sessao nº 29

PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Quinta Feira, 24 de Agosto de 2023 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão. 
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Vigésima Oitava Sessão 
Ordinária (anterior) 
 Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da votação 
MATÉRIA EM EXPEDIENTE 
Requerimento nº017/2023 do vereador proponente: Vanderson Rodrigo Zanini. (colocar em votação) 
Projeto de Lei do Legislativo nº007/2023 (baixar para as comissões) 
ORDEM DO DIA 
Matéria em segunda discussão e votação: 
Projeto de Lei nº005/2023 do Legislativo (utilidade pública) 
Projeto de Lei nº031/2023 do Executivo Municipal (crédito) 
Projeto de Lei nº033/2023 do Executivo Municipal (direito real de uso) 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
 Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 29 de 
Agosto de 2023 (terça-feira) às 19:00 horas.
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão. 
Ata da vigésima oitava sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de 
Renascença do ano de 2023. Aos dias 15 do mês de agosto de 2023, junto ao Plenário da 
Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores para dar cumprimento a presente. Aberta a 
Sessão no horário previamente designado, observada a ausência comunicada do vereador: 
Everson Antonio Tedesco, o Senhor Presidente: Vanderson Rodrigo Zanini, cumprimentou os 
demais membros da mesa, vereadores, servidores da casa, pessoas que se faziam presentes e 
que assistiam a sessão via Facebook. Na ocasião, em virtude da ausência do segundo secretário, foi 
convocado o vereador: Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes para que assumisse os trabalhos na sessão. 
Na sequência solicitou que o primeiro secretário fizesse a leitura da ata da vigésima sétima 
sessão ordinária. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade dos presentes. Passou-se 
então a leitura da Matéria em Expediente: Oficio nº071/2023 do vereador: Everson Antonio 
Tedesco, justificando sua ausência. Oficio nº141/2023 do Executivo Municipal encaminhando o 
Projeto de Lei nº034/2023. O qual autoriza o Executivo Municipal a abrir credito adicional 
especial no Plano Plurianual -PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, e na Lei 
Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023. Baixado para análise das 
comissões. Requerimento nº014/2023 da vereadora proponente: Fabieli Manfredi, requerendo 
que o Executivo Municipal através do setor competente, encaminhe a está casa de leis, 
informações sobre a demanda e o mapeamento detalhado dos casos que já obtiveram 
diagnóstico e casos em investigação do Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como, 
dos demais transtornos do neurodesenvolvimento. Aprovado por unanimidade dos presentes. 
Requerimento nº015/2023 da vereadora proponente: Fabieli Manfredi, requerendo que o 
Executivo Municipal através do setor competente, encaminhe a está casa de leis, informações 
sobre a organização do quadro de professores auxiliares na rede de ensino municipal. Quantos 
profissionais entre professores auxiliares e estagiários estão disponíveis para atender a 
demanda de alunos com Transtornos do neurodesenvolvimento. Bem como, o gasto mensal 
do município com estes profissionais. Aprovado por unanimidade dos presentes. 
Requerimento nº016/2023 do vereador proponente: Jonas Maria de Oliveira, requerendo que 
o Executivo Municipal através do setor competente, encaminhe a está casa de leis, 
informações sobre o projeto de estacionamento em frente ao novo Posto de Saúde, se terá 
pintura/demarcação com tinta para otimizar o espaço de veículos. Aprovado por unanimidade 
dos presentes. Seguindo a Pauta em Ordem do Dia: Leitura dos Pareceres das Comissões. 
Matéria em única discussão e votação: Projeto de Resolução nº004/2023. Aprovado por 
unanimidade dos presentes. Matéria em primeira discussão e votação: Projeto de Lei 
nº005/2023 do Legislativo. Aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei 
nº031/2023 do Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei 
nº033/2023 do Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade dos presentes. Após 
comunicados gerais nas Considerações Finais o Sr. Presidente convocou todos os Vereadores 
a comparecerem na próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 22 de agosto de 2023 terça￾feira às 19:00 horas. Declarou-se, então, encerrada a presente sessão da qual eu Adão Petriz 
de Oliveira, 1º Secretário, mandei lavrar a presente ata que após lida e aprovada vai assinada 
por mim e pelos demais vereadores. O dispositivo de áudio na integra desta sessão encontra￾se arquivado na Secretaria da Câmara Municipal. 
REQUERIMENTO 017/2023 
OS VEREADORES QUE A ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, APRESENTAM A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA 
PELOS SEUS PARES, REQUEREM: 
Requeremos, que o Executivo Municipal através do setor competente, encaminhe a está 
casa de leis, informações sobre os poços artesianos da Linha São Paulo. Quando começaram qual 
a fonte de recurso e setor responsável pela obra na época. 
JUSTIFICATIVA: 
Trata-se de pedido popular que solicitou auxilio do legislativo. 
Sala das Sessões da Câmara de Renascença, aos 24 de Agosto de 2023. 
Vanderson Rodrigo Zanini 
Vereador Proponente 
Vereadores Apoiadores: 
PROJETO DE LEI N.º 007, DE 10 DE JULHO DE 2023 DO LEGISLATIVO
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a 
filiar-se e a contribuir mensalmente com a 
Associação das Câmaras Municipais do 
Sudoeste do Paraná-ACAMSOP. 
 
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado filiar-se e a 
contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ – ACAMSOP, entidade de representação regional das 
Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná. 
Art. 2º A contribuição ora autorizada visa assegurar a representação 
institucional da Câmara Municipal de Renascença/PR, junto aos Poderes da União e do 
Estado do Paraná, bem como nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos 
dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações: 
I – Defender os interesses do Poder Legislativo Municipal, visando à 
garantia da sua independência, ampliação das suas prerrogativas e da inviolabilidade do 
Vereador no exercício do seu mandato; 
II – Demonstrar à sociedade que às câmaras Municipais estão ativas em 
relação às questões de maior interesse regional, Estadual e do País; 
III – Estimular o espírito associativo entre as Câmaras Municipais e 
demais entidades políticas, sociais, de categoria e de representação popular; 
IV – Difundir e dinamizar o espírito municipalista em busca do 
fortalecimento dos municípios; 
V - Fomentar, promover e proporcionar meios que viabilizem a 
modernização dos Legislativos municipais, com a capacitação dos servidores públicos 
municipais, a eficiência do controle interno, a organização dos serviços e ações junto à 
comunidade local e regional; 
VI – Atuar conjuntamente com a entidade representativa dos Poderes 
Executivos municipais, na adoção de medidas que concorram para a melhoria das 
administrações municipais; 
VII – Defender os interesses das administrações municipais, que 
correspondam com a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, e que importem em 
melhorar a imagem e a representação política dos agentes públicos locais; 
VIII – Realizar convênios, acordos, contratos e parcerias de interesse da 
entidade e das Câmaras associadas; 
IX – Disponibilizar os meios necessários à realização de eventos, tais 
como seminários e congressos técnicos, cursos e treinamentos aos 
funcionários/servidores da associação, das câmaras associadas e agentes públicos; 
X – Divulgar e instruir às administrações municipais, sobre as normas, 
procedimentos e exigências dos órgãos públicos das demais esferas de governo e das 
instituições de assistência técnica e financeira, em todos os assuntos de interesse das 
câmaras associadas; 
XI – Reivindicar, fomentar e tornar possíveis a descentralização dos 
serviços públicos estaduais e federais, de interesse regional; 
XII – Estimular e promover o intercâmbio técnico-administrativo com 
órgãos e entidades públicas e privadas das demais esferas de governo, para a realização 
de ações, iniciativas e serviços de interesse regional; 
XIII – Propiciar o fornecimento de recursos técnicos e operacionais 
visando a realização e o desenvolvimento de campanhas promocionais, congressos e 
seminários técnicos, em parceria com outras instituições públicas ou privadas; 
XIV – Atuar em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
e outros órgãos de fiscalização e Controle, na formação técnica dos Agentes 
Políticos/Públicos, divulgando as atualizações e normas jurídicas e contábeis a serem 
observadas no exercício do mandato parlamentar. 
XV – Estudar a legislação municipal e orientar às Câmaras filiadas nas 
reformas legislativas, sugerir a adoção de normas sobre a legislação tributária e outras 
leis municipais, visando a sua uniformização nos municípios associados; 
XVI – Assessorar às Câmaras filiadas na elaboração de planos, 
programas e projetos relacionados com Saúde Pública, Educação, Assistência Social, 
Habitação, Serviços Urbanos, Obras Públicas, Transporte, Comunicações, Eletrificações 
e Saneamento Básico; 
XVII – Estimular e promover o intercâmbio Técnico Legislativo no 
Plano Intermunicipal Integrado; 
XVIII – Elaborar estudos e levantamentos sobre os problemas e 
potencialidades da região que indiquem prioridades para atendimento pelos poderes 
públicos, bem como defender e reivindicar os interesses econômicos e sociais da região. 
XIX – Representar as Câmaras Municipais em eventos oficiais de âmbito 
nacional, estadual, regional ou local. 
Art. 3º - A filiação da Câmara Municipal de Renascença à Associação 
das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - ACAMSOP se dará de forma 
facultativa, mediante firmamento de Termo de Filiação. 
Art. 4º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo 
anterior, a Câmara Municipal ficará autorizada a contribuir financeiramente com a 
entidade mencionada no art. 1º em valores mensais a serem estabelecidos nas 
Assembleias Gerais daquela entidade. 
Art. 5º - Serão consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual 
(LOA) dotações próprias para fazer frente aos recursos destinados ao cumprimento do 
artigo 4º desta Lei. 
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença – 
Estado do Paraná, em 10 de julho de 2023. 
 Vanderson Rodrigo Zanini Marcos Antônio Valandro 
Presidente Vice-Presidente 
 
 Adão Petriz de Oliveira Everson Antônio Tedesco 
 1º Secretário 2ª Secretário 
VEREADORES APOIADORES: 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 005/2023 DO LEGISLATIVO 
 Excelentíssimos Senhores Vereadores (as); 
O Projeto de lei que ora submeto a apreciação dessa Colenda Casa de Leis, visa 
autorizar o Poder Legislativo a filiar-se e a contribuir mensalmente com a 
ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO SUDOESTE DO PARANÁ – 
ACAMSOP, entidade de representação regional das Câmaras Municipais do Sudoeste 
do Paraná. 
 Diante do exposto, submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal 
de Vereadores de Renascença, o referido Projeto de Lei e esperamos o apoio de nossos 
nobres pares para sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Renascença - Estado do Paraná, em 
10 de julho de 2023. 
 Vanderson Rodrigo Zanini Marcos Antônio Valandro 
Presidente Vice-Presidente 
 
 Adão Petriz de Oliveira Everson Antônio Tedesco 
 1º Secretário 2ª Secretário 
VEREADORES APOIADORES: 

Câmara Municipal de Vereadores de Renascença
CNPJ 01.503.715/0001-00
wyvnw.camaraderenascenca.com.br | 46 3550-1344 | camaraQDrenascenca.pr.gov.br
Rua Nilo Peçanha, 129 | Centro | CEP 85610-000 | Renascença | PR
VE SS TT e
Ata da vigésima nona sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do ano de
2023. Aos dias 24 do mês de agosto de 2023, junto ao Plenário da Câmara Municipal, reuniram-se os
vereadores para dar cumprimento a presente. Aberta a Sessão no horário previamente designado,
constatada a presença de todos os vereadores, o Senhor Presidente: Vanderson Rodrigo Zanini,
cumprimentou os demais membros da mesa, vereadores, servidores da casa, pessoas que se faziam
presentes e que assistiam a sessão via Facebook. Na sequência solicitou que o primeiro secretário
fizesse a leitura da ata da vigésima oitava sessão ordinária. Em votação, a ata foi aprovada por
unanimidade. Passou-se então a leitura da Matéria em Expediente: Requerimento nº017/2023 dos
vereadores proponentes: Vanderson Rodrigo Zanini, Marcos Antonio Valandro, Adão Petriz de
Oliveira, Gilmar Schmidt e Luis Carlos de Souza Vieira Lopez. Requerendo que o Executivo
Municipal através do setor competente, encaminhe a está casa de leis, informações sobre os poços
artesianos da Linha São Paulo. Quando começaram qual a fonte de recurso e setor responsável pela
obra na época. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº007/2023 do Legislativo. O qual autoriza
o Poder Legislativo Municipal a filiar-se e a contribuir mensalmente com a Associação das Câmaras
Municipais do Sudoeste do Paraná-ACAMSOP. Baixado para análise das comissões. Seguindo a Pauta
em Ordem do Dia: Matéria em segunda discussão e votação: Projeto de Lei nº005/2023 do
Legislativo. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº031/2023 do Executivo Municipal.
Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº033/2023 do Executivo Municipal. Aprovado por
unanimidade. Após comunicados gerais nas Considerações Finais o Sr. Presidente convocou todos os
Vereadores a comparecerem na próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 29 de agosto de 2023
terça-feira às 19:00 horas. Declarou-se, então, encerrada a presente sessão da qual eu Adão Petriz de
Oliveira, 1º Secretário, mandei lavrar a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e
pelos demais vereadores. O dispositivo de áudio na integra desta sessão encontra-se arquivado na
Secretaria da Câmara Municipal.
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7. 7 AA so. 9. me AP qu gu

PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA

Quinta Feira, 24 de Agosto de 2023 - 19:00 horas.



ABERTURA



Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a sessão.

Autoridades presentes:





Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso alguém falte

Vereadores ausentes:





Solicitar que seja feita a leitura da ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária  (anterior)





Colocar em votação e declarar se aprovada ou não.

Resultado da votação





MATÉRIA EM EXPEDIENTE





Requerimento nº017/2023 do vereador proponente: Vanderson Rodrigo Zanini. (colocar em votação)







Projeto de Lei do Legislativo nº007/2023 (baixar para as comissões) 





ORDEM DO DIA



Matéria em segunda discussão e votação:



Projeto de Lei nº005/2023 do Legislativo (utilidade pública)



Projeto de Lei nº031/2023 do Executivo Municipal (crédito)



Projeto de Lei nº033/2023 do Executivo Municipal (direito real de uso)



CONSIDERAÇÕES FINAIS



 Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 29 de Agosto de 2023 (terça-feira)  às 19:00 horas.



Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão.