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Terça-Feira, 17 de Março de 2026 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão. 
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Sexta Sessão 
Ordinária (anterior)
Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da Votação: 
MATÉRIA EM EXPEDIENTE 
Oficio nº078/2026 do Executivo Municipal (solicitação para retirada do PL nº007/2026)
ORDEM DO DIA 
Matéria em segunda discussão e votação: 
Projeto de Lei nº009/2026 do Executivo Municipal (uniforme escolar/material escolar) 
Projeto de Lei nº010/2026 do Executivo Municipal (uniforme esportivo) 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 24 de 
Março de 2026 (terça-feira) às 19:00 horas. 
Ata da sexta sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do ano de 2026. Aos 
dez dias do mês de março de 2026, junto ao Plenário da Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores 
para dar cumprimento à presente. Aberta a Sessão no horário previamente designado, observada a 
ausência comunicada do vereador Jonas Maria de Oliveira. O Senhor Vice-Presidente, em exercício da 
Presidência, Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes, cumprimentou os demais membros da mesa, 
vereadores, servidores da casa, pessoas que se faziam presentes e que assistiam a sessão via Facebook. 
Na sequência solicitou que fosse feita a leitura da ata da quinta sessão ordinária. Em votação, a ata foi 
aprovada por unanimidade dos presentes. Passou-se então a leitura da Matéria em Expediente: Oficio 
nº009/2026 do vereador Jonas Maria de Oliveira, justificando sua ausência. Oficio nº007/2026 do 
Tribunal Eleitoral, em resposta ao requerimento nº022/2022. Oficio nº077/2026 do Executivo 
Municipal, em resposta ao requerimento nº003/2026. Oficio nº074/2026 do Executivo Municipal, 
encaminhando o Projeto de Lei nº011/2026. O qual autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei 
Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2026. Baixado para análise das comissões. 
Ainda em Pequeno Expediente e conforme inscrição prévia sobre tema livre, fez uso da palavra os 
vereadores Gilmar Schmidt, Charles Werner e Antônio da Rosa Trindade. Seguindo a pauta em ordem 
do dia: Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões. Matéria em primeira discussão e 
votação: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº009/2026. Colocando em discussão e votação o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei do Executivo Municipal 
nº010/2026. Colocando em discussão e votação o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos 
presentes. Matéria em segunda discussão e votação: Projeto de Lei do Executivo Municipal 
nº006/2026. Colocando em discussão e votação o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos 
presentes. Após comunicados gerais nas Considerações Finais o Sr. Vice-Presidente em exercício da 
presidência, convocou todos os vereadores a comparecerem na próxima Sessão Ordinária a realizar-se 
no dia 17 de março de 2026 terça-feira às 19:00 horas. Declarou-se, então, encerrada a presente sessão 
da qual eu, Laura Southier, 1º Secretária, mandei lavrar a presente ata que após lida e aprovada vai 
assinada por mim e pelos demais vereadores. O dispositivo de áudio na íntegra desta sessão encontra￾se arquivado na Secretaria da Câmara Municipal. 

PROJETO DE LEI Nº 09, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera dispositivo da lei 1.850, de 06 de 
junho de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, 
sanciono a seguinte, 
LEI:
Art. 1º. O artigo 3º, da Lei 1.850, de 06 de junho de 2023, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 3º O uniforme escolar a que se refere esta lei compreende: uma 
jaqueta, uma calça, uma bermuda e duas camisetas. 
§ 1º. A periodicidade da entrega dos uniformes ficará a cargo do Executivo 
Municipal, observada a disponibilidade financeira de dotações 
orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esporte.
§ 2º. Havendo disponibilidade financeira, fica autorizado o fornecimento 
complementar de mochilas, estojos e material escolar.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 
treze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis. 
Fabieli Manfredi
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a fornecer uniformes esportivos para 
atletas da Escolinha Municipal e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, 
sanciono a seguinte, 
LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal fornecer uniformes 
esportivos para atletas da Escolinha Municipal, devidamente matriculados.
Art. 2º O uniforme esportivo a que se refere esta lei será composto por uma 
camiseta e uma bermuda para cada atleta. 
Parágrafo único. A periodicidade da entrega dos uniformes esportivos ficará 
a cargo do Executivo Municipal, observada a disponibilidade financeira de 
dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esporte.
Art. 3º A adoção de uniformes esportivos obedecerá à padronização 
estabelecida pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.
Parágrafo único. Fica vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda
no uniforme esportivo, permitindo-se tão somente a adoção de símbolos, 
bandeiras ou palavras oficiais do Município de Renascença.
Art. 4º O Município de Renascença deverá realizar processo licitatório para 
aquisição dos uniformes, nos termos das leis e princípios que regem a licitação 
pública.
Art. 5º Os uniformes esportivos serão entregues aos atletas no ato da 
matrícula.
§ 1º Os atletas que se matricularem no decorrer do ano receberão o 
uniforme se houver estoque.
§ 2º Após a distribuição, a responsabilidade pela conservação, uso 
adequado e manutenção dos uniformes esportivos será única e exclusiva dos 
responsáveis legais do atleta.
Art. 6° O controle e fiscalização da entrega dos uniformes esportivos ficará 
sob responsabilidade do Departamento de Esportes.

Câmara Municipal de Vereadores de Renascença
CNPJ 01.503.715/0001-00
www.camaraderenascenca.com.br | 46 3550-1344 | camaraQrenascenca.pr.gov.br
Rua Nilo Peçanha, 129 | Centro | CEP 85610-000 | Renascença | PR
Ata da sétima sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do ano de
2026. Aos dezessete dias do mês de março de 2026, junto ao Plenário da Câmara Municipal,
reuniram-se os vereadores para dar cumprimento à presente. Aberta a Sessão no horário
previamente designado, constatada a presença de todos os vereadores. O Senhor Vice-
Presidente, em exercício da Presidência, Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes, cumprimentou
os demais membros da mesa, vereadores, servidores da casa, pessoas que se faziam presentes
e que assistiam a sessão via Facebook. Na sequência solicitou que fosse feita a leitura da ata
da sexta sessão ordinária. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Passou-se então a
leitura da Matéria em Expediente: Oficio nº078/2026 do Executivo Municipal solicitando a
retirada do Projeto de Lei nº007/2026. Ainda em Pequeno Expediente e conforme inscrição
prévia sobre tema livre, fez uso da palavra os vereadores Charles Werner e Jonas Maria de
Oliveira. Seguindo a pauta em ordem do dia: Matéria em segunda discussão e votação:
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº009/2026. Colocando em discussão e votação o
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal
nº010/2026. Colocando em discussão e votação o Projeto de Lei foi aprovado por
unanimidade. Após comunicados gerais nas Considerações Finais o Sr. Vice-Presidente em
exercício da presidência, convocou todos os vereadores a comparecerem na próxima Sessão
Ordinária a realizar-se no dia 24 de março de 2026 terça-feira às 19:00 horas. Declarou-se,
então, encerrada a presente sessão da qual eu, Laura Southier, 1º Secretária, mandei lavrar a
presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelos demais vereadores. O
dispositivo de áudio na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria da Câmara
Municipal.
to XY Bum À

PAUTA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Terça-Feira, 17 de Março de 2026 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão. 
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Sexta Sessão 
Ordinária (anterior)
Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da Votação: 
MATÉRIA EM EXPEDIENTE 
Oficio nº078/2026 do Executivo Municipal (solicitação para retirada do PL nº007/2026)
ORDEM DO DIA 
Matéria em segunda discussão e votação: 
Projeto de Lei nº009/2026 do Executivo Municipal (uniforme escolar/material escolar) 
Projeto de Lei nº010/2026 do Executivo Municipal (uniforme esportivo) 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 24 de 
Março de 2026 (terça-feira) às 19:00 horas.