sessao nº 26

PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Terça Feira, 01 de Agosto de 2023 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão. 
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Vigésima Quinta Sessão 
Ordinária (anterior) 
 Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da votação 
Apresentação do Balancete Financeiro relativo ao mês de Julho 
de 2023. Feito pelo Contador Legislativo: Israel Corlassoli.
MATÉRIA EM EXPEDIENTE 
Requerimento nº012/2023 do vereador: Jonas Maria de Oliveira. (colocar em votação) 
Indicação nº013/2023 do vereador: Marcos Antonio Valandro. (colocar em votação) 
ORDEM DO DIA 
Leitura dos Pareceres das Comissões 
Matéria em primeira discussão e votação: 
Projeto de Lei nº029/2023 do Executivo Municipal (crédito) 
Projeto de Lei nº030/2023 do Executivo Municipal (extinção cargo vigia) 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
 Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 08 de 
Agosto de 2023 (terça-feira) às 19:00 horas.
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão. 
Ata da vigésima quinta sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do ano de 
2023. Aos vinte e cinco dias do mês de julho de 2023, junto ao Plenário da Câmara Municipal, 
reuniram-se os vereadores para dar cumprimento a presente. Aberta a Sessão no horário previamente 
designado, observada a ausência comunicada do vereador: Adão Petriz de Oliveira, o Senhor 
Presidente: Vanderson Rodrigo Zanini, cumprimentou os demais membros da mesa, vereadores, 
servidores da casa, pessoas que se faziam presentes e que assistiam a sessão via Facebook. Na ocasião,
em virtude da ausência do primeiro secretário, foi convocado o segundo secretário: Everson Antonio 
Tedesco para que assumisse os trabalhos na sessão. Na sequência solicitou que o mesmo fizesse a 
leitura da ata da quinta sessão extraordinária. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade dos 
presentes. Passou-se então a leitura da Matéria em Expediente: Oficio nº057/2023 do vereador: Adão 
Petriz de Oliveira, justificando sua ausência. Oficio nº017/2023 da Aciren. Oficio nº120/2023 do 
Executivo Municipal em resposta as Indicações nº010;011 e 012/2023. Oficio nº122/2023 do 
Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº030/2023. O qual dispõe sobre a extinção do 
cargo de Vigia e da outras providências. Baixado para análise das comissões. Oficio nº121/2023 do 
Executivo Municipal em resposta ao Requerimento nº009/2023. Oficio nº122/2023 do Executivo 
Municipal juntamente com Oficio nº064/2023 da Secretaria de Saúde, em resposta ao requerimento 
nº010/2023. Seguindo a Pauta em Ordem do Dia: Matéria em segunda discussão e votação: Projeto de 
Lei nº027/2023 do Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade dos presentes. Após 
comunicados gerais nas Considerações Finais o Sr. Presidente convocou todos os Vereadores a 
comparecerem na próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 01 de agosto de 2023 terça-feira às 
19:00 horas. Declarou-se, então, encerrada a presente sessão da qual eu, Adão Petriz de Oliveira, 1º 
Secretário, mandei lavrar a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelos demais 
vereadores. O dispositivo de áudio na integra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria da 
Câmara Municipal. 

REQUERIMENTO 012/2023 
O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA 
PELOS SEUS PARES, REQUER: 
Requeiro, que o Executivo Municipal, através do setor competente, repasse a essa Casa de 
Leis, informações sobre o calçamento na Linha São Paulo, se essa obra encontra-se paralisada e se 
existe previsão de retomada. 
JUSTIFICATIVA: 
Trata-se de pedido dos moradores, que solicitaram pedido de informações.
 
Sala das Sessões da Câmara de Renascença, aos 01 de agosto de 2023. 
Jonas Maria de Oliveira 
Vereador Proponente 
Vereadores Apoiadores: 
INDICAÇÃO Nº 013/2023 
O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E 
VOTADA PELOS SEUS PARES E, SE APROVADA SEJA REMETIDA AO PODER 
EXECUTIVO, INDICA: 
Que o Executivo Municipal, através do setor competente, verifique a possibilidade de reparos 
na estrada que da acesso ao Rio Elias. 
JUSTIFICATIVA: 
Trata-se de pedido popular que solicitou auxílio ao Legislativo, sendo importante que a 
estrada esteja em condições viáveis de tráfego para os agricultores, romeiros e demais pessoas 
que utilizam a mesma. 
Sala das Sessões da Câmara de Renascença, aos 01 de Agosto de 2023. 
Marcos Antonio Valandro 
Vereador Proponente 
Vereadores Apoiadores: 
Em atenção ao que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis, os projetos 
foram encaminhados para análise das Comissões Permanentes. Ainda, com 
fundamento nos artigos 52 e 154 do Regimento Interno, o parecer foi emitido 
conjuntamente. Foram analisadas as seguintes proposições: (a) Projeto de Lei n.º 
029/2023, de 13 de julho de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a criar uma 
nova ação (2.089) e abrir crédito adicional especial no valor de R$ 215.351,24 
(duzentos e quinze mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos) 
no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei 
Orçamentária Anual-LOA, para o exercício financeiro de 2023; e (b) Projeto de 
Lei nº 030, de 18 de julho de 2023, que dispõe sobre a extinção do cargo de Vigia e 
dá outras providências. Após análise, não havendo óbices de natureza 
constitucional, jurídica, regimental, técnica legislativa ou mesmo de ordem 
financeira e orçamentária, opinam as Comissões Permanentes favoráveis à 
admissibilidade e tramitação das proposições. É o parecer. Passamos à 
fundamentação. Projeto de Lei n.º 029/2023, de 13 de julho de 2023. Relatório: O 
Chefe do Poder Executivo submete à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei 
n.º 029/2023, de 13 de julho de 2023, o qual cria uma nova ação (2.089 – Fundo 
Municipal de Cultura) junto aos planos orçamentários (PPA, LDO e LOA) e abre em 
favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, um crédito adicional 
especial no valor de R$ 215.351,24 (duzentos e quinze mil, trezentos e cinquenta e um 
reais e vinte e quatro centavos), com objetivo de receber os repasses de valores 
provindos da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e da Lei 14.399/2022 
(Lei Aldir Blanc). É o relatório. Análise da matéria: Do exame da proposição, verifica￾se que a iniciativa do Poder Executivo está articulada de acordo com a Constituição 
Federal e a Lei Orgânica. A proposta tem por finalidade criar uma nova ação (2.089) 
junto aos planos orçamentários (PPA, LDO e LOA), em sintonia com o artigo 46 da Lei 
Municipal n.º 1847, de 24 de maio de 2023, que criou o Fundo Municipal de Cultura – 
FMC. Na oportunidade, pretende o Chefe do Poder Executivo criar também dotações 
orçamentárias na Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 215.351,24 (duzentos e quinze 
mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), cujos valores se referem 
a repasses feitos ao Município através da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo 
Gustavo) e da Lei 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc). A Lei n.º 4.320, de 1964 define quais 
são os tipos de créditos adicionais, sendo o crédito adicional especial previsto no Inciso 
II do art. 47, que assim se expressa: “Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(...) II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica;”. Na mesma esteira, a Lei n.º 4.320, de 1964 exige que sejam indicados os 
recursos para coberturas das despesas. Em consonância com a determinação do art. 43 
da Lei nº 4.320/1964, os recursos para a contrapartida do projeto estão previstos no art. 
3º e derivam do: (a) excesso de arrecadação por fonte de recursos de 2023; e (b) 
cancelamento parcial de dotação orçamentária 3.3.90.39.00 (365). Assim, pautado nos 
dispositivos legais que são exigidos pela Lei n.º 4.320, de 1964 e pela Constituição 
Federal, no que tange aos seus aspectos constitucionais, legais, orçamentários e 
financeiros que norteiam nosso parecer, não encontramos quaisquer impedimentos à 
tramitação do Projeto de Lei n.º 029/2023, de 2023, do Executivo Municipal. Decisão 
das Comissões: Diante do exposto, opinam as Comissões favoravelmente ao Projeto de 
Lei n.º 029/2023, de 13 de julho de 2023. Projeto de Lei n.º 030, de 18 de julho de 
2023. O Projeto de Lei n.º 030, de 18 de julho de 2023, solicita autorização legislativa 
para extinção do cargo de Vigia e dá outras providências. O projeto é composto por 
apenas dois artigos. O artigo 1º estabelece que fica extinto, ao vagar, o cargo de Vigia. 
Já o artigo 2º trata das cláusulas de vigência e revogação as disposições contrárias. Na 
justificativa constante da Mensagem nº 030 de 2023, que acompanha o projeto, destaca 
o Prefeito Municipal que “referida extinção tem como objetivo permitir que o 
Município possa terceirizar as atividades atualmente desenvolvidas por tais servidores, 
tal como ocorreu com o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais “B” e Auxiliar de 
Serviços Gerais “A” e tem demostrado uma medida bastante eficiente no que diz 
respeito a execução e continuidade dos serviços”. É o relatório. Análise da matéria: A 
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo encontra suporte no artigo 61, §1º, 
inciso II, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal c/c artigo 57, incisos I e II da Lei 
Orgânica. Cuida-se de matéria de interesse local, estando assim correta a legitimidade e 
a competência. No que tange ao aspecto material da proposta, sabe-se que a regra para 
investidura em cargo ou emprego público é o concurso, com exceção da possibilidade 
de contratação temporária para atender casos de excepcional interesse público e os 
cargos de livre nomeação e exoneração. Contudo, existe a possibilidade de terceirização 
de serviços que não estejam nas atividades-fim da Administração Pública, a qual poderá 
ocorrer inclusive simultaneamente à reformulação das carreiras municipais, conforme 
decidiu o Tribunal de Contas do Estado do Paraná no Acórdão n.º 1476/2019 - Tribunal 
Pleno. No âmbito municipal, a Lei 1742, de 29 de abril de 2021 regulamentou a 
execução indireta de serviços, permitindo a terceirização quando se tratar de cargo 
extinto ou colocado legalmente em extinção. No caso, verifica-se que o projeto pretende 
colocar o cargo de Vigia em extinção, a fim de possibilitar a execução indireta dos 
serviços, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso IV da Lei 1742/2021. De 
acordo com a justificativa do Prefeito Municipal a terceirização tem se demostrado uma 
forma bastante eficiência na execução e continuidade dos serviços. Decisão das 
Comissões: Diante do exposto, estando presente o interesse público no projeto, e não 
existindo óbices de natureza constitucional, legal ou mesmo de ordem orçamentária e 
financeira, opinam as Comissões Permanentes favoravelmente à aprovação do Projeto 
de Lei n.º 030, de 18 de julho de 2023.

ESSO ESSES RSRS TO RO OE Te)
Câmara Municipal de Vereadores de Renascença
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O oO OS
Ata da vigésima sexta sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do ano de
2023. Ao primeiro dia do mês de agosto de 2023, junto ao Plenário da Câmara Municipal, reuniram-
se os vereadores para dar cumprimento a presente. Aberta a Sessão no horário previamente designado,
observada a ausência comunicada da vereadora: Fabieli Manfredi, o Senhor Presidente: Vanderson
Rodrigo Zanini, cumprimentou os demais membros da mesa, vereadores, servidores da casa, pessoas
que se faziam presentes e que assistiam a sessão via Facebook. Na sequência solicitou que o segundo
secretário fizesse a leitura da ata da vigésima quinta sessão ordinária. Em votação, a ata foi aprovada
por unanimidade dos presentes. Logo, o contador legislativo Israel Corlassoli , apresentou o balancete
financeiro relativo ao mês de julho à todos os presentes. Passou-se então a leitura da Matéria em
Expediente: Ofício nº063/2023 da vereadora: Fabieli Manfredi, justificando sua ausência.
Requerimento nº012/2023 do vereador proponente: Jonas Maria de Oliveira, requerendo que o
Executivo Municipal, através do setor competente, repasse a essa Casa de Leis, informações sobre o
calçamento na Linha São Paulo. Aprovado por unanimidade dos presentes. Indicação nº013/2023 do
vereador proponente: Marcos Antonio Valandro, indicando que o Executivo Municipal, através do
setor competente, verifique a possibilidade de reparos na estrada que da acesso ao Rio Elias.
Aprovada por unanimidade dos presentes. Seguindo a Pauta em Ordem do Dia: Leitura dos
PAreceres das Comissões. Matéria em primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº029/2023 do
Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei nº030/2023 do
Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade dos presentes. Após comunicados gerais nas
Considerações Finais o Sr. Presidente convocou todos os Vereadores a comparecerem na próxima
Sessão Ordinária a realizar-se no dia 08 de agosto de 2023 terça-feira às 19:00 horas. Declarou-se,
então, encerrada a presente sessão da qual eu Adão Petriz de Oliveira, 1º Secretário, mandei lavrar a
presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelos demais vereadores. O dispositivo
de áudio na integra desta sessão encontra-se í etaria da Câmara Municipal.
7- AUSENTE 8 e yyeA D/2 NA URo,

PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA

Terça Feira, 01 de Agosto de 2023 - 19:00 horas.



ABERTURA



Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a sessão.

Autoridades presentes:





Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso alguém falte

Vereadores ausentes:





Solicitar que seja feita a leitura da ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária  (anterior)





Colocar em votação e declarar se aprovada ou não.

Resultado da votação





Apresentação do Balancete Financeiro relativo ao mês de Julho de 2023. Feito pelo Contador Legislativo:  Israel Corlassoli.





MATÉRIA EM EXPEDIENTE



Requerimento nº012/2023 do vereador: Jonas Maria de Oliveira. (colocar em votação)





Indicação nº013/2023 do vereador: Marcos Antonio Valandro. (colocar em votação)





ORDEM DO DIA

Leitura dos Pareceres das Comissões



Matéria em primeira discussão e votação:



Projeto de Lei nº029/2023 do Executivo Municipal (crédito)



Projeto de Lei nº030/2023 do Executivo Municipal (extinção cargo vigia)





CONSIDERAÇÕES FINAIS





 Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 08 de Agosto de 2023 (terça-feira)  às 19:00 horas.



Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão.