sessao nº 8

PAUTA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Terça-Feira, 24 de Março de 2026 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão. 
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Sétima Sessão 
Ordinária (anterior)
Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da Votação: 
MATÉRIA EM EXPEDIENTE 
Projeto de Decreto do Legislativo nº001/2026 (baixar para comissões de Justiça Redação e Pareceres)
Requerimento nº004/2026 do vereador proponente: Luiz Carlos (colocar em votação) 
Requerimento nº005/2026 da vereadora proponente: Ana Maria (colocar em votação) 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 31 de 
Março de 2026 (terça-feira) às 19:00 horas. 
Ata da sétima sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do ano de 
2026. Aos dezessete dias do mês de março de 2026, junto ao Plenário da Câmara Municipal, 
reuniram-se os vereadores para dar cumprimento à presente. Aberta a Sessão no horário 
previamente designado, constatada a presença de todos os vereadores. O Senhor Vice￾Presidente, em exercício da Presidência, Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes, cumprimentou 
os demais membros da mesa, vereadores, servidores da casa, pessoas que se faziam presentes 
e que assistiam a sessão via Facebook. Na sequência solicitou que fosse feita a leitura da ata 
da sexta sessão ordinária. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Passou-se então a 
leitura da Matéria em Expediente: Oficio nº078/2026 do Executivo Municipal solicitando a 
retirada do Projeto de Lei nº007/2026. Ainda em Pequeno Expediente e conforme inscrição 
prévia sobre tema livre, fez uso da palavra os vereadores Charles Werner e Jonas Maria de 
Oliveira. Seguindo a pauta em ordem do dia: Matéria em segunda discussão e votação: 
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº009/2026. Colocando em discussão e votação o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal 
nº010/2026. Colocando em discussão e votação o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Após comunicados gerais nas Considerações Finais o Sr. Vice-Presidente em 
exercício da presidência, convocou todos os vereadores a comparecerem na próxima Sessão 
Ordinária a realizar-se no dia 24 de março de 2026 terça-feira às 19:00 horas. Declarou-se, 
então, encerrada a presente sessão da qual eu, Laura Southier, 1º Secretária, mandei lavrar a 
presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelos demais vereadores. O 
dispositivo de áudio na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria da Câmara 
Municipal. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2026 
AUTORIA: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, composta pelos 
vereadores: Gilmar Schmidt – Presidente, Laura Southier – Vice-Presidente e 
Antônio da Rosa Trindade – 1º Secretário. 
Aprova as contas de responsabilidade do senhor Idalir 
João Zanella, relativas ao exercício financeiro de 2024, 
e dá outras providências. 
O VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais constantes do art. 35, IV, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o 
art. 14 e com o inciso III do artigo 199, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Vereadores de Renascença: 
 CONSIDERANDO o Acórdão de Parecer Prévio nº 374/2025, emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que recomenda a regularidade da Prestação de 
Contas Anual do senhor Idalir João Zanella, relativas ao exercício financeiro de 2024, 
com ressalvas em virtude de baixo desempenho evidenciado na avaliação da atuação 
governamental na área da Transparência e Relacionamento; 
 CONSIDERANDO, ainda, o parecer emitido pela Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento, favorável à aprovação das contas do senhor Idalir João Zanella, 
relativas ao exercício financeiro de 2024; 
 CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 31, §2º da Constituição Federal: 
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, 
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo 
Municipal, na forma da lei. (...) §2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, 
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por 
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas de responsabilidade do senhor Idalir João 
Zanella, relativas ao exercício financeiro de 2024, ficando mantido o Parecer Prévio n.º 
374/2025, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no Processo n.º 
183230/2025. 
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, Estado do 
Paraná, aos dias 17 de março de 2026. 
Gilmar Schmidt 
Presidente 
Laura Southier Antônio da Rosa Trindade 
 Vice-Presidente 1º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhores (as) Vereadores (as), 
Dando continuidade à análise do Processo de Prestação de Contas relativo às 
contas do exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do senhor Idalir João 
Zanella, submetemos à consideração do Plenário desta Casa o presente Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 001/2026, o qual contém a decisão tomada pela Comissão de 
Finanças e Orçamento favorável à aprovação das contas. 
De acordo com o §4º do artigo 198 do Regimento Interno: 
“Esgotado o prazo para defesa ou tendo sido o Parecer Prévio pela regularidade 
das contas sem ressalvas, terá a Comissão de Finanças e Orçamento o prazo de 
15 (quinze) dias para emitir parecer opinando sobre a aprovação ou rejeição do 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas, acompanhado do Projeto de Decreto 
Legislativo pela aprovação ou rejeição das contas.”. 
Por assim entender, em obediência as normas regimentais e disposições da Lei 
Orgânica, essa Comissão expede o presente Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2025 
para que seja encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Pareceres e, após, incluído 
em pauta para apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis. 
Gilmar Schmidt 
Presidente 
Laura Southier Antônio da Rosa Trindade 
 Vice-Presidente 1º Secretário 
 REQUERIMENTO 004/2026 
O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
APRESENTA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA PELOS 
SEUS PARES, REQUER: 
Requeiro, que o Executivo Municipal através do setor competente, encaminhe a está Casa de 
Leis, o cronograma detalhado do cascalhamento referente à readequação da estrada da Linha São 
Paulo. 
Justificativa: 
O presente requerimento se faz necessário tendo em vista a importância da referida via para 
deslocamento dos moradores, da produção agrícola e do transporte escolar. Essa informação é 
fundamental para que a comunidade tenha conhecimento acerca dos prazos e etapas previstas 
para a execução desses serviços. 
Sala das Sessões da Câmara de Renascença, aos 24 de Março de 2026. 
Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes 
Vereador Proponente 
 REQUERIMENTO 005/2026 
A VEREADORA QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
APRESENTA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA PELOS 
SEUS PARES, REQUER: 
CONSIDERANDO:
 Que o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) é um recurso repassado pelo Governo 
Federal aos municípios, vinculado às políticas de financiamento da Atenção Básica, 
destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias 
(ACE); 
 Que referido incentivo é transferido anualmente ao município, geralmente em valor 
equivalente a uma parcela mensal por agente; 
 Que, embora o repasse direto aos servidores dependa de previsão em legislação 
municipal ou ato normativo próprio, diversos municípios optam por efetuar o pagamento 
integral ou parcial aos profissionais; 
 Que há questionamentos por parte dos servidores municipais acerca da ausência de 
repasse deste incentivo em nosso município; 
REQUER: 
1. Que seja informado se o município recebe regularmente o Incentivo Financeiro Adicional 
(IFA) destinado aos ACS e ACE, especificando os valores recebidos nos últimos anos; 
2. Qual a destinação dos recursos recebidos a título de IFA no âmbito do município; 
3. Quais os motivos e fundamentos legais que embasam a decisão do Poder Executivo de 
não realizar o repasse do referido incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 
Agentes de Combate às Endemias (ACE); 
4. Se há estudo, planejamento ou previsão por parte da Administração Municipal para 
regulamentação e eventual repasse futuro do incentivo aos servidores; 
5. Caso negativo, que sejam apresentadas as justificativas formais para a não adoção de tal 
medida. 
JUSTIFICATIVA: 
O presente requerimento se justifica diante dos questionamentos apresentados por servidores 
públicos municipais, especialmente os ocupantes dos cargos de ACS e ACE, acerca da ausência 
de repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), recurso este oriundo do Governo Federal. A 
medida visa garantir transparência na gestão dos recursos públicos, bem como esclarecer os 
critérios adotados pela Administração Municipal quanto à destinação dos valores recebidos, 
permitindo o devido acompanhamento por parte do Poder Legislativo e da sociedade. 
Sala das Sessões da Câmara de Renascença, aos 24 de Março de 2026. 
Ana Maria Zanini 
Vereadora Proponente 

Câmara Municipal de Vereadores de Renascença
CNPJ 01.503.715/0001-00
www.camaraderenascenca.com.br | 46 3550-1344 | camaraQrenascenca.pr.gov.br
Rua Nilo Peçanha, 129 | Centro | CEP 85610-000 | Renascença | PR
Ata da oitava sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do ano de 2026.
Aos vinte e quatro dias do mês de março de 2026, junto ao Plenário da Câmara Municipal, reuniram-
se os vereadores para dar cumprimento à presente. Aberta a Sessão no horário previamente designado,
constatada a presença de todos os vereadores. O Senhor Vice-Presidente, em exercício da Presidência,
Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes, cumprimentou os demais membros da mesa, vereadores,
servidores da casa, pessoas que se faziam presentes e que assistiam a sessão via Facebook. Na
sequência solicitou que fosse feita a leitura da ata da sétima sessão ordinária. Em votação, a ata foi
aprovada por unanimidade. Passou-se então a Matéria em Expediente: Conforme inscrição prévia
sobre tema livre, fez uso da palavra os vereadores Charles Werner, Antônio da Rosa Trindade e Jonas
Maria de Oliveira. Prosseguindo, a pauta: Projeto de Decreto do Legislativo nº001/2026. O qual
aprova as contas de responsabilidade do senhor Idalir João Zanella, relativas ao exercício financeiro de
2024, e dá outras providências. Baixado para análise da comissão de Justiça Redação e Pareceres.
Requerimento nº004/2026 do vereador proponente Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes, o qual solicita
o cronograma detalhado do cascalhamento referente à readequação da estrada da Linha São Paulo, e
informações acerca das melhorias nas estradas previstas para a Linha Bandeirantes. Colocando em
discussão e votação o requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº005/2026 da
vereadora proponente Ana Maria Zanini, o qual solicita informações sobre o Incentivo Financeiro
Adicional (IFA) destinado aos ACS e ACE, repassado pelo Governo Federal aos municípios.
Colocando em discussão e votação o requerimento foi aprovado por unanimidade. Após comunicados
gerais nas Considerações Finais o Sr. Vice-Presidente em exercício da presidência, convocou todos os
vereadores a comparecerem na próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 31 de março de 2026
terça-feira às 19:00 horas. Declarou-se, então, encerrada a presente sessão da qual eu, Laura Southier,
1º Secretária, mandei lavrar a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelos
demais vereadores. O dispositivo de áudio na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria
da Câmata Municipal.
4 rei” - 6- due

PAUTA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Terça-Feira, 24 de Março de 2026 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão. 
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Sétima Sessão 
Ordinária (anterior)
Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da Votação: 
MATÉRIA EM EXPEDIENTE 
Projeto de Decreto do Legislativo nº001/2026 (baixar para comissões de Justiça Redação e Pareceres)
Requerimento nº004/2026 do vereador proponente: Luiz Carlos (colocar em votação) 
Requerimento nº005/2026 da vereadora proponente: Ana Maria (colocar em votação) 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 31 de 
Março de 2026 (terça-feira) às 19:00 horas.