sessao 9 — Renascença (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	9
Date	2026-03-31
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anexo #

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PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Terça-Feira, 31 de Março de 2026 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão. 
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Oitava Sessão 
Ordinária (anterior)
Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da Votação: 
MATÉRIA EM EXPEDIENTE 
Oficio nº094/2026 do Executivo Municipal. 
Projeto de Lei Complementar nº001/2026 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) 
Oficio nº105/2026 do Executivo Municipal (em resposta ao requerimento nº001/2026- Jonas)
Oficio nº106/2026 do Executivo Municipal (em resposta ao requerimento nº002/2026- Luiz)
Requerimento nº006/2026 do vereador proponente: Jonas Maria de Oliveira (colocar em votação) 
ORDEM DO DIA 
Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões (Projeto de Lei nº003/2026)
Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões (Projeto de Decreto nº001/2026)
Matéria em única discussão e votação: 
Projeto de Decreto do Legislativo nº001/2026 
(aprova as contas de responsabilidade do senhor Idalir João Zanella/votação nominal e o presidente tb vota) 
Emenda Modificativa nº001-2026 ao Projeto de Lei nº003/2026 (colocar em votação) 
Matéria em primeira discussão e votação: 
Projeto de Lei nº003/2026 do Executivo Municipal (alteração da estrutura de cargos efetivos) 
Com Emenda
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 07 de Abril 
de 2026 (terça-feira) às 19:00 horas. 
Ata da oitava sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do ano de 2026. 
Aos vinte e quatro dias do mês de março de 2026, junto ao Plenário da Câmara Municipal, reuniramse os vereadores para dar cumprimento à presente. Aberta a Sessão no horário previamente designado, 
constatada a presença de todos os vereadores. O Senhor Vice-Presidente, em exercício da Presidência, 
Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes, cumprimentou os demais membros da mesa, vereadores, 
servidores da casa, pessoas que se faziam presentes e que assistiam a sessão via Facebook. Na 
sequência solicitou que fosse feita a leitura da ata da sétima sessão ordinária. Em votação, a ata foi 
aprovada por unanimidade. Passou-se então a Matéria em Expediente: Conforme inscrição prévia 
sobre tema livre, fez uso da palavra os vereadores Charles Werner, Antônio da Rosa Trindade e Jonas 
Maria de Oliveira. Prosseguindo, a pauta: Projeto de Decreto do Legislativo nº001/2026. O qual 
aprova as contas de responsabilidade do senhor Idalir João Zanella, relativas ao exercício financeiro de 
2024, e dá outras providências. Baixado para análise da comissão de Justiça Redação e Pareceres. 
Requerimento nº004/2026 do vereador proponente Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes, o qual solicita 
o cronograma detalhado do cascalhamento referente à readequação da estrada da Linha São Paulo, e 
informações acerca das melhorias nas estradas previstas para a Linha Bandeirantes. Colocando em 
discussão e votação o requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº005/2026 da 
vereadora proponente Ana Maria Zanini, o qual solicita informações sobre o Incentivo Financeiro 
Adicional (IFA) destinado aos ACS e ACE, repassado pelo Governo Federal aos municípios. 
Colocando em discussão e votação o requerimento foi aprovado por unanimidade. Após comunicados 
gerais nas Considerações Finais o Sr. Vice-Presidente em exercício da presidência, convocou todos os 
vereadores a comparecerem na próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 31 de março de 2026 
terça-feira às 19:00 horas. Declarou-se, então, encerrada a presente sessão da qual eu, Laura Southier, 
1º Secretária, mandei lavrar a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelos 
demais vereadores. O dispositivo de áudio na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria 
da Câmara Municipal. 
Ofício nº 094/2026
Renascença - Pr, 24 de março de 2026.
À Sua Excelência, 
Sr. Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes
Presidente da Câmara de Vereadores 
RENASCENÇA – PR
Ref: Encaminha Projeto de Complementar 01/2026
Vimos por este encaminhar o Projeto de Lei Complementar nº 01, de 23 de março 
de 2026, que altera a redação do inciso III, do artigo 236, da Lei Complementar nº 016, 
de 10 de agosto de 2015 e dá outras providências.
Contando com a especial atenção de Vossas Excelências, no sentido da 
apreciação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Solicitamos, ainda, a urgência para a apreciação do Projeto, conforme 
possibilita o artigo 62, da Lei Orgânica do Município de Renascença, conforme 
justificativa que consta da mensagem anexa ao PLC.
Atenciosamente,
Fabieli Manfredi
Prefeita de Renascença 
FABIELI 
MANFREDI:0
6632359957
Assinado de forma 
digital por FABIELI 
MANFREDI:0663235
9957 
Dados: 2026.03.24 
14:08:07 +07'00'
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Altera a redação do inciso III, do artigo 
236, da Lei Complementar nº 016, de 10 
de agosto de 2015 e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono 
a seguinte, 
LEI:
Art. 1º O inciso III, do artigo 236 da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 
2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 236. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse 
público, as contratações que visam a:
(...) III - atender outras situações de ausência de servidores efetivos ou de 
profissionais vinculados a programas de cooperação federativa ou convênios, por 
motivos de licenças ou afastamentos;
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e três 
dias do mês de março de dois mil e vinte e seis. 
Fabieli Manfredi
Prefeita Municipal
FABIELI 
MANFREDI:0
6632359957
Assinado de forma 
digital por FABIELI 
MANFREDI:066323599
57 
Dados: 2026.03.24 
13:33:22 +07'00'
MENSAGEM 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores, 
Ao cumprimentar Vossas Excelências, encaminho para apreciação e deliberação 
dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 01, de 23 de março de 
2026 altera a redação do inciso III, do artigo 236, da Lei Complementar nº 016, de 10 de 
agosto de 2015 e dá outras providências.
A urgência da matéria, amparada no artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, 
justifica-se pela necessidade iminente de evitar a interrupção de um serviço público de 
saúde essencial. Conforme comunicado pela Secretaria Municipal de Saúde, uma médica 
vinculada ao Programa Mais Médicos entrará em licença-maternidade de seis meses a 
partir de junho de 2026. 
Ocorre que o programa federal não dispõe de mecanismo para substituição 
temporária, e a legislação municipal vigente, em seu artigo 236, inciso III, permite a 
contratação temporária via Processo Seletivo Simplificado (PSS) apenas para substituir 
servidores efetivos, criando uma lacuna que impede a contratação de um substituto para 
a referida profissional. 
Esta omissão legal coloca em risco a continuidade do atendimento médico a 
centenas de famílias e viola o direito fundamental à saúde. O presente projeto de lei busca 
corrigir precisamente essa falha, expandindo a autorização de contratação temporária para 
abranger profissionais vinculados a programas de cooperação federativa ou convênios. 
Diante do prazo exíguo para a realização do PSS antes do início da licença, 
reitero o pedido de tramitação em regime de urgência, confiando no compromisso desta 
Casa Legislativa com o bem-estar da população para a aprovação célere da matéria.
Atenciosamente,
Fabieli Manfredi
Prefeita Municipal
FABIELI 
MANFREDI:0
6632359957
Assinado de forma digital 
por FABIELI 
MANFREDI:06632359957 
Dados: 2026.03.24 
05:51:27 -03'00'
MEMORANDO 061/2026
Renascença, 23 de março de 2026. 
À Procuradoria Municipal de Renascença/PR
Assunto: Solicitação de abertura de PSS
Considerando que a servidora Dra. Raphaelle Aparecida Stedille Graebin, médica 
vinculada a esta Secretaria Municipal de Saúde pelo Programa Mais Médicos, entrará em licençamaternidade a partir do mês de junho de 2026, permanecendo afastada pelo período legal de 06 
(seis) meses, o que impactará diretamente na continuidade da prestação dos serviços de saúde à 
população;
Considerando a necessidade de garantir a manutenção da assistência médica, sem 
prejuízos ao atendimento na rede pública municipal;
Diante do exposto, após consulta à legislação pertinente e aos dispositivos legais 
aplicáveis, solicitamos a análise e providências quanto à abertura de Processo de Seleção 
Simplificada (PSS), com o objetivo de viabilizar a contratação temporária de profissional para 
suprir a referida demanda durante o período de afastamento.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos 
adicionais.
Atenciosamente,
Suzia Carla de Bem
Secretária Municipal de Saúde
Ofício nº 105/2026
Renascença - Pr, 26 de março de 2026.
À Sua Excelência, 
Sr. Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes
Presidente em Exercício da Câmara de Vereadores 
RENASCENÇA – PR
Ref: Resposta ao Requerimento nº 001/2026
A presente comunicação tem por finalidade prestar as informações 
solicitadas por essa ilustre Casa Legislativa, por meio do Requerimento nº 
001/2026, de autoria do vereador Jonas Maria de Oliveira, acerca das 
providências adotadas no âmbito da administração pública de Renascença para 
a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que 
alterou a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Neste sentido, informamos que na data 26 de março de 2026, foi 
publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, o Decreto nº 2691, de 25 
de março de 2026, que determina o restabelecimento da contagem do intervalo 
compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como 
período aquisitivo para a concessão de adicionais por tempo de serviço e demais 
vantagens correlatas previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores do 
Município de Renascença, com efeitos funcionais e remuneratórios a partir de 
13 de janeiro de 2026, data de publicação da lei federal. 
Com essa medida, o Município de Renascença alinha-se plenamente 
à legislação federal e garante o reconhecimento do direito dos seus servidores.
Se, por um lado, o direito à contagem do tempo de serviço foi 
administrativamente restabelecido, por outro, a questão referente ao pagamento 
de valores retroativos demanda uma análise mais aprofundada e criteriosa, em 
observância aos princípios da responsabilidade fiscal e do planejamento 
orçamentário.
A própria Lei Complementar Federal nº 226/2026, ao autorizar os 
pagamentos retroativos, condicionou essa possibilidade à existência de 
disponibilidade orçamentária própria e à edição de uma lei específica pelo 
respectivo ente federativo. Trata-se de uma norma autorizativa, e não impositiva, 
que confere ao gestor local a competência para avaliar a viabilidade de arcar 
com tais despesas.
Portanto, em resposta aos questionamentos 3, 4 e 5 do 
Requerimento, informamos que o pagamento de valores retroativos ainda não 
possui um cronograma definido, pois dependerá fundamentalmente do resultado 
da análise de impacto orçamentário-financeiro que será realizada pelos setores 
competentes da administração municipal. Este estudo técnico é uma etapa 
legalmente indispensável e prévia a qualquer decisão sobre a matéria, pois 
permitirá ao Poder Executivo mensurar o montante total da despesa, avaliar sua 
compatibilidade com as metas fiscais e identificar as fontes de custeio, para 
então, se viável, encaminhar a esta Casa Legislativa o projeto de lei específico 
autorizando tais pagamentos.
Reiteramos o compromisso desta gestão com a valorização dos 
servidores públicos e com a fiel observância da legalidade e da responsabilidade 
na condução das finanças municipais.
Colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos 
adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
FABIELI MANFREDI
Prefeita
FABIELI 
MANFREDI:06
632359957
Assinado de forma digital 
por FABIELI 
MANFREDI:06632359957 
Dados: 2026.03.30 
15:00:04 -03'00'
DECRETO Nº 2691, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o restabelecimento da contagem do 
tempo de serviço dos servidores públicos do Poder 
Executivo de Renascença, em cumprimento ao 
disposto no artigo 3º da Lei Complementar Federal 
nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
A PREFEITA DE RENASCENÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o 
artigo 88, IV da Lei Orgânica Municipal, 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que 
revogou o inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, 
restabelecendo a contagem do tempo de serviço relativas ao período de 28 de maio de 2020 a 
31 de dezembro de 2021; 
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a retomada da contagem do tempo de 
serviço com as regras previstas na Lei Complementar n.º 016, de 10 de agosto de 2015, que 
trata do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Renascença;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica restabelecida a contagem do intervalo compreendido entre 28 de maio de 2020 e 
31 de dezembro de 2021, como período aquisitivo para fins de concessão do adicional por tempo 
de serviço a que se refere o artigo 130 da Lei Complementar Municipal nº 016, de 10 de agosto 
de 2015, com efeitos funcionais e remuneratórios a partir de 13 de janeiro de 2026.
Art. 2º O presente Decreto possui efeitos estritamente administrativos para fins de cômputo de 
tempo de serviço, não gerando efeitos financeiros para pagamento de valores retroativos 
correspondentes ao período de suspensão.
Parágrafo único. O pagamento de eventuais diferenças pecuniárias retroativas dependerá de 
disponibilidade orçamentária e de autorização/regulamentação por lei municipal própria, nos 
termos da legislação federal vigente
Art. 3º Caberá ao Departamento de Recursos Humanos, com o auxílio da Procuradoria Jurídica, 
as providências necessárias para o restabelecimento da contagem do tempo de serviço dos 
servidores, na forma do artigo 1º deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e cinco
dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
Fabieli Manfredi
Prefeita
Certifico que este documento foi publicado 
no Jornal ____________________, Edição 
nº _________, do dia 
___/___/___pag._____
 Nome ______________________
Assinatura ___________________


Ofício nº 106/2026
Renascença - Pr, 27 de março de 2026.
À Sua Excelência, 
Sr. Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes
Presidente em Exercício da Câmara de Vereadores 
RENASCENÇA – PR
Ref: Resposta ao Requerimento nº 002/2026
A presente comunicação tem por finalidade prestar as informações 
solicitadas por essa ilustre Casa Legislativa, por meio do Requerimento nº 
002/2026, para que sejam encaminhadas informações acerca das licitações 
referentes à manutenção mecânica/oficina dos caminhões e máquinas 
pertencentes a frota municipal.
Neste sentido, informamos que há atas de registro de preços vigentes 
para fornecimento de peças e prestação de serviços de manutenção preventiva, 
corretiva e recuperativa de máquinas pesadas, triturador e britador móvel, da 
frota municipal (Atas nº ,049/2025, 050/2025 e 051/2025, do Pregão Eletrônico 
nº 024/2025).
Além disso, em data de 27 de março do corrente ano houve a 
homologação do Pregão Eletrônico nº 011/2026, destinado ao fornecimento de 
peças genuínas e de reposição e prestação de serviços de manutenção de 
automóveis, picapes, vans, micro-ônibus, ônibus e caminhões.
Colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos 
adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
FABIELI MANFREDI
Prefeita
FABIELI 
MANFREDI:0
6632359957
Assinado de forma 
digital por FABIELI 
MANFREDI:06632359957 
Dados: 2026.03.30 
15:02:11 -03'00'
 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2026– PMR 
RESULTADO DE JULGAMENTO 
A Pregoeira/PMR torna público o resultado de julgamento da proposta de preço referente ao Pregão 
Eletrônico nº 011/2026 – PMR. Cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO para eventual contratação 
de empresa especializada para eventual fornecimento de peças genuínas e de reposição e 
prestação de serviços de manutenção de automóveis, picapes, vans, micro-ônibus, ônibus e 
caminhões. Após análise e julgamento das propostas, sagraram-se vencedoras do certame as 
empresas a seguir:
 Em primeiro lugar nos Lotes 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 18 e 23 a empresa
A MILKIEWICZ, no valor total de R$ 674.046,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e 
quarenta e seis reais); 
 Em primeiro lugar nos Lotes 17, 21 e 23 a empresa JANDER LUIZ LOSS LTDA, no valor 
total de R$ 204.083,00 (duzentos e quatro mil e oitenta e três reais); 
 Em primeiro lugar nos Lotes 05 e 09 a empresa SERVICE CENTER GL COMÉRCIO DE 
PEÇAS LTDA, no valor total de R$ 157.613,52 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e 
treze reais e cinquenta e dois centavos); 
 Em primeiro lugar nos Lotes 19 e 21 a empresa VALMIR L. ZAGO LTDA, no valor total de 
R$ 227.602,50 (duzentos e vinte e sete mil seiscentos e dois reais e cinquenta centavos); 
 Em primeiro lugar no Lote 23 a empresa BRUNO FIUZA DA ROSA LTDA, no valor total 
de R$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos reais). 
Renascença, 27 de março de 2026. 
LUCIANA ALMERI MORCELLI 
Agente de contratação 
Assinado por 2 pessoas. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://renascenca.oxy.elotech.com.br/app-signer/verify?code=222953ba-51a6-4a0f-9b72-d533f4112ab5
 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2026 – PMR 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
 A MILKIEWICZ, no valor total de R$ 674.046,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e 
quarenta e seis reais); 
 JANDER LUIZ LOSS LTDA, no valor total de R$ 204.083,00 (duzentos e quatro mil e 
oitenta e três reais); 
 SERVICE CENTER GL COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, no valor total de R$ 157.613,52 
(cento e cinquenta e sete mil seiscentos e treze reais e cinquenta e dois centavos); 
 VALMIR L. ZAGO LTDA, no valor total de R$ 227.602,50 (duzentos e vinte e sete mil 
seiscentos e dois reais e cinquenta centavos); 
 BRUNO FIUZA DA ROSA LTDA, no valor total de R$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil e 
duzentos reais). 
Renascença, 27 de março de 2026. 
FABIELI MANFREDI 
Prefeita Municipal 
Assinado por 2 pessoas. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://renascenca.oxy.elotech.com.br/app-signer/verify?code=222953ba-51a6-4a0f-9b72-d533f4112ab5
Certificado de assinaturas
Arquivo gerado em 27 de março de 2026, 14:24:00
Datas e horários baseados em horário de Brasília - Brasil
TERMO DE HOMOLOGACAO - PE 011-2026.pdf
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https://renascenca.oxy.elotech.com.br/app-signer/verify?code=222953ba-51a6-4a0f-9b72-d533f4112ab5
Documento ID: 222953ba-51a6-4a0f-9b72-d533f4112ab5
Envelope ID: a0f24a05-5a93-47e2-9d0d-7e02fb91cf63
Proprietário: Luciana Almeri Morcelli
Assinaturas do documento
Luciana Almeri Morcelli (OZYXCGI7QFS0BSS2ED8BZA) 27 de março de 2026, 10:23:29
(Assinatura Elotech)
Fabieli Manfredi (9NQK3K02SROBEDIBFFKVJQ) 27 de março de 2026, 14:23:59
(Assinatura Elotech)
































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APOSTLAMENTO
APOSTILAMENTO PREGÃO 024/2025
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PARECER CONTÁBIL 390/2025
Renascença, 14 de novembro de 2025.
De: CONTABILIDADE
Para: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIACAO E URBANISMO
Em resposta a solicitação no processo digital nº 12815/2025, informamos que
há dotação orçamentária para ocorrer a despesa.
Órgão 07 — Secret. Municipal de Obras, Viação e Urbanismo.
Unidade Orçamentária | 07.01 — Departamento de Obras e Viação
07.02 - Departamento de Urbanismo
07.03 — Departamento de Manutenção e Abastecimento
Programática 07.001.26.762.0029.2.027.3.3.90.30.00.00 - Manutenção das
atividades da unidade - apoio administrativo - MAT CONSUMO
07.002.15.452.0026.2.026.3.3.90.30.00.00 - Manutenção do
urbanismo
07.003.26:782.0029.2.046.3.3.90.30.00.00 - Atividades do
Departamento de Manutenção e Abastecimento
Fonte o
07.001.26.782.0028.2.028.3.3.90.39.00.00 - Manutenção da
Malha Viária - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
07.001.26.782.0029.2.027.3.3.90.39.00.00 - Manutenção das
atividades da unidade - apoio administrativo
07.002.15.452.0026.2.026.3.3.90.39.00.00 - Manutenção do
urbanismo
07.003.26.782.0029.2.046.3.3.90.39.00.00 - Atividades do
Departamento de Manutenção e Abastecimento
Fonte o
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente, Doces eat ent
Veique em: aut gs
EDSON LUIZ BERLATTO
Contador - Responsável contabilidade
CRCIPR 030920/0
MUNICÍPIO DE 00069
+ RENASCENÇA
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 049/2025
(Pregão eletrônico 024/2025)
O MUNICÍPIO DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, com sede na Rua Getúlio
Vargas, nº 901, Centro, na cidade de Renascença, estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº
76.205.681/0001-96, neste ato representado pela Sra. Fabieli Manfredi, RG nº 9.833.578-
1e CPF sob nº 066.323.599-57, doravante denominado CONTRATANTE, registra por
intermédio desta APOSTILA, as alterações conforme segue:
1. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui o objeto deste Termo o apostilamento para inclusão das seguintes
dotações orçamentárias, em atendimento à solicitação da Secretaria e ao Parecer
Contábil 390/2025.
Programática: 07.001.26.782.0029.2.027.3.3.90.30.00.00 - Manutenção das
atividades da unidade - apoio administrativo - MAT CONSUMO
07.002.15.452.0026.2.026.3.3.90.30.00.00 - Manutenção do urbanismo
07.003.26.782.0029.2.046.3.3.90.30.00.00 - Atividades do Departamento de
Manutenção e Abastecimento
07.001.26.782.0028.2.028.3.3.90.39.00.00 - Manutenção da Malha Viária - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
07.001.26.782.0029.2.027.3.3.90.39.00.00 - Manutenção das atividades da unidade
- apoio administrativo
07.002.15.452.0026.2.026.3.3.90.39.00.00 - Manutenção do urbanismo
07.003.26.782.0029.2.046.3.3.90.39.00.00 - Atividades do Departamento de
Manutenção e Abastecimento
Fonte de recursos: Fonte O
1.2. As demais dotações orçamentárias informadas no processo original permanecem
inalteradas.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS
2.1. As demais cláusulas permanecem inalteradas.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO
3.1, Fica eleito o foro da Comarca de Marmeleiro, estado do Paraná para dirimir
dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.
85610-000 &, (46)35508300 CNPI-76,205,681/0001-96 prefeituraderenascenca
O RGetúlio Vargas, 901 6 wmurenascenca prgovbr/
Centro, Renascença - PR (DB administraçãoGrenasenca prgoubr
00070 »
MUNICÍPIO DE
Y *» RENASCENÇA
Renascença, 14 de novembro de 2025.
Assinado por: Fabia: Memppudo
Mayara esa Noeaaoncoreno
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Bss10-000 4 (46)35508300
CNPJ: 76,205.681/0001-96 prefeituraderenascenca
O RGetúlio Vargas, 901 OB wwwrenascenca prgovbr/
Centro, Renascença - PR (BD administraçãoOrenasenca prgovbr
 REQUERIMENTO 006/2026 
O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
APRESENTA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA PELOS 
SEUS PARES, REQUER: 
Requeiro, que o Executivo Municipal através do setor competente, encaminhe a está Casa de 
Leis, informações sobre as casas populares. 
Requer-se:
1. Quando está previsto o início das obras das casas populares; 
2. Se há previsão atualizada para a execução do referido projeto; 
3. Quais os motivos para o não início das obras até o presente momento; 
4. Se existe alguma denúncia ou impedimento de ordem ambiental que esteja interferindo 
no andamento do projeto. 
Justificativa:
O presente requerimento se faz necessário tendo em vista a constante procura de munícipes por 
informações acerca do tema, uma vez que há grande expectativa da população quanto à execução 
do referido projeto habitacional. 
Sala das Sessões da Câmara de Renascença, aos 31 de Março de 2026. 
Jonas Maria de Oliveira 
Vereador Proponente 
Ata da Terceira Reunião Conjunta da Comissão de Justiça, Redação e Pareceres e da 
Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença. 
Aos vinte e seis dias de fevereiro de 2026, às 07h00min, na Sala de Reuniões das 
Comissões, reuniram-se os Vereadores para Reunião Conjunta das Comissões 
Permanentes de Justiça, Redação e Pareceres e de Finanças e Orçamento. Pela Comissão 
de Justiça, Redação e Pareceres estiveram presentes os Senhores (as) Ana Maria Zanini, 
Presidente, Jonas Maria de Oliveira, Vice-Presidente, e Luana Stiz, 1ª Secretária. Pela 
Comissão de Finanças e Orçamento estiveram presentes os Senhores (as) Gilmar Schmidt, 
Presidente, Laura Southier, Vice-Presidente e Antônio da Rosa Trindade, 1º Secretário. 
Também esteve presente o Procurador Jurídico, Dr. Carlos Alberto Zanchet Viana, para 
acompanhamento e assessoramento técnico. Havendo número regimental, foi declarada 
aberta a reunião, a qual foi convocada para apreciação das seguintes matérias: 1) Projeto 
de Lei n° 03, de 16 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a alteração da estrutura de cargos 
efetivos da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências, com Emenda 
Modificativa n.° 001/2026; Após discussões, não havendo óbices de natureza 
constitucional, legal, regimental, ou mesmo de ordem financeira e orçamentária, opinam 
as Comissões Permanentes favoráveis à admissibilidade e tramitação das proposições 
analisadas. Colocados em votação, foram os pareceres em conjunto aprovados por 
unanimidade, nos seguintes termos: Projeto de Lei n° 03, de 16 de janeiro de 2026. 
Relatório: Foi baixado para análise das Comissões o Projeto de Lei n° 03/2026, de iniciativa do 
Poder Executivo, que altera o Anexo III da Lei n° 1.098/2009 para modificar o nível inicial dos 
cargos de Técnico em Contabilidade (14 para 16), Telefonista (10 para 11) e Tesoureiro (14 
para 17), com vigência na data de publicação. Na mensagem, que acompanha a proposição, o 
Executivo sustenta que a medida busca equiparação com cargos criados posteriormente, com 
exigências equivalentes e níveis salariais superiores, além de “reparação histórica” de 
desigualdades remuneratórias. Durante a análise, foi apresentada uma Emenda ao Projeto, com 
objetivo de harmonizar o texto do dispositivo com a tabela do art. 1º. É o relatório. Análise da 
matéria: O projeto dispõe sobre alteração de nível salarial de servidores públicos, matéria típica 
de lei e de iniciativa do Poder Executivo. A proposta objetiva realizar uma equivalência interna 
entre cargos com exigências semelhantes e como medida de correção de defasagem. No plano 
jurídico, não se identificam vícios de ordem constitucional ou legal. Por sua vez, a emenda das 
Comissões, ao incluir o cargo de Telefonista no caput do art. 1º, tem natureza apenas corretiva e 
de coerência interna entre o texto dispositivo e a tabela. Assim, a Comissão de Justiça, Redação 
e Pareceres conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 03/2026, com a emenda. Em relação aos 
aspectos orçamentários, apesar da medida implicar em elevação do nível inicial de cargos 
efetivos, com aumento de despesas, o projeto veio acompanhado de estudo de impacto 
financeiro e declarações do ordenador das despesas de compatibilidade orçamentária e de 
respeito aos limites com despesas de pessoal. Dessa forma, a Comissão de Finanças e 
Orçamento opina pela aprovação do projeto. Decisão das Comissões: Diante do exposto, 
opinam as Comissões Permanentes favoravelmente à aprovação e tramitação do Projeto de Lei 
nº 03, de 16 de janeiro de 2026, com a Emenda Modificativa n.° 001/2026. 
Ata da Quinta Reunião Conjunta da Comissão de Justiça, Redação e Pareceres e da 
Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença. 
Aos vinte e seis de março de 2026, às 07h00min, na Sala de Reuniões das Comissões, 
reuniram-se os Vereadores para Reunião Conjunta das Comissões Permanentes. Pela 
Comissão de Justiça, Redação e Pareceres estiveram presentes os Senhores (as) Ana Maria 
Zanini, Presidente, Jonas Maria de Oliveira, Vice-Presidente, e Luana Stiz, 1ª Secretária. 
Pela Comissão de Finanças e Orçamento estiveram presentes os Senhores (as) Gilmar 
Schmidt, Presidente, Laura Southier, Vice-Presidente e Antônio da Rosa Trindade, 1º 
Secretário. Também esteve presente o Procurador Jurídico, Dr. Carlos Alberto Zanchet 
Viana, para acompanhamento e assessoramento técnico. Havendo número regimental, foi 
declarada aberta a reunião, a qual foi convocada para apreciação das seguintes matérias: 
(a) Projeto de Decreto Legislativo n.° 001/2026, de autoria da Comissão de Finanças e 
Orçamento, que aprova as contas de responsabilidade do Senhor Idalir João Zanella, 
relativas ao exercício financeiro de 2024, e dá outras providências; e (b) Projeto de Lei n.° 
08 de 11 de fevereiro de 2026, que autoriza a desafetação e a alienação de imóveis do 
patrimônio municipal e dá outras providências. Após discussões, não havendo óbices de 
natureza constitucional, legal ou regimental, ou mesmo de ordem financeira e 
orçamentária, opinam as Comissões Permanentes favoráveis à admissibilidade e 
tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2026. Quanto ao Projeto de Lei n.° 08 
de 11 de fevereiro de 2026, após debates, foi aprovado, por unanimidade, um 
requerimento solicitando previamente informações ao Poder Executivo. Colocado em 
votação, foi o parecer aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 001/2026. Relatório: De autoria da Comissão de Finanças e 
Orçamento, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2026 aprova as contas do Prefeito 
Municipal, Senhor Idalir João Zanella, relativas ao exercício financeiro de 2024. Em sua 
justificativa, consta que o projeto de decreto contém a decisão da Comissão de Finanças e 
Orçamento sobre o mérito da prestação de contas de 2024, e que a proposição foi elaborada em 
atenção ao que determina o §4º do artigo 198 do Regimento Interno. Não foram apresentadas 
emendas. É o relatório. Análise da matéria: A proposição é de autoria da Comissão de 
Finanças e Orçamento, estando correta a legitimidade, conforme determina a Lei Orgânica e o 
Regimento Interno desta Casa de Leis. O mérito da proposição já foi devidamente analisado 
pela Comissão de Finanças e Orçamento, a qual possui competência para tanto, tendo emitido 
parecer favorável à aprovação das contas e, em consequência, mantido o Parecer Prévio n.º 
374/2025, emitido pelo Tribunal de Contas do Paraná, o qual aprovou as contas com ressalvas, 
em virtude do baixo desempenho evidenciado na avaliação da atuação governamental na área da 
Transparência e Relacionamento. Por sua vez, no que concerne aos aspectos formais da 
proposição relacionadas à competência, legitimidade e à espécie normativa adotada, a Comissão 
de Justiça, Redação e Pareceres opina favoravelmente à proposição. A Comissão de Finanças e 
orçamento nada tem a opor. Decisão das Comissões: Diante do exposto, opinam as Comissões 
Permanentes favoravelmente à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2026, 
podendo a matéria seguir à deliberação do Plenário. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2026 
AUTORIA: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, composta pelos 
vereadores: Gilmar Schmidt – Presidente, Laura Southier – Vice-Presidente e 
Antônio da Rosa Trindade – 1º Secretário. 
Aprova as contas de responsabilidade do senhor Idalir 
João Zanella, relativas ao exercício financeiro de 2024, 
e dá outras providências. 
O VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais constantes do art. 35, IV, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o 
art. 14 e com o inciso III do artigo 199, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Vereadores de Renascença: 
 CONSIDERANDO o Acórdão de Parecer Prévio nº 374/2025, emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que recomenda a regularidade da Prestação de 
Contas Anual do senhor Idalir João Zanella, relativas ao exercício financeiro de 2024, 
com ressalvas em virtude de baixo desempenho evidenciado na avaliação da atuação 
governamental na área da Transparência e Relacionamento; 
 CONSIDERANDO, ainda, o parecer emitido pela Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento, favorável à aprovação das contas do senhor Idalir João Zanella, 
relativas ao exercício financeiro de 2024; 
 CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 31, §2º da Constituição Federal: 
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, 
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo 
Municipal, na forma da lei. (...) §2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, 
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por 
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas de responsabilidade do senhor Idalir João 
Zanella, relativas ao exercício financeiro de 2024, ficando mantido o Parecer Prévio n.º 
374/2025, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no Processo n.º 
183230/2025. 
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, Estado do 
Paraná, aos dias 17 de março de 2026. 
Gilmar Schmidt 
Presidente 
Laura Southier Antônio da Rosa Trindade 
 Vice-Presidente 1º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhores (as) Vereadores (as), 
Dando continuidade à análise do Processo de Prestação de Contas relativo às 
contas do exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do senhor Idalir João 
Zanella, submetemos à consideração do Plenário desta Casa o presente Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 001/2026, o qual contém a decisão tomada pela Comissão de 
Finanças e Orçamento favorável à aprovação das contas. 
De acordo com o §4º do artigo 198 do Regimento Interno: 
“Esgotado o prazo para defesa ou tendo sido o Parecer Prévio pela regularidade 
das contas sem ressalvas, terá a Comissão de Finanças e Orçamento o prazo de 
15 (quinze) dias para emitir parecer opinando sobre a aprovação ou rejeição do 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas, acompanhado do Projeto de Decreto 
Legislativo pela aprovação ou rejeição das contas.”. 
Por assim entender, em obediência as normas regimentais e disposições da Lei 
Orgânica, essa Comissão expede o presente Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2025 
para que seja encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Pareceres e, após, incluído 
em pauta para apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis. 
Gilmar Schmidt 
Presidente 
Laura Southier Antônio da Rosa Trindade 
 Vice-Presidente 1º Secretário

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pauta #

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PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Terça-Feira, 31 de Março de 2026 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão. 
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Oitava Sessão 
Ordinária (anterior)
Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da Votação: 
MATÉRIA EM EXPEDIENTE 
Oficio nº094/2026 do Executivo Municipal. 
Projeto de Lei Complementar nº001/2026 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) 
Oficio nº105/2026 do Executivo Municipal (em resposta ao requerimento nº001/2026- Jonas)
Oficio nº106/2026 do Executivo Municipal (em resposta ao requerimento nº002/2026- Luiz)
Requerimento nº006/2026 do vereador proponente: Jonas Maria de Oliveira (colocar em votação) 
ORDEM DO DIA 
Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões (Projeto de Lei nº003/2026)
Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões (Projeto de Decreto nº001/2026)
Matéria em única discussão e votação: 
Projeto de Decreto do Legislativo nº001/2026 
(aprova as contas de responsabilidade do senhor Idalir João Zanella/votação nominal e o presidente tb vota) 
Emenda Modificativa nº001-2026 ao Projeto de Lei nº003/2026 (colocar em votação) 
Matéria em primeira discussão e votação: 
Projeto de Lei nº003/2026 do Executivo Municipal (alteração da estrutura de cargos efetivos) 
Com Emenda
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 07 de Abril 
de 2026 (terça-feira) às 19:00 horas. 
PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Terça-Feira, 31 de Março de 2026 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão. 
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Oitava Sessão 
Ordinária (anterior)
Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da Votação: 
MATÉRIA EM EXPEDIENTE 
Oficio nº094/2026 do Executivo Municipal. 
Projeto de Lei Complementar nº001/2026 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) 
Oficio nº105/2026 do Executivo Municipal (em resposta ao requerimento nº001/2026- Jonas)
Oficio nº106/2026 do Executivo Municipal (em resposta ao requerimento nº002/2026- Luiz)
Requerimento nº006/2026 do vereador proponente: Jonas Maria de Oliveira (colocar em votação) 
ORDEM DO DIA 
Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões (Projeto de Lei nº003/2026)
Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões (Projeto de Decreto nº001/2026)
Matéria em única discussão e votação: 
Projeto de Decreto do Legislativo nº001/2026 
(aprova as contas de responsabilidade do senhor Idalir João Zanella/votação nominal e o presidente tb vota) 
Emenda Modificativa nº001-2026 ao Projeto de Lei nº003/2026 (colocar em votação) 
Matéria em primeira discussão e votação: 
Projeto de Lei nº003/2026 do Executivo Municipal (alteração da estrutura de cargos efetivos) 
Com Emenda
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 07 de Abril 
de 2026 (terça-feira) às 19:00 horas. 
PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Terça-Feira, 31 de Março de 2026 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão. 
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Oitava Sessão 
Ordinária (anterior)
Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da Votação: 
MATÉRIA EM EXPEDIENTE 
Oficio nº094/2026 do Executivo Municipal. 
Projeto de Lei Complementar nº001/2026 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) 
Oficio nº105/2026 do Executivo Municipal (em resposta ao requerimento nº001/2026- Jonas)
Oficio nº106/2026 do Executivo Municipal (em resposta ao requerimento nº002/2026- Luiz)
Requerimento nº006/2026 do vereador proponente: Jonas Maria de Oliveira (colocar em votação) 
ORDEM DO DIA 
Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões (Projeto de Lei nº003/2026)
Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões (Projeto de Decreto nº001/2026)
Matéria em única discussão e votação: 
Projeto de Decreto do Legislativo nº001/2026 
(aprova as contas de responsabilidade do senhor Idalir João Zanella/votação nominal e o presidente tb vota) 
Emenda Modificativa nº001-2026 ao Projeto de Lei nº003/2026 (colocar em votação) 
Matéria em primeira discussão e votação: 
Projeto de Lei nº003/2026 do Executivo Municipal (alteração da estrutura de cargos efetivos) 
Com Emenda
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 07 de Abril 
de 2026 (terça-feira) às 19:00 horas. 
PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Terça-Feira, 31 de Março de 2026 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão. 
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Oitava Sessão 
Ordinária (anterior)
Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da Votação: 
MATÉRIA EM EXPEDIENTE 
Oficio nº094/2026 do Executivo Municipal. 
Projeto de Lei Complementar nº001/2026 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) 
Oficio nº105/2026 do Executivo Municipal (em resposta ao requerimento nº001/2026- Jonas)
Oficio nº106/2026 do Executivo Municipal (em resposta ao requerimento nº002/2026- Luiz)
Requerimento nº006/2026 do vereador proponente: Jonas Maria de Oliveira (colocar em votação) 
ORDEM DO DIA 
Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões (Projeto de Lei nº003/2026)
Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões (Projeto de Decreto nº001/2026)
Matéria em única discussão e votação: 
Projeto de Decreto do Legislativo nº001/2026 
(aprova as contas de responsabilidade do senhor Idalir João Zanella/votação nominal e o presidente tb vota) 
Emenda Modificativa nº001-2026 ao Projeto de Lei nº003/2026 (colocar em votação) 
Matéria em primeira discussão e votação: 
Projeto de Lei nº003/2026 do Executivo Municipal (alteração da estrutura de cargos efetivos) 
Com Emenda
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 07 de Abril 
de 2026 (terça-feira) às 19:00 horas. 
PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Terça-Feira, 31 de Março de 2026 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão. 
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Oitava Sessão 
Ordinária (anterior)
Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da Votação: 
MATÉRIA EM EXPEDIENTE 
Oficio nº094/2026 do Executivo Municipal. 
Projeto de Lei Complementar nº001/2026 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) 
Oficio nº105/2026 do Executivo Municipal (em resposta ao requerimento nº001/2026- Jonas)
Oficio nº106/2026 do Executivo Municipal (em resposta ao requerimento nº002/2026- Luiz)
Requerimento nº006/2026 do vereador proponente: Jonas Maria de Oliveira (colocar em votação) 
ORDEM DO DIA 
Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões (Projeto de Lei nº003/2026)
Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões (Projeto de Decreto nº001/2026)
Matéria em única discussão e votação: 
Projeto de Decreto do Legislativo nº001/2026 
(aprova as contas de responsabilidade do senhor Idalir João Zanella/votação nominal e o presidente tb vota) 
Emenda Modificativa nº001-2026 ao Projeto de Lei nº003/2026 (colocar em votação) 
Matéria em primeira discussão e votação: 
Projeto de Lei nº003/2026 do Executivo Municipal (alteração da estrutura de cargos efetivos) 
Com Emenda
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 07 de Abril 
de 2026 (terça-feira) às 19:00 horas. 
PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Terça-Feira, 31 de Março de 2026 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão. 
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Oitava Sessão 
Ordinária (anterior)
Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da Votação: 
MATÉRIA EM EXPEDIENTE 
Oficio nº094/2026 do Executivo Municipal. 
Projeto de Lei Complementar nº001/2026 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) 
Oficio nº105/2026 do Executivo Municipal (em resposta ao requerimento nº001/2026- Jonas)
Oficio nº106/2026 do Executivo Municipal (em resposta ao requerimento nº002/2026- Luiz)
Requerimento nº006/2026 do vereador proponente: Jonas Maria de Oliveira (colocar em votação) 
ORDEM DO DIA 
Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões (Projeto de Lei nº003/2026)
Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões (Projeto de Decreto nº001/2026)
Matéria em única discussão e votação: 
Projeto de Decreto do Legislativo nº001/2026 
(aprova as contas de responsabilidade do senhor Idalir João Zanella/votação nominal e o presidente tb vota) 
Emenda Modificativa nº001-2026 ao Projeto de Lei nº003/2026 (colocar em votação) 
Matéria em primeira discussão e votação: 
Projeto de Lei nº003/2026 do Executivo Municipal (alteração da estrutura de cargos efetivos) 
Com Emenda
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 07 de Abril 
de 2026 (terça-feira) às 19:00 horas. 
PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Terça-Feira, 31 de Março de 2026 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão. 
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Oitava Sessão 
Ordinária (anterior)
Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da Votação: 
MATÉRIA EM EXPEDIENTE 
Oficio nº094/2026 do Executivo Municipal. 
Projeto de Lei Complementar nº001/2026 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) 
Oficio nº105/2026 do Executivo Municipal (em resposta ao requerimento nº001/2026- Jonas)
Oficio nº106/2026 do Executivo Municipal (em resposta ao requerimento nº002/2026- Luiz)
Requerimento nº006/2026 do vereador proponente: Jonas Maria de Oliveira (colocar em votação) 
ORDEM DO DIA 
Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões (Projeto de Lei nº003/2026)
Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões (Projeto de Decreto nº001/2026)
Matéria em única discussão e votação: 
Projeto de Decreto do Legislativo nº001/2026 
(aprova as contas de responsabilidade do senhor Idalir João Zanella/votação nominal e o presidente tb vota) 
Emenda Modificativa nº001-2026 ao Projeto de Lei nº003/2026 (colocar em votação) 
Matéria em primeira discussão e votação: 
Projeto de Lei nº003/2026 do Executivo Municipal (alteração da estrutura de cargos efetivos) 
Com Emenda
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 07 de Abril 
de 2026 (terça-feira) às 19:00 horas. 
PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Terça-Feira, 31 de Março de 2026 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão. 
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Oitava Sessão 
Ordinária (anterior)
Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da Votação: 
MATÉRIA EM EXPEDIENTE 
Oficio nº094/2026 do Executivo Municipal. 
Projeto de Lei Complementar nº001/2026 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) 
Oficio nº105/2026 do Executivo Municipal (em resposta ao requerimento nº001/2026- Jonas)
Oficio nº106/2026 do Executivo Municipal (em resposta ao requerimento nº002/2026- Luiz)
Requerimento nº006/2026 do vereador proponente: Jonas Maria de Oliveira (colocar em votação) 
ORDEM DO DIA 
Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões (Projeto de Lei nº003/2026)
Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões (Projeto de Decreto nº001/2026)
Matéria em única discussão e votação: 
Projeto de Decreto do Legislativo nº001/2026 
(aprova as contas de responsabilidade do senhor Idalir João Zanella/votação nominal e o presidente tb vota) 
Emenda Modificativa nº001-2026 ao Projeto de Lei nº003/2026 (colocar em votação) 
Matéria em primeira discussão e votação: 
Projeto de Lei nº003/2026 do Executivo Municipal (alteração da estrutura de cargos efetivos) 
Com Emenda
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 07 de Abril 
de 2026 (terça-feira) às 19:00 horas.

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sessao nº 9

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