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sessao nº 24

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 24
Date 2023-07-18
native_id27

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Terça Feira, 18 de Julho de 2023 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão. 
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Vigésima Terceira Sessão 
Ordinária (anterior) 
 Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da votação 
MATÉRIA EM EXPEDIENTE 
Oficio nº055/2023 Ausência 
Oficio nº119/2023 do Executivo Municipal. 
Projeto de Lei nº029/2023 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) 
ORDEM DO DIA 
Leitura dos Pareceres das Comissões 
Matéria em primeira discussão e votação: 
Projeto de Lei nº026/2023 do Executivo Municipal (Emendas Impositivas) 
Projeto de Lei nº027/2023 do Executivo Municipal (Crédito) 
Projeto de Lei nº028/2023 do Executivo Municipal (Contratação/Nutricionista) 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Colocar em Votação Sessão Extraordinária na sequência, para segunda votação dos 
Projetos de Lei nsº 026 e 028/2023. (colocar em votação) 
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão. 
Ata da vigésima terceira sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença 
do ano de 2023. Aos onze dias do mês de julho de 2023, junto ao Plenário da Câmara 
Municipal, reuniram-se os vereadores para dar cumprimento a presente. Aberta a Sessão no 
horário previamente designado, constatada a presença de todos os vereadores o Senhor 
Presidente: Vanderson Rodrigo Zanini, cumprimentou os demais membros da mesa, 
vereadores, servidores da casa, pessoas que se faziam presentes e que assistiam a sessão via 
Facebook. Na sequência solicitou que o primeiro secretário fizesse a leitura da ata da 
vigésima segunda sessão ordinária. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Passou￾se então a leitura da Matéria em Expediente: Oficio nº106/2023 do Executivo Municipal 
encaminhando o Projeto de Lei nº026/2023. O qual autoriza o Executivo Municipal a alterar a 
finalidade das Emendas Impositivas Individuais 001,002,003,004,005,006 e 007/2022 do 
Legislativo Municipal junto ao Plano Plurianual -PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO e a Lei Orçamentária Anual -LOA, para o exercício financeiro de 2023. Baixado para 
análise das comissões. Oficio nº108/2023 do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de 
Lei nº027/2023. O qual autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no 
Plano Plurianual -PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, e na Lei Orçamentária 
Anual -LOA, para o Exercício Financeiro de 2023. Baixado para análise das comissões. 
Oficio nº109/2023 do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº028/2023. O 
qual autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar teste seletivo simplificado para 
contratação temporária de nutricionista e formação de cadastro de reserva. Baixado para 
análise das comissões. Em atenção a Pauta do dia fez o uso da tribuna o Presidente do 
Conselho de Administração do Sicoob. Sr.:Artemio José Flach. O qual explanou sobre o 
trabalho da instituição financeira e cooperativa na região. Após comunicados gerais nas 
Considerações Finais o Sr. Presidente convocou todos os Vereadores a comparecerem na 
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 18 de julho de 2023 terça-feira às 19:00 horas. 
Declarou-se, então, encerrada a presente sessão da qual eu, Everson Antônio Tedesco, 2º 
Secretário, mandei lavrar a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelos 
demais vereadores. O dispositivo de áudio na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na 
Secretaria da Câmara Municipal. 
OFÍCIO Nº 055/2023 
Renascença, 18 de Julho de 2023. 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
 Faço uso do presente expediente para justificar minha ausência na presente sessão 
ordinária por questões pessoais. 
 Sem mais para o momento e, certo da compreensão de todos, desde já manifesto 
sentimentos de estima e consideração. 
 
 Atenciosamente, 
ADÃO PETRIZ DE OLIVEIRA 
VEREADOR 






Em atenção ao que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis, os projetos 
foram encaminhados para análise das Comissões Permanentes. Ainda, com 
fundamento nos artigos 52 e 154 do Regimento Interno, o parecer foi emitido 
conjuntamente. Foram analisadas as seguintes proposições: (a) Projeto de Lei n.º 
026/2023, de 05 de julho de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a alterar a 
finalidade das Emendas Impositivas Individuais 001, 002, 003, 004, 005, 006 e 
007/2022 do Legislativo Municipal junto ao Plano Plurianual-PPA, à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias-LDO, e à Lei Orçamentária Anual-LOA, para exercício 
financeiro de 2023; (b) Projeto de Lei n.º 027/2023, de 05 de julho de 2023, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
80.153,10 (Oitenta mil, cento e cinquenta e três reais e dez centavos) no Plano 
Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária 
Anual-LOA, para o exercício financeiro de 2023; (c) Projeto de Lei nº 028, de 06 de 
julho de 2023, autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a realizar Teste 
Seletivo Simplificado para contratação temporária de Nutricionista e formação de 
cadastro de reserva. Após análise, não havendo óbices de natureza constitucional, 
jurídica, regimental, técnica legislativa ou mesmo de ordem financeira e 
orçamentária, opinam as Comissões Permanentes favoráveis à admissibilidade e 
tramitação das proposições. É o parecer. Passamos à fundamentação. Projeto de Lei 
n.º 026/2023, de 05 de julho de 2023. Relatório: De autoria do Prefeito Municipal, o 
Projeto de Lei n.º 026/2023 tem por objetivo alterar a finalidade das Emendas 
Individuais 001, 002, 003, 004, 005, 006 e 007/2022 do Legislativo, totalizando o valor 
de R$ 149.765,00 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais), 
destinadas a Secretaria Municipal de Saúde. Em justificação, que acompanha o projeto, 
informa o Chefe do Poder Executivo que o “redirecionamento/remanejamento da 
finalidade das respectivas emendas individuais veio da Secretaria Municipal de Saúde, 
onde foi levantado que não precisará mais haver dispêndios com custeio de Aparelhos 
Auditivos até o final de 2023, pois já foi sanada essa necessidade. Como haverá sobras 
dos recursos antes destinados ao custeio de aparelhos auditivos, foi verificado que ainda 
há carência de recursos para o custeio de cirurgias eletivas, por isso o 
redirecionamento/remanejamento do valor de R$ 149.765,00 para essa área”. É o 
relatório. Análise da matéria: O Projeto de Lei é de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, ao qual compete a iniciativa da matéria, nos termos da Constituição Federal 
e da Lei Orgânica. A matéria em exame tem por objetivo remanejar valores de emendas 
impositivas individuais para Secretaria Municipal de Saúde, alterando a destinação para 
custeio de cirurgias eletivas e não mais para aquisição de aparelhos auditivos, vez que a 
fila de pacientes que aguardavam os aparelhos auditivos foi zerada. Desse modo, foi 
solicitada autorização legislativa para remanejar os valores e a finalidade das emendas. 
Pois bem. As emendas individuais impositivas são de execução obrigatória, por força da 
previsão contida na Constituição Federal e na nossa Lei Orgânica (artigo 149). O 
remanejamento é possível desde que conte com concordância do legislativo. Assim, 
após análise do projeto, no que tange aos seus aspectos constitucionais, legais, 
orçamentários e financeiros que norteiam nosso parecer, não encontramos quaisquer 
impedimentos à tramitação do Projeto de Lei n.º 026, de 2023. Decisão das Comissões:
Diante do exposto, opinam as Comissões favoravelmente ao Projeto de Lei n.º 
026/2023, de 05 de julho de 2023. Projeto de Lei n.º 027/2023, de 05 de julho de 
2023. Relatório: Em harmonia com a Constituição Federal e a Lei Orgânica, o Chefe 
do Poder Executivo submete também à apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei 
n.º 027/2023, de 05 de julho de 2023, que abre em favor da Secretaria Municipal de 
Agropecuária e Meio Ambiente, um crédito adicional especial no valor de R$ 80.153,10 
(oitenta mil, cento e cinquenta e três reais e dez centavos), que será destinado à 
devolução de sobras de recursos de convênio ao Ministério da Agricultura e Pecuária – 
MAPA. Em mensagem, que acompanha o projeto, justifica o Prefeito Municipal que: 
“após o processo de compra das máquinas e equipamentos para o setor agropecuário, 
cujos recursos foram repassados ao Município através do Convênio nº 902105/2020 – 
MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária), houve grande economia nos preços pela 
forte concorrência junto ao certame licitatório. E este fato resultou em sobras de 
recursos do Convênio, cujas sobras deverão ser obrigatoriamente devolvidas pelo 
Município ao MAPA – Ministério da Agricultura e Pecuária ...”. É o relatório. Análise 
da matéria: Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo 
está articulada de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica. A proposta visa 
criar dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 80.153,10 
(oitenta mil, cento e cinquenta e três reais e dez centavos), cujos valores se referem a 
sobras de recursos e restituições a serem feitas ao MAPA – Ministério da Agricultura e 
Pecuária, em conformidade com previsão constante no Convênio n.º 902105/2020. A 
Lei n.º 4.320, de 1964 define quais são os tipos de créditos adicionais, sendo o crédito 
adicional especial previsto no Inciso II do art. 47, que assim se expressa: “Art. 41. Os 
créditos adicionais classificam-se em: (...) II - especiais, os destinados a despesas para 
as quais não haja dotação orçamentária específica;”. Na mesma esteira, a Lei n.º 4.320, 
de 1964 exige que sejam indicados os recursos para coberturas das despesas. Em 
consonância com a determinação do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, os recursos para a 
contrapartida do projeto estão previstos no art. 2º e derivam do: (a) superávit financeiro 
de 2022 (sobras de recursos de 2022 referentes ao Convênio n.º 902105/2020), no valor 
de R$ 74.153,10, e do (b) cancelamento parcial de dotação orçamentária 3.3.90.39.00, 
no valor de R$ 6.000,00. Assim, pautado nos dispositivos legais que são exigidos pela 
Lei n.º 4.320, de 1964 e pela Constituição Federal, no que tange aos seus aspectos 
constitucionais, legais, orçamentários e financeiros que norteiam nosso parecer, não 
encontramos quaisquer impedimentos à tramitação do Projeto de Lei n.º 027/2023, de 
2023, do Executivo Municipal. Decisão das Comissões: Diante do exposto, opinam as 
Comissões favoravelmente ao Projeto de Lei n.º 027/2023, de 05 de julho de 2023. 
Projeto de Lei n.º 028, de 06 de julho de 2023. O Projeto de Lei n.º 028, de 06 de 
julho de 2023, solicita autorização legislativa para que o Chefe do Poder Executivo 
Municipal possa realizar um Teste Seletivo Simplificado para contratação de 
Nutricionista e formação de cadastro reserva. O artigo 1º dispõe que fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a realizar Teste Seletivo Simplificado para contratação 
de 01 (um) Nutricionista, bem como formação de cadastro reserva, para atender 
necessidades quanto à manutenção do serviço público, decorrente de vacância de cargo, 
bem como para substituição dos servidores efetivos que eventualmente sejam afastados 
na forma da lei, visando atender a necessidade de excepcional interesse público. De 
acordo com o parágrafo único do artigo 1º, o vencimento, carga horária, direitos, 
deveres e atribuições são as mesmas previstas para os cargos efetivos. Por sua vez, 
estabelece o artigo 2º que as contratações terão a duração máxima de 01 (um) ano, 
podendo ser prorrogadas por igual ou inferior período. Ainda, dispõe o artigo 3º que o 
contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contratado vinculado ao 
regime Geral de Previdência Social. Na justificativa constante da Mensagem nº 028 de 
2023, que acompanha o projeto, informa o Prefeito Municipal que tal contratação 
justifica-se na medida em que a nutricionista efetiva lotada na Secretaria de Educação 
solicitou exoneração a partir de 31 de julho deste ano, não possuindo o município 
concurso em vigência para substituição do cargo. Destaca, ainda, que o procedimento 
adequado para a contratação do profissional é a realização de Processo Seletivo 
Simplificado, até que seja possível a realização de Concurso Público, para que não 
tenha prejuízo dos serviços na Secretaria de Educação, visto que a nutricionista realiza o 
acompanhamento nutricional da Escola Ida Kummer e CMEI Girassol. Ademais, 
esclarece que a abertura de cadastro reserva justifica-se para suprir eventuais 
afastamentos dos servidores efetivos e desta forma garantir a manutenção dos serviços. 
É o relatório. Análise da matéria: A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo 
encontra suporte no artigo 61, §1º, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal 
c/c artigo 57, incisos I e II da Lei Orgânica. Cuida-se de matéria de interesse local, 
estando correta a legitimidade. No que tange ao mérito da proposta, a regra para 
investidura em cargo ou emprego público é o concurso. Porém, a própria Constituição 
Federal, em seu inc. IX do art. 37 estabeleceu uma exceção à investidura em cargo 
público, autorizando a contratação em caráter excepcional e temporário. Por sua vez, no 
âmbito municipal, a regulamentação foi feita pela Lei Complementar n.º 016, de 10 de 
agosto de 2015, que em seu artigo 236, estabelece as hipóteses para contratação 
temporária, dentre elas aquelas previstas nos incisos III e IV, que objetivam, 
respectivamente, atender situações de ausência de servidores efetivos, por motivos de 
licenças ou afastamentos e atender necessidades quanto à manutenção do serviço 
público, em caso de vacância de cargo público. No caso concreto, verifica-se que a 
contratação é justificada, pois a nutricionista efetiva solicitou sua exoneração a partir do 
dia 31 de julho, não possuindo o município nenhum concurso público vigente para 
substituição do cargo. Além disso, resta presente o interesse público, vez que o 
profissional é responsável por fazer o acompanhamento nutricional junto a Escola Ida 
Kummer e CMEI Girassol. Assim, a vacância do cargo poderá trazer prejuízo à 
manutenção dos serviços junto a Secretaria de Educação. Decisão das Comissões:
Diante do exposto, estando presente o interesse público na contratação e manutenção 
dos serviços públicos, e não existindo óbices de natureza constitucional, legal ou 
mesmo de ordem orçamentária e financeira, opinam as Comissões Permanentes 
favoravelmente a aprovação do Projeto de Lei n.º 028, de 06 de julho de 2023. 



PAUTA DA 05ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Terça Feira, 18 de Junho de 2023 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão. 
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Vigésima Quarta 
Sessão Ordinária (anterior) 
 Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da votação 
ORDEM DO DIA 
Matéria em segunda discussão e votação: 
Projeto de Lei nº026/2023 do Executivo Municipal (Emendas Impositivas) 
Projeto de Lei nº028/2023 do Executivo Municipal (Contratação/Nutricionista) 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
 Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 25 de Julho 
de 2023 (terça-feira) às 19:00 horas. 
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão. 

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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

e
Câmara Municipal de Vereadores de Renascença
CNPJ 01.5093.715/0001-00
www.camaraderenascenca.com.br | 48 3550-1344 | camaraQPrenascenca.pr.gov.br
Rua Nilo Peçanha, 128 | Centro | CEP 85610-000 | Renascença | PR
Ata da vigésima quarta sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença
do ano de 2023. Aos dezoito dias do mês de julho de 2023, junto ao Plenário da Câmara
Municipal, reuniram-se os vereadores para dar cumprimento a presente. Aberta a Sessão no
horário previamente designado, observada a ausência comunicada do vereador: Adão Petriz
de Oliveira, o Senhor Presidente: Vanderson Rodrigo Zanini, cumprimentou os demais
membros da mesa, vereadores, servidores da casa, pessoas que se faziam presentes e que
assistiam a sessão via Facebook. Na ocasião, em virtude da ausência do primeiro secretário,
foi convocado o segundo secretário: Everson Antonio Tedesco para que assumisse os
trabalhos na sessão. Na sequência solicitou que o mesmo fizesse a leitura da ata da vigésima
terceira sessão ordinária. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade dos presentes.
Passou-se então a leitura da Matéria em Expediente: Oficio nº055/2023 do vereador: Adão
Petriz de Oliveira, justificando sua ausência. Oficio nº119/2023 do Executivo Municipal
encaminhando o Projeto de Lei nº029/2023. O qual autoriza o Executivo Municipal a criar
nova ação (2.089), e a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual -PPA, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias -LDO e a Lei Orçamentária Anual -LOA, para o exercício
financeiro de 2023. Baixado para análise das comissões. Seguindo a Pauta em ordem do dia:
Leitura dos Pareceres das Comissões. Matéria em primeira discussão e votação: Projeto de
Lei nº026/2023 do Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de
Lei nº027/2023 do Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de
Lei nº028/2023 do Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade dos presentes. Após
comunicados gerais nas Considerações Finais o Sr. Presidente colocou em votação a Sessão
Extraordinária na sequência para deliberação dos Projetos de Lei nº026/2023 e nº028/2023, na
ocasião a Sessão Extraordinária foi aprovada por unanimidade dos presentes. Declarou-se,
então, encerrada a presente sessão da qual eu, Everson Antonio Tedesco, 2º Secretário,
mandei lavrar a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelos demais
vereadores. O dispositivo de áudio na integra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria
da Câmara Municipal.
Aju) - Ausaue

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA

Terça Feira, 18 de Julho de 2023 - 19:00 horas.



ABERTURA



Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a sessão.

Autoridades presentes:





Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso alguém falte

Vereadores ausentes:





Solicitar que seja feita a leitura da ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária  (anterior)





Colocar em votação e declarar se aprovada ou não.

Resultado da votação





MATÉRIA EM EXPEDIENTE



Oficio nº055/2023 Ausência





Oficio nº119/2023 do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº029/2023 do Executivo Municipal (baixar para as comissões)







ORDEM DO DIA

Leitura dos Pareceres das Comissões



Matéria em primeira discussão e votação:



Projeto de Lei nº026/2023 do Executivo Municipal (Emendas Impositivas)



Projeto de Lei nº027/2023 do Executivo Municipal (Crédito)



Projeto de Lei nº028/2023 do Executivo Municipal (Contratação/Nutricionista)



CONSIDERAÇÕES FINAIS





Colocar em Votação Sessão Extraordinária na sequência, para segunda votação dos 

Projetos de Lei nsº 026 e 028/2023. (colocar em votação) 



Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão.   



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