sessao nº 15

PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Terça-Feira, 12 de Maio de 2026 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão. 
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Décima Quarta 
Sessão Ordinária (anterior)
Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da Votação: 
MATÉRIA EM EXPEDIENTE 
Oficio nº143/2026 do Executivo Municipal. 
Projeto de Lei nº015/2026 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) 
Oficio nº149/2026 do Executivo Municipal. 
Projeto de Lei nº016/2026 do Executivo Municipal (baixar para as comissões)
Indicação nº008/2026 do vereador proponente: Gilmar Schmidt (colocar em votação) 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 19 de Maio 
de 2026 (terça-feira) às 19:00 horas. 
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão. 
Ata da décima quarta sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do 
ano de 2026. Aos cinco dias do mês de maio de 2026, junto ao Plenário da Câmara Municipal, 
reuniram-se os vereadores para dar cumprimento à presente. Aberta a Sessão no horário 
previamente designado, constatada a presença de todos os vereadores. O Senhor Vice￾Presidente, em exercício da Presidência, Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes, cumprimentou 
os demais membros da mesa, vereadores, servidores da casa, pessoas que se faziam presentes 
e que assistiam a sessão via Facebook. Na sequência solicitou que fosse feita a leitura da ata 
da décima terceira sessão ordinária. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Logo, o 
contador legislativo Israel Corlassoli, apresentou o balancete financeiro relativo ao mês de 
abril a todos os presentes. Ainda em Pequeno Expediente e conforme inscrição prévia sobre 
tema livre, fez uso da palavra os vereadores Jonas Maria de Oliveira, Gilmar Schmidt, Charles 
Werner e Ana Maria Zanini. Seguindo a pauta em ordem do dia: Matéria em segunda 
discussão e votação: Projeto de Lei nº012/2026 do Executivo Municipal. Colocando em 
discussão e votação, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
nº013/2026 do Executivo Municipal. Colocando em discussão e votação, o Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade. Após comunicados gerais nas Considerações Finais o Sr. Vice￾Presidente em exercício da presidência, convocou todos os vereadores a comparecerem na 
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 12 de maio de 2026 terça-feira às 19:00 horas. 
Declarou-se, então, encerrada a presente sessão da qual eu, Laura Southier, 1º Secretária, 
mandei lavrar a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelos demais 
vereadores. O dispositivo de áudio na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria 
da Câmara Municipal. 
Ofício nº 143/2026
Renascença, 05 de maio de 2026.
À Sua Excelência o Senhor
Luís Carlos de Souza Lopes.
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Renascença – PR
Ref: Encaminha para apreciação e votação o Projeto de Lei nº 015/2026.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em questão tem por finalidade criar através de crédito especial dotações 
orçamentárias não existentes no orçamento-programa de 2026, referente ao repasse de 
recursos do Convênio nº 230/2026 celebrado com o Governo do Estado por intermédio da 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, por meio de repasse no 
valor de R$ 1.300.000,00, junto com possível devolução de rendimentos e restituição de 
sobras do convênio no valor de R$ 200.000,00, perfazendo o montante total de R$ 
1.500.000,00 para, conforme Cláusula primeira do Convênio (do Objeto), efetuar a 
implementação de empreendimento habitacional de interesse social, consistente na 
edificação de até 10 (dez) unidades habitacionais em área regularizada e devidamente 
disponibilizada pelo Município, conforme Plano de Trabalho.
Anexo ao PL 015/2026 encontram- se: - a Mensagem nº 015/2026, a qual explica de forma 
detalhada a finalidade e valores do presente projeto de lei; e o Convênio nº 230/2026 
celebrado com o Governo do Estado por intermédio da COMPANHIA DE HABITAÇÃO 
DO PARANÁ – COHAPAR. As presentes alterações salientam a perfeita correlação que 
deve haver entre os três instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA
Contando com a especial atenção de Vossas Excelências, no sentido da apreciação e 
posterior aprovação do referido projeto com certa Urgência (pelo fato da aquisição do 
equipamento já estar se encaminhando para a fase licitatória), antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente,
 Fabieli Manfredi
 Prefeita
FABIELI 
MANFREDI:0
6632359957
Assinado de forma 
digital por FABIELI 
MANFREDI:0663235
9957 
Dados: 2026.05.05 
16:40:29 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 15/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei 
Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício 
Financeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano 
Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 
1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 
10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 1.500.000,00 (um 
milhão e quinhentos mil reais), conforme classificação funcional programática 
abaixo: 
CÓDIGO NOMENCLATURA Fonte VALOR R$
1000 SECREATIRA MUN. DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO
(EA)
Fonte: 873 –
Convênio COHAPAR 
nº 230/2026_10Un 
Habitacionais
10.003 ASSISTÊNCIA SOCIAL –
ORGÃO GESTOR
08.244.0041.1.049 FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO DE INTERESSE 
SOCIAL - FHIS
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.300.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições
(Possível Devolução de 
sobras dos recursos do 
Convênio + Rendimentos em 
aplicações financeiras)
200.000,00
TOTAL
1.500.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo 
especificados:
 I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 873 em 2026, 
conforme abaixo especifica:
CÓDIGO 
DA FONTE DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO 
EM 2026
R$
873 Convênio COHAPAR nº 230/2026_10Un Habitacionais 1.300.000,00
(valor repasse
do Convênio)
873
Convênio COHAPAR nº 230/2026_10Un Habitacionais
200.000,00
(valor/previsão 
de possível 
devolução de 
sobras de 
recursos + 
rendimentos)
TOTAL............................................................R$ 1.500.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 05 de maio
de 2026.
Fabieli Manfredi
Prefeita Municipal
MENSAGEM N.º 15/2026 
RENASCENÇA, 05 DE MAIO DE 2026.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Submetemos a apreciação de Vossas Senhorias o Projeto de Lei n.º 15/2026, que 
trata da abertura de Crédito Adicional Especial e complementa ações do PPA￾Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 
de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026.
O Projeto de Lei em questão tem por finalidade CRIAR dotações orçamentárias
específicas NÃO EXISTENTES no orçamento-programa para 2026, referente às 
seguintes Fontes:
Fonte: 873 – Termo de Convênio COHAPAR nº 230/2026 – Construção de 10 Un 
Habitacionais.
Em resumo, estes recursos serão repassados pelo Governo Do Estado através do 
Termo de Convênio nº 15/2026 – eProtocolo nº 25.065.708-0 - COHAPAR – Objeto: 
Construção de 10 unidades habitacionais.
O Município vai aplicar os recursos provindos através da COHAPAR, mais a
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL, que aqui se desdobra na disponibilização do 
terreno e infraestrutura para a construção das unidades.
O valor celebrado de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) será 
repassado pelo Governo do Estado através da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO 
PARANÁ - COHAPAR, e onde o Município se utilizará de seus Recursos Próprios 
como complemento para a contrapartida municipal, que entra com a 
disponibilização do terreno para a construção e a infraestrutura necessária. 
FABIELI 
MANFREDI:0
6632359957
Assinado de forma 
digital por FABIELI 
MANFREDI:066323
59957 
Dados: 2026.05.05 
16:48:26 -03'00'
O presente Projeto de Lei (de Crédito Adicional Especial) foi elaborado no valor de 
R$ 1.500.000,00, contemplando, além do repasse da COHAPAR de R$ 
1.300.000,00, também uma possível DEVOLUÇÃO DE SOBRAS DE RECURSOS DO 
CONVÊNIO (caso haja sobras de recursos) mais RENDIMENTOS EM APLICAÇÕES 
FINANCEIRAS até o valor de R$ 200.000,00, onde essas sobras, se houver (mais 
rendimentos), para sua devolução serão também empenhadas na própria 
fonte 873. Então é de extrema importância esclarecer que o valor que vai ser 
repassado pelo Governo do Estado através da COHAPAR é somente R$
1.300.000,00, e não R$ 1.500.000,00, pelo fato dos R$ 200.000,00 inclusos no 
presente PL (como já mencionados), caso utilizados, também devam ser 
empenhados na Fonte: 873 (Rubrica: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições), 
do próprio convênio, para devolução de possíveis sobras de recursos mais seus 
rendimentos em aplicações financeiras. 
Anexo ao presente segue cópia do termo de convênio 015/2026 assinado.
As presentes alterações salientam a perfeita correlação que deve haver entre os 
três instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
Contando com a especial atenção de Vossas Excelências, no sentido da 
apreciação e posterior aprovação do referido projeto, com certa Urgência (pelo 
fato das obras já estarem em fase de licitação) antecipamos agradecimentos.
Fabieli Manfredi
Prefeita Municipal
FABIELI 
MANFREDI:0
6632359957
Assinado de forma 
digital por FABIELI 
MANFREDI:0663235
9957 
Dados: 2026.05.05 
16:42:08 -03'00'
Ofício nº 149/2026
Renascença, 08 de maio de 2026.
À Sua Excelência o Senhor
Luís Carlos de Souza Lopes.
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Renascença – PR
Ref: Encaminha para apreciação e votação o Projeto de Lei nº 016/2026.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em questão tem por finalidade criar através de crédito especial dotações 
orçamentárias não existentes no orçamento-programa de 2026, referente ao repasse de 
recursos do Convênio nº 989627/2025 celebrado com a União por intermédio do Ministério 
do Turismo, por meio de repasse no valor de R$ 250.000,00, junto com possível devolução 
de rendimentos e restituição de sobras do convênio no valor de R$ 30.000,00, perfazendo o 
montante total de R$ 280.000,00 para, conforme Cláusula primeira do Convênio (do 
Objeto), realizar o 1º Réveillon das Águas 2026/2027, conforme Plano de Trabalho.
Anexo ao PL 016/2026 encontram- se: - a Mensagem nº 016/2026, a qual explica de forma 
detalhada a finalidade e valores do presente projeto de lei; e o Convênio nº 989627/2026 
celebrado com o Governo Federal por intermédio do Ministério do Turismo. As presentes 
alterações salientam a perfeita correlação que deve haver entre os três instrumentos de 
planejamento: PPA, LDO e LOA
Contando com a especial atenção de Vossas Excelências, antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente,
 Fabieli Manfredi
 Prefeita
FABIELI 
MANFREDI:0
6632359957
Assinado de forma 
digital por FABIELI 
MANFREDI:0663235995
7 
Dados: 2026.05.08 
13:31:59 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 16/2026, DE 08 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei 
Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício 
Financeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano 
Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 
1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 
10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais), conforme classificação funcional programática 
abaixo: 
CÓDIGO NOMENCLATURA Fonte VALOR R$
0600 SECREATIRA MUN. DE 
EDUCAÇÃO CULTURA E 
ESPORTE
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO
(EA)
Fonte: 874 –
Convenio Ministério 
do Turismo 
989627_2025 -
Réveillon das Águas 
2026_2027
06.003 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0024.2.023 Manutenção das Atividades 
Culturais
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
250.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições
(Possível Devolução de 
sobras dos recursos do 
Convênio + Rendimentos em 
aplicações financeiras)
30.000,00
TOTAL
280.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo 
especificados:
 I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 874 em 2026, 
conforme abaixo especifica:
CÓDIGO 
DA FONTE DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO 
EM 2026
R$
874
Convenio Ministério do Turismo 989627_2025 - Réveillon das Águas 
2026_2027
250.000,00
(valor repasse
do Convênio)
874
Convenio Ministério do Turismo 989627_2025 - Réveillon das Águas 
2026_2027
30.000,00
(valor/previsão 
de possível 
devolução de 
sobras de 
recursos + 
rendimentos)
TOTAL............................................................R$ 280.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 08 de maio
de 2026.
Fabieli Manfredi
Prefeita Municipal
FABIELI 
MANFREDI:0
6632359957
Assinado de forma digital 
por FABIELI 
MANFREDI:06632359957 
Dados: 2026.05.08 
13:34:38 -03'00'
MENSAGEM N.º 16/2026 
RENASCENÇA, 08 DE MAIO DE 2026.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Submetemos a apreciação de Vossas Senhorias o Projeto de Lei n.º 16/2026, que 
trata da abertura de Crédito Adicional Especial e complementa ações do PPA￾Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 
de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026.
O Projeto de Lei em questão tem por finalidade CRIAR dotações orçamentárias
específicas NÃO EXISTENTES no orçamento-programa para 2026, referente às 
seguintes Fontes:
Fonte: 874 – Convenio Ministério do Turismo 989627_2025 - Réveillon das Águas 
2026_2027
Em resumo, estes recursos serão repassados pelo Governo Federal através do
Ministério do Turismo, pelo Convênio de nº 989627/2025 – Objeto: 1º Réveillon 
das Águas 2026/2027.
O Município vai aplicar os recursos provindos através do Ministério do Turismo, no 
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) mais a CONTRAPARTIDA 
MUNICIPAL, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) 
provenientes de recursos livres já aprovados no orçamento vigente de 2026.
O presente Projeto de Lei (de Crédito Adicional Especial) foi elaborado no valor de 
R$ 280.000,00, contemplando, além do repasse do Ministério do Turismo de R$ 
250.000,00, também uma possível DEVOLUÇÃO DE SOBRAS DE RECURSOS DO 
CONVÊNIO (caso haja sobras de recursos) mais RENDIMENTOS EM APLICAÇÕES 
FINANCEIRAS até o valor de R$ 30.000,00, onde essas sobras, se houver (mais 
rendimentos), para sua devolução serão também empenhadas na própria 
fonte 874. Então é de extrema importância esclarecer que o valor que vai ser 
repassado pelo Governo do Estado através do Ministério do Turismo é somente R$
250.000,00, e não R$ 280.000,00, pelo fato dos R$ 30.000,00 inclusos no presente 
PL (como já mencionados), caso utilizados, também devam ser empenhados na 
Fonte: 874 (Rubrica: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições), do próprio 
convênio, para devolução de possíveis sobras de recursos mais seus rendimentos 
em aplicações financeiras. 
Anexo ao presente segue cópia do convênio 989627/2026 assinado.
As presentes alterações salientam a perfeita correlação que deve haver entre os 
três instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
Contando com a especial atenção de Vossas Excelências, antecipamos
agradecimentos.
Fabieli Manfredi
Prefeita Municipal
FABIELI 
MANFREDI:0
6632359957
Assinado de forma 
digital por FABIELI 
MANFREDI:0663235
9957 
Dados: 2026.05.08 
13:35:40 -03'00'
INDICAÇÃO Nº 008/2026 
O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E 
VOTADA PELOS SEUS PARES E, SE APROVADA SEJA REMETIDA AO PODER 
EXECUTIVO, INDICA 
Indico ao Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, realize melhorias na 
iluminação pública no prolongamento da Avenida Castelo Branco, até a Área Industrial do 
Município, e também na conexão da Avenida com uma parte da Área Industrial (próxima da 
Rede Forte).
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo proporcionar mais segurança e melhores condições 
de trafegabilidade para trabalhadores, empresários, moradores e demais pessoas que utilizam 
diariamente o trecho mencionado. Atualmente, o local apresenta insuficiência na iluminação 
pública, o que aumenta os riscos de acidentes, dificulta a circulação no período noturno e 
contribui para a sensação de insegurança. 
Considerando a importância do acesso à Área Industrial, bem como o fluxo constante de 
veículos e pedestres, solicita-se a instalação e/ou ampliação da iluminação pública ao longo 
do referido trecho. 
Sala das Sessões da Câmara de Renascença, 12 de Maio de 2026. 
Gilmar Schmidt 
Vereador Proponente 

Câmara Municipal de Vereadores de Renascença
CNPJ 01.609.715/0001-00
www.camarederenascenca.com.br | 46 3550-1344 | camaraQrenascenca.pr.gov.br
Rua Nilo Peçanha, 129 | Centro | CEP 85610-000 | Renascença | PR
Ata da décima quinta sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do ano de
2026. Aos doze dias do mês de maio de 2026, junto ao Plenário da Câmara Municipal, reuniram-se os
vereadores para dar cumprimento à presente. Aberta a Sessão no horário previamente designado,
constatada a presença de todos os vereadores. O Senhor Vice-Presidente, em exercício da Presidência,
Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes, cumprimentou os demais membros da mesa, vereadores,
servidores da casa, pessoas que se faziam presentes e que assistiam a sessão via Facebook. Na
sequência solicitou que fosse feita a leitura da ata da décima quarta sessão ordinária. Em votação, a ata
foi aprovada por unanimidade. Passou-se então a leitura da Matéria em Expediente: Oficio nº143/2026
do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº015/2026. O qual autoriza o Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.
Baixado para análise das comissões. Oficio nº149/2026 do Executivo Municipal, encaminhando o
Projeto de Lei nº016/2026. O qual autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no
Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA,
para o Exercício Financeiro de 2026. Baixado para análise das comissões. Indicação nº008/2026 do
vereador proponente Gilmar Schmidt, o qual indica melhorias na iluminação pública no
prolongamento da Avenida Castelo Branco, até a Área Industrial do Município, e também na conexão
da Avenida com uma parte da Área Industrial (próxima da Rede Forte). Colocando em votação a
Indicação foi aprovada por unanimidade. Ainda em Pequeno Expediente e conforme inscrição prévia
sobre tema livre, fez uso da palavra o vereador Jonas Maria de Oliveira. Após comunicados gerais nas
Considerações Finais o Sr. Vice-Presidente em exercício da presidência, convocou todos os vereadores
a comparecerem na próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 19 de maio de 2026 terça-feira às
19:00 horas. Declarou-se, então, encerrada a presente sessão da qual eu, Laura Southier, 1º Secretária,
mandei lavrar a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelos demais vereadores.
O dispositivo de áudio na integra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria da Câmara
Municipal. E
A
5- 6- [0/1209] Sh

PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Terça-Feira, 12 de Maio de 2026 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão. 
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Décima Quarta 
Sessão Ordinária (anterior)
Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da Votação: 
MATÉRIA EM EXPEDIENTE 
Oficio nº143/2026 do Executivo Municipal. 
Projeto de Lei nº015/2026 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) 
Oficio nº149/2026 do Executivo Municipal. 
Projeto de Lei nº016/2026 do Executivo Municipal (baixar para as comissões)
Indicação nº008/2026 do vereador proponente: Gilmar Schmidt (colocar em votação) 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 19 de Maio 
de 2026 (terça-feira) às 19:00 horas. 
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão.