sessao nº 21

PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Terça Feira, 27 de Junho de 2023 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão. 
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Vigésima Sessão Ordinária 
(anterior) 
 Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da votação 
MATÉRIA EM EXPEDIENTE 
Requerimento nº010/2023 da vereadora proponente: Maria Prates de Oliveira. (colocar em votação) 
ORDEM DO DIA 
Leitura dos Pareceres das Comissões 
Matéria em primeira discussão e votação: 
Projeto de Lei nº025/2023 do Executivo Municipal (estrutura de cargos efetivos) 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 04 de Julho 
de 2023 (terça-feira) às 19:00 horas.
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão. 
Ata da vigésima sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do ano de 2023. 
Aos vinte dias do mês de junho de 2023, junto ao Plenário da Câmara Municipal, reuniram-se os 
vereadores para dar cumprimento a presente. Aberta a Sessão no horário previamente designado, 
constatada a presença de todos os vereadores o Senhor Presidente: Vanderson Rodrigo Zanini, 
cumprimentou os demais membros da mesa, vereadores, servidores da casa, pessoas que se faziam 
presentes e que assistiam a sessão via Facebook. Na sequência solicitou que o primeiro secretário 
fizesse a leitura da ata da décima nona sessão ordinária. Em votação, a ata foi aprovada por 
unanimidade. Seguindo a Pauta em Ordem do Dia: Matéria em segunda discussão e votação: Proposta 
de Emenda a Lei Orgânica nº008/2023. Em votação nominal a Emenda foi aprovado por unanimidade. 
Após comunicados gerais nas Considerações Finais o Sr. Presidente convocou todos os Vereadores a 
comparecerem na próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 27 de junho de 2023 terça-feira às 
19:00 horas. Declarou-se, então, encerrada a presente sessão da qual eu, Adão Petriz de Oliveira, 1º 
Secretário, mandei lavrar a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelos demais 
vereadores. O dispositivo de áudio na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria da 
Câmara Municipal. 
REQUERIMENTO 010/2023 
A VEREADORA QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA 
PELOS SEUS PARES, REQUER: 
Requeiro, que o Executivo Municipal, através do setor competente, repasse a essa Casa de 
Leis, informações sobre o cumprimento da Lei nº1.317 de 27 de junho de 2013, que criou o programa: 
"Garantir Higiene" que assegura a distribuição gratuita de fraldas geriátricas. 
JUSTIFICATIVA: 
Segundo informações não estariam sendo distribuídas as mesmas há mais de um ano. Gostaríamos de 
saber por qual motivo não estão sendo doadas. 
 
Sala das Sessões da Câmara de Renascença, aos 27 de junho de 2023. 
Maria Aparecida Prates de Oliveira 
Vereadora Proponente 
Vereadores Apoiadores: 
Em atenção ao que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis, o projeto 
foi encaminhado para análise das Comissões Permanentes. Ainda, com 
fundamento nos artigos 52 e 154 do Regimento Interno, o parecer foi emitido 
conjuntamente. Foi analisada a seguinte proposição: (a) Projeto de Lei n.º 025, de 
06 de junho de 2023, que dispõe sobre a alteração da estrutura de cargos efetivos 
da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências. Após análise, 
não havendo óbices de natureza constitucional, jurídica, regimental, técnica 
legislativa ou mesmo de ordem financeira e orçamentária, opinam as Comissões 
Permanentes favoráveis à admissibilidade e tramitação das proposições. É o 
parecer. Passamos à fundamentação. Projeto de Lei n.º 025, de 06 de junho de 2023.
Relatório: Foi protocolado para análise e emissão de parecer das Comissões o Projeto 
de Lei n.º 025, de 06 de junho de 2023, que dispõe sobre a alteração da estrutura de 
cargos efetivos da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências. De 
autoria do Chefe do Poder Executivo, o projeto tem por objetivo aumentar de 03 para 04 
vagas o cargo de Assistente Social, com carga horária de 40 horas, nível 17. Através da 
Mensagem n.º 025, que acompanha o projeto, justifica o Prefeito Municipal que o 
aumento de vaga visa atender ao que estabelece a Lei Federal n.º 13.935/2019, que 
dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes pública 
de educação básica. È o relatório. Análise da matéria: A autoria da proposta é do 
Chefe do Executivo Municipal, inexistindo óbices constitucionais ou legais no tocante à 
competência legiferante do Município e a iniciativa exclusiva da autoridade para 
deflagrar o processo legislativo. Por sua vez, no que concerne ao mérito do projeto 
verifica-se que o aumento do número de vagas do cargo de Assistente Social é 
necessário para atender a demanda junto à Secretaria de Educação. Quanto aos aspectos 
financeiros, à proposta veio acompanhada dos documentos exigidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101, de 2000. Assim, no que tange aos 
seus aspectos constitucionais, legais, orçamentários e financeiros que norteiam nosso 
parecer, não encontramos qualquer impedimentos à tramitação do Projeto de Lei n.º 
025, de 06 de junho de 2023. Decisão das Comissões: Diante do exposto, opinam as 
Comissões favoravelmente ao Projeto de Lei n.º 025, de 06 de junho de 2023. 

Câmara Municipal de Vereadores de Renascença
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SRA DRCT PRO o STE O SD TEA ID TO
Ata da vigésima primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do ano
de 2023. Aos vinte e sete dias do mês de junho de 2023, junto ao Plenário da Câmara Municipal,
reuniram-se os vereadores para dar cumprimento a presente. Aberta a Sessão no horário previamente
designado, constatada a presença de todos os vereadores o Senhor Presidente: Vanderson Rodrigo
Zanini, cumprimentou os demais membros da mesa, vereadores, servidores da casa, pessoas que se
faziam presentes e que assistiam a sessão via Facebook. Na sequência solicitou que o primeiro
secretário fizesse a leitura da ata da vigésima sessão ordinária. Em votação, a ata foi aprovada por
unanimidade. Passou-se então a leitura da Matéria em Expediente: Requerimento nº010/2023 da
vereadora proponente: Maria Prates de Oliveira. Requerendo que o Executivo Municipal, através do
setor competente, repasse a essa Casa de Leis, informações sobre o cumprimento da Lei nº1.317 de 27
de junho de 2013, que criou o programa: "Garantir Higiene" que assegura a distribuição gratuita de
fraldas geriátricas. Aprovado por unanimidade.Seguindo a Pauta em Ordem do Dia: Leitura dos
Pareceres das Comissões. Matéria em primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº025/2023 do
Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade. Após comunicados gerais nas Considerações Finais
o Sr. Presidente convocou todos os Vereadores a comparecerem na próxima Sessão Ordinária a
realizar-se no dia 04 de julho de 2023 terça-feira às 19:00 horas. Declarou-se, então, encerrada a
presente sessão da qual eu, Adão Petriz de Oliveira, 1º Secretário, mandei lavrar a presente ata que
após lida e aprovada vai assinada por mim e pelos demais vereadores. O dispositivo de áudio na
íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria da Câmara Municipal.
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PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA

Terça Feira, 27 de Junho de 2023 - 19:00 horas.



ABERTURA



Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a sessão.

Autoridades presentes:





Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso alguém falte

Vereadores ausentes:





Solicitar que seja feita a leitura da ata da Vigésima Sessão Ordinária  (anterior)





Colocar em votação e declarar se aprovada ou não.

Resultado da votação





MATÉRIA EM EXPEDIENTE



Requerimento nº010/2023 da vereadora proponente: Maria Prates de Oliveira. (colocar em votação)







ORDEM DO DIA

Leitura dos Pareceres das Comissões



Matéria em primeira discussão e votação:





Projeto de Lei nº025/2023 do Executivo Municipal (estrutura de cargos efetivos)





CONSIDERAÇÕES FINAIS





Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 04 de Julho de 2023 (terça-feira)  às 19:00 horas.



Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão.