sessao nº 44

PAUTA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Terça-Feira, 05 de Dezembro de 2023 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão. 
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar a leitura da ata da Quadragésima Terceira Sessão Ordinária 
(anterior) 
 Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da votação 
Apresentação do Balancete Financeiro relativo ao mês de 
Novembro de 2023. Feito pelo Contador Legislativo: 
Israel Corlassoli.
MATÉRIA EM EXPEDIENTE 
Oficio nº239/2023 do Executivo Municipal. (Referente as Emendas Impositivas) 
(colocar em votação)
Oficio nº039/2023 da Secretaria de Educação 
Indicação nº019/2023 do Vereador Proponente: Marcos Antonio Valandro (colocar em votação)
ORDEM DO DIA 
Leitura dos Pareceres das Comissões
Matéria em única discussão e votação: 
Emenda Impositiva de Bancada nº001/2022 (reforma predial-CRAS) PODE 
Emenda Impositiva de Bancada nº002/2022 (reforma predial-CRAS) PDT
Emenda Impositiva de Bancada nº003/2022 (reforma predial-CRAS) PSD
Emenda Impositiva de Bancada nº004/2022 (aquisição de insumos/sementes) PSDB
Emenda Impositiva Individual nº001/2022 (cirurgias eletivas) PSDB- Adão 
Emenda Impositiva Individual nº002/2022 (cirurgias eletivas) PODE- Vanderson
Emenda Impositiva Individual nº003/2022 (cirurgias eletivas) PODE- Gilmar
Emenda Impositiva Individual nº004/2022 (cirurgias eletivas) PODE- Marcos
Emenda Impositiva Individual nº005/2022 (equipamentos para fisioterapia) PODE-Jonas 
Emenda Impositiva Individual nº006/2022 (cirurgias eletivas) PSD- Míria 
Emenda Impositiva Individual nº007/2022 (cirurgias eletivas) PDT- Everson 
Emenda Impositiva Individual nº008/2022 (cirurgias eletivas) PDT- Fabieli 
Emenda Impositiva Individual nº009/2022 (cirurgias eletivas) PODE- Luiz 
Matéria em primeira discussão e votação:
Projeto de Lei nº048/2023 do Executivo Municipal (LOA) Com as Emendas
Projeto de Lei nº055/2023 do Executivo Municipal (Crédito/Fomento) 
Projeto de Lei nº056/2023 do Executivo Municipal (altera dispositivos Lei 1.874) 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 12 de 
Dezembro de 2023 (terça-feira) às 19:00 horas.
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão. 
Ata da quadragésima terceira sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do 
ano de 2023. Aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2023, junto ao Plenário da Câmara 
Municipal, reuniram-se os vereadores para dar cumprimento a presente. Aberta a Sessão no horário 
previamente designado, constatada a presença de todos os vereadores, o Senhor Presidente: Vanderson 
Rodrigo Zanini, cumprimentou os demais membros da mesa, vereadores, servidores da casa, pessoas 
que se faziam presentes e que assistiam a sessão via Facebook. Na sequência solicitou que o primeiro 
secretário fizesse a leitura da ata da sétima sessão extraordinária. Em votação, a ata foi aprovada por 
unanimidade. Passou-se então a leitura da Matéria em Expediente: Oficio nº231/2023 do Executivo 
Municipal, encaminhando pedido de remanejamento de parte das emendas impositivas individuais, 
juntamente com memorando da secretaria de finanças, secretaria da saúde, secretaria assistência social, 
secretaria de obras, viação e urbanismo, secretaria de agropecuária e meio ambiente e secretaria 
municipal de educação. Em votação o Oficio nº231/2023 foi aprovado por unanimidade. Oficio 
nº237/2023 do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº056 de 24 de Novembro de 
2023. O qual altera dispositivos da Lei nº1.874, de 08 de novembro de 2023 e da outras providências. 
Baixado para análise das comissões. Seguindo a pauta em Ordem do Dia: Leitura dos pareceres das 
comissões. Matéria em primeira e única discussão e votação: Projeto de Resolução nº005/2023. 
Aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº006/2023. Aprovado por unanimidade. Projeto de 
Resolução nº007/2023. Aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº008/2023. Aprovado por 
unanimidade. Matéria em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei nº054/2023 do Executivo 
Municipal. Aprovado por unanimidade. Após comunicados gerais nas Considerações Finais o Sr. 
Presidente convocou todos os Vereadores a comparecerem na próxima Sessão Ordinária a realizar-se 
no dia 05 de dezembro de 2023 terça-feira às 19:00 horas. Declarou-se, então, encerrada a presente 
sessão da qual eu Adão Petriz de Oliveira, 1º Secretário, mandei lavrar a presente ata que após lida e
aprovada vai assinada por mim e pelos demais vereadores. O dispositivo de áudio na integra desta 
sessão encontra-se arquivado na Secretaria da Câmara Municipal. 





INDICAÇÃO Nº 019/2023 
O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E 
VOTADA PELOS SEUS PARES E, SE APROVADA SEJA REMETIDA AO PODER 
EXECUTIVO, INDICA: 
Que o Executivo Municipal, através do setor competente, verifique com a empresa que 
ganhou a licitação de pavimentação asfáltica, sobre as condições que se encontram os 
passeios no Bairro Zanella. Conforme fotos em anexo é possível verificar as obras inacabadas 
e defeituosas deixadas pela empresa, gerando transtornos aos moradores. 
JUSTIFICATIVA: 
Trata-se de pedido popular que solicitou auxílio ao Legislativo. 
Sala das Sessões da Câmara de Renascença, aos 05 de Dezembro de 2023. 
Marcos Antonio Valandro 
Vereador Proponente 
Vereadores Apoiadores: 




Em atenção ao que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis, as 
proposições foram encaminhadas para análise das Comissões Permanentes. Ainda, 
com fundamento nos artigos 52 e 154 do Regimento Interno, o parecer foi emitido 
conjuntamente. Foram analisadas as seguintes proposições: (a) Projeto de Lei n.º 
048/2023, de 09 de outubro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do 
Munícipio de Renascença, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, 
com as Emendas Impositivas de Bancadas ns.º 001/2023, 002/2023, 003/2023 e 
004/2024, e as Emendas Impositivas Individuais ns.º 001/2023, 002/2023, 003/2023, 
004/2023, 005/2023, 006/2023, 007/2023, 008/2023 e 009/2023; e (b) Projeto de Lei 
n.º 055/2023, de 14 de novembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a contratar operações de crédito com Agência de Fomento do Paraná 
S.A. e dá outras providências. (c) Projeto de Lei n.º 056, de 24 de novembro de 
2023 e dá outras providências. Após análise, não havendo óbices de natureza 
constitucional, jurídica, regimental, técnica legislativa ou mesmo de ordem 
financeira e orçamentária, opinam as Comissões Permanentes favoráveis à 
admissibilidade e tramitação das proposições. É o parecer. Passamos à 
fundamentação. Projeto de Lei n.º 048/2023, de 09 de outubro de 2023. Relatório: 
De autoria do Prefeito Municipal, após permanecer à disposição dos Vereadores junto à 
Secretaria Administrativa, foi encaminhado para análise das Comissões Permanentes o 
Projeto de Lei n.º 048/2023, de 09 de outubro de 2023, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Renascença para o exercício financeiro de 2024. A proposição 
apresenta estimativa de receita em R$ 65.265.000,00 (sessenta e cinco milhões, e 
duzentos e sessenta e cinco mil reais) sendo que a despesa também foi fixada em igual 
valor. De acordo com a Mensagem n.º 048 de 2023, que acompanha o projeto, informa 
o Chefe do Poder Executivo que o projeto foi elaborado de acordo com os programas de 
governo estabelecidos no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2024 e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as 
alterações de estrutura orçamentária previstas pelas Portarias da Secretaria do Tesouro 
Nacional e Instruções Técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. No prazo 
regimental, foram apresentadas por parlamentares as Emendas Impositivas de Bancadas 
ns.º 001/2023, 002/2023, 003/2023 e 004/2024, e as Emendas Impositivas Individuais 
ns.º 001/2023, 002/2023, 003/2023, 004/2023, 005/2023, 006/2023, 007/2023, 008/2023 
e 009/2023. É o relatório. Análise da matéria: Inicialmente, cabe destacar que o 
Projeto de Lei é de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao qual compete a iniciativa 
privativa da matéria, nos termos do artigo 165, inciso III da Constituição Federal e do 
artigo 139, inciso III da Lei Orgânica municipal. A matéria em exame tem por objetivo 
estimar a receita e fixar a despesa do Município de Renascença para o exercício 
financeiro de 2024. A Lei Orçamentária foi elaborada com base nas diretrizes apontadas 
pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), matérias 
estas já aprovadas por esta Casa de Leis, seguindo as regras e instruções emitidas pelo 
Tribunal de Contas do Paraná. Assim, tomando por base as exigências constantes da 
Constituição Federal, da Lei n.º 4.320, de 1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar n.º 101/2000), no que tange aos seus aspectos constitucionais, legais, 
orçamentários e financeiros que norteiam o parecer, não encontramos quaisquer 
impedimentos à tramitação do Projeto de Lei n.º 048, de 2023. Ainda, ao Projeto da Lei 
Orçamentária Anual de 2024, no prazo regimental, foram apresentadas para emissão de 
parecer 13 (treze) emendas, sendo 04 (quatro) Emendas Impositivas de Bancadas e mais 
09 (nove) Emendas Impositivas Individuais. O valor e o cálculo das emendas 
impositivas foram elaborados com auxílio da Contadoria do Poder Executivo, tendo por 
base a receita corrente líquida anterior (2022). As Emendas Impositivas de Bancadas 
ns.º 001/2023, 002/2023, 003/2023 e 004/2023, foram apresentadas pelo PODEMOS, 
PDT, PSD e PSDB, respectivamente. A bancada do PODEMOS destinou o valor de R$ 
170.248,23 para reforma do prédio do Centro de Referência de Assistência Social - 
CRAS; o PDT destinou R$ 106.405,13 para reforma do prédio do Centro de Referência 
de Assistência Social – CRAS e R$ 21.281,02 para capacitação dos professores para 
intervenção precoce e adaptação curricular; o PSD destinou R$ 42.562,05 para reforma 
do prédio do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; e, por fim, a bancada 
do PSDB destinou R$ 42.562,05 para aquisição de calcário, sementes de milho e 
sementes de pastagem para distribuição e fomento da agricultura. Por sua vez, as 
Emendas Impositivas Individuais ns.º 001/2023, 002/2023, 003/2023, 004/2023, 
005/2023, 006/2023, 007/2023, 008/2023 e 009/2023, foram apresentadas pelos 
Vereadores (as) Adão Pedriz de Oliveira, Vanderson Rodrigo Zanini, Gilmar Schmidt, 
Marcos Antônio Valandro, Jonas Maria de Oliveira, Miria Beatriz Cozer Manfredi, 
Everson Antônio Tedesco, Fabieli Manfredi e Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes. A 
Emenda Impositiva Individual n.º 001/2023, do vereador Adão Pedriz de Oliveira - 
PSDB, destinou o valor de R$ 75.124,11 para o custeio de cirurgias eletivas e R$ 
10.000,00 para aquisição de próteses dentárias. A Emenda Impositiva Individual n.º 
002/2023, do vereador Vanderson Rodrigo Zanini - PODEMOS, destinou o valor de R$ 
32.000,00 para custeio de exames médicos, R$ 10.000,00 para consultas especializadas 
e via CONSUD, R$ 10.000,00 para aquisição de próteses dentárias, R$ 20.000,00 para 
reforma predial do Museu Religioso e/ou do Centro de Eventos e R$ 13.124,11 para 
aquisição e instalação de um climatizador para o Boliche de Renascença. A Emenda 
Impositiva Individual n.º 003/2023, do vereador Gilmar Schmidt - PODEMOS, destina 
o valor de R$ 45.124,11 para custeio de cirurgias eletivas, R$ 10.000,00 para aquisição 
de próteses dentárias, R$ 10.000,00 reforma predial no Museu Religioso e/ou do Centro 
de Eventos e R$ 20.000,00 para aquisição de calcário. A Emenda Impositiva Individual 
n.º 004/2023, do vereador Marcos Antônio Valandro - PODEMOS, destina o valor de 
R$ 42.000,00 para custeio de cirurgias eletivas, R$ 10.000,00 para aquisição de próteses 
dentárias, R$ 20.000,00 reforma predial no Museu Religioso e/ou do Centro de Eventos, 
e R$ 13.124,11 para aquisição e instalação de um climatizador para o Boliche de 
Renascença. A Emenda Impositiva Individual n.º 005/2023, do vereador Jonas Maria de 
Oliveira - PDT, destina o valor de R$ 32.562,05 para aquisição de equipamentos e 
material permanente para fisioterapia, R$ 10.000,00 para aquisição de próteses dentárias 
e R$ 42.562,05 para reforma prédio do Centro de Referência e Assistência Social – 
CRAS. A Emenda Impositiva Individual n.º 006/2023, da vereadora Miria Beatriz 
Cozer Manfredi - PSD, destina o valor de R$ 42.562,05 para custeio de cirurgias 
eletivas e R$ 42.562,05 para adequações de instalações esportivas. A Emenda 
Impositiva Individual n.º 007/2023, do vereador Everson Antônio Tedesco - PDT, 
destina o valor de R$ 42.562,05 para custeio de cirurgias eletivas, R$ 21.281,02 para 
aquisição e instalação de um climatizador para o Ginásio de Esportes Mario Nardi e R$ 
21.281,02 para aquisição de cestas básicas para distribuição a famílias carentes. A 
Emenda Impositiva Individual n.º 008/2023, da vereadora Fabieli Manfredi – PDT, 
destina o valor de R$ 42.562,05 para custeio de consultas especializadas em 
NEUROPEDIATRIA e mais R$ 42.562,05 para castração de animais. A Emenda 
Impositiva Individual n.º 009/2023, do vereador Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes - 
PODEMOS, destina o valor de R$ 42.562,05 para custeio de cirurgias eletivas, R$ 
21.281,02 para aquisição e instalação de um climatizador para o Ginásio de Esportes 
Mario Nardi e R$ 21.281,02 para reforma do prédio do Centro de Referência e 
Assistência Social – CRAS. Após análise das emendas, verificamos não existir nenhum 
impedimento à tramitação, guardando elas pertinência temática com a matéria em 
exame e com os demais instrumentos de planejamento municipal, em especial com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. Além disso, as emendas impositivas 
estão em conformidade com as normas e precedentes regimentais, com o artigo 149 da 
Lei Orgânica Municipal com redação dada pelas Emendas à Lei Orgânica Municipal n.º 
007, de 20 de abril de 2022 e 008, de 21 de junho de 2023, e com a Emenda 
Constitucional n.º 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional n.º 100, de 26 de 
junho de 2019 e Emenda Constitucional n.º 126, de 21 de dezembro de 2022. Decisão 
das Comissões: Diante do exposto, opinam as Comissões favoravelmente à tramitação 
e aprovação do Projeto de Lei n.º 048/2023, de 09 de outubro de 2023, bem como das 
Emendas Impositivas de Bancadas ns.º 001/2023, 002/2023, 003/2023 e 004/2023, e das 
Emendas Impositivas Individuais ns.º 001/2023, 002/2023, 003/2023, 004/2023, 
005/2023, 006/2023, 007/2023, 008/2023 e 009/2023. Projeto de Lei n.º 055/2023, de
14 de novembro de 2023. Relatório: Da mesma forma, através da Mensagem n.º 055 
de 2023, o Chefe do Poder Executivo submete à apreciação desta Casa de Leis o Projeto 
de Lei n.º 055/2023, de 14 de novembro de 2023 que objetiva obter autorização 
legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa contratar operações de crédito 
com a Agência de Fomento do Paraná S.A e dá outras providencias. O artigo 1º dispõe 
que fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agencia de Fomento 
do Paraná S.A. operações de crédito, até o limite de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e 
cem mil reais). De acordo com o parágrafo único as operações de crédito estão 
condicionadas à obtenção pelo Município de autorização para a sua realização, 
observada a legislação vigente, em especial as normas aplicáveis ao endividamento 
público, a Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal. O artigo 2º 
estabelece que os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras 
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos 
normativos das autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado 
federal e às normas específicas da Agência de Fomento do Paraná. Por sua vez, os 
recursos poderão ser destinados a (a) Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas e (b) 
Barracões Industriais (art. 3º). Ainda, segundo o artigo 4º, em garantia das operações de 
crédito de que trata esta Lei, o Poder executivo Municipal fica autorizado a outorgar à 
Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota￾parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre 
Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal de Comunicação – ICMS e do 
Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em 
montante necessário para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, conforme 
previsão contratual. O artigo 5º dispõe que os recursos provenientes das operações de crédito 
a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento (PPA, LDO e LOA) 
ou créditos adicionais, nos termos do inc. II, §1º, art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000. Já o 
artigo 6º dispõe que os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar dotações necessárias 
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativo(s) ao (s) contrato(s) de 
financiamento a que se refere o artigo 1º. Finalizando, o artigo 7º prevê que o Chefe do Poder 
Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais, para viabilizar as 
operações de crédito, até o limite fixado no artigo 1º desta Lei, e para fazer face ás receitas e às 
despesas provenientes das operações de crédito. Em anexo foram juntados os seguintes 
documentos: (a) mensagem n.º 055 de 2023; (b) convênio n.º 642/2023 – da SECID; e (c) projeção 
de cálculo da capacidade de endividamento do município. É o relatório. Análise da matéria: 
Inicialmente, oportuno apontar que a matéria é de interesse local, de modo que se encontra dentro 
da competência legislativa do Município, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição 
Federal. O projeto em análise foi encaminhando pelo Chefe do Executivo Municipal, que detém 
competência privativa para encaminhar projeto dessa espécie, pois relacionado à gestão do 
município. A proposta tem a finalidade de obter autorização legislativa para que o Poder Executivo 
possa contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná até o limite de R$ 
5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), cujos recursos serão destinados à pavimentação 
asfáltica de vias urbanas e construção de barracões industriais. A princípio não se observa 
nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade no projeto, até mesmo porque de acordo com o 
parágrafo único do artigo 1º a operação de crédito ficará condicionada a obtenção pelo Município 
de autorização junto aos órgãos competentes, observada a legislação vigente atinentes as normas 
de endividamento público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as Resoluções do Senado Federal. 
Quanto aos aspectos financeiros, analisando a projeção da capacidade de endividamento, observa￾se que o valor pretendido pelo Poder Executivo fica dentro do limite de 16% da RCL (art. 7º, inc. I, 
da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001), que de acordo com a projeção de cálculo seria de 
R$ 6.258.836,52, considerando valores liberados e a liberar com instituições, conforme documento 
anexo ao projeto. Além disso, conforme salientado, as operações estarão condicionas ao 
cumprimento das normas aplicáveis ao endividamento público, incluindo as resoluções do Senado 
Federal. Decisão das Comissões: Diante do exposto, não existindo quaisquer impedimentos à 
tramitação do Projeto de Lei n.º 055, de 2023, as Comissões opinam favoravelmente à aprovação 
do Projeto de Lei n.º 055/2023, de 14 de novembro de 2023. Projeto de Lei n.º 056, de 24 de 
novembro de 2023. Relatório: O Projeto de Lei n.º 056, de 24 de novembro de 2023, tem 
por objetivo alterar alínea “a” do inciso I, bem como a alínea “b” do inciso II, do artigo 3º 
da Lei n.º 1.874, de 08 de novembro de 2023. Na Mensagem n.º 56 de 2023, que 
acompanha o projeto, justifica o Senhor Prefeito Municipal que a alteração é necessária 
considerando que houve equívoco nos valores dos plantões de sábado dos Enfermeiros, 
bem como de domingos e feriados dos Técnicos de Enfermagem. Ainda, que segundo o 
Memorando n.º 385, apresentado pela Secretaria de Saúde, os valores corretos seriam de: 
R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para Enfermeiro/a, por plantão realizado aos 
sábados; e R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) para Técnico/a em Enfermagem 
e Auxiliar de Enfermagem, por plantão realizado aos domingos e feriados. Em anexo ao 
projeto foram encaminhados os Memorandos n.º 385/2022 e 438/2022, da Secretaria 
Municipal de Saúde. Consta do Memorando n.º 385/2022 que “(...) a solicitação da 
implantação da lei do plantão para categoria da enfermagem, nível técnico e superior, 
visto que os mesmos não querem mais realizar plantões de final de semana, feriados e 
pontos facultativos, justificando o baixo valor de repasse a classe, atas anexo 37/2023 e 
38/2023. Diante do cenário, buscou-se com outros municípios, e como consta em 
documentos anexos, alguns possuem implantado a lei do plantão, sendo assim, realizamos 
uma pesquisa conforme planilha em anexo e identificamos o valor ganho por hora de 
cada profissional de saúde, identificamos grande diferença de valor entre um e outro, 
principalmente entre celetistas e estatutários, o que também ocasiona o não interesse em 
realizar plantões, visto que profissionais mais antigos ganham menos que profissionais 
atuais. Sendo assim diante da necessidade de manter atendimento a população de 
urgência e emergência durante finais de semana, feriados e pontos facultativos, diante da 
necessidade de igualar o valor pago a cada categoria, valorizando assim a todos. 
Considerando a necessidade de manter a unidade em funcionamento e a assistência ao 
paciente, solicita-se a implantação do Lei do Plantão, a qual deve ser aprovada junto ao 
poder legislativo. Propõe-se os seguintes valores: plantões de 12 horas na urgência e 
emergência para Técnicos de Enfermagem, sendo sábados o valor de R$ 345,00, 
domingos, feriados e pontos facultativos R$ 425,00. Propõe-se os seguintes valores: 
plantões de 12 horas na urgência e emergência para Enfermeiros, sendo sábados o valor 
de R$ 525,00, domingos feriados e pontos facultativos R$ 675,00”. É o relatório. Análise 
da matéria: A autoria do projeto é do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao qual 
compete a inciativa privativa da matéria, nos termos do artigo 61, §1º, inciso II, alínea “a” 
da Constituição Federal c/c artigo 57, inciso II da Lei Orgânica municipal. Busca-se com a 
propositura alterar a Lei n.º 1.874, de 08 de novembro de 2023, que institui a Gratificação 
de Plantão (GFP) aos enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem. 
A alteração limita-se aos valores fixados para plantões realizados aos sábados pelos 
Enfermeiro/a, que passará de R$ 425,00 (quatrocentos e cinte e cinco reais) para R$ 
525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), e dos plantões realizados aos domingos e 
feriados por Técnico/a em enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, o qual passará de R$ 
de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para R$ 425,00 (quatrocentos e cinte e 
cinco reais). Dita alteração foi solicitada pela Secretaria Municipal de Saúde, que 
justificou a implantação da gratificação de plantão como necessária para manter a unidade 
de saúde em funcionamento e o atendimento por parte dos profissionais à população nos 
finais de semana, feriados e pontos facultativos, e valorização dos profissionais. Por sua 
vez, segundo informou a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Simone Gutstein, foram 
realizadas pesquisas de valores junto a outros municípios para se chegar ao valor da 
gratificação por plantão. Analisando a propositura não verificamos impedimentos de 
ordem legal, constitucional ou financeira. Presente, ainda, o interesse público consistente 
na manutenção dos serviços da unidade de saúde nos sábados, domingos e feriados, bem 
como a valorização dos profissionais da área. Decisão das Comissões: Diante do exposto, 
opinam as Comissões Permanentes favoravelmente ao Projeto de Lei n.º 056, de 24 de 
novembro de 2023. 
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 001/2023 
PROJETO DE LEI N.º 048/2023 (LOA 2024) 
Os vereadores infra-assinados, Gilmar Schmidt, Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes, Marcos 
Antônio Valandro e Vandenson Rodrigo Zanini (PODEMOS), no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva de Bancada 
ao Projeto de Lei nº 48/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Renascença, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024. 
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA: 
TOTAL: R$ 170.248,23 
DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS: 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Assistência Social 
Valor: R$ 170.248,23 (cento e setenta mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos). 
Objeto/Justificativa: Reforma predial, incluindo a troca da cobertura e a montagem em Aluzinco com 
isopor, do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. O prédio onde funciona o CRAS do 
Município de Renascença necessita urgentemente de uma reforma (troca da cobertura, reforma 
salas, etc) para melhor atendimento à população. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Unidade Orçamentária: 10.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
Função Programática: 08.244.0041.1.056.000 Reforma do prédio do Centro de Referência 
de Assistência Social - CRAS - Emenda 
Impositiva Bancada/Individual 
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 
Valor inicial previsto: 
 R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 170.248,23 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 170.248,23 
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO: 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: 
Fonte: 000 - Recursos Livres
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Unidade Orçamentária: 03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Função Programática: 
99.999.0000.0.000.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Natureza da despesa: 9.9.99.99.99.00.00 Reserva de Contingência 
Valor inicial previsto: R$ R$ 1.350.000,00 
Emenda ( - ): R$ R$ 170.248,23 ( - ) 
Em virtude da aprovação da presente emenda fica o Poder Executivo obrigado a proceder às 
modificações nos demais quadros e anexos componentes da Lei Orçamentária, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, caso necessário. 
. 
Renascença (PR), 03, de novembro de 2023. 
BANCADA PODEMOS: 
Gilmar Schmidt Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes 
 VEREADOR – PODEMOS VEREADOR - PODEMOS 
 Marcos Antônio Valandro Vandenson Rodrigo Zanini 
 VEREADOR - PODEMOS VEREADOR - PODEMOS 
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 002/2023 
PROJETO DE LEI N.º 048/2023 (LOA 2024) 
Os vereadores infra-assinados, Everson Antônio Tedesco, Fabieli Manfredi e Jonas Maria 
de Oliveira - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a 
apreciação a seguinte Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 48/2023, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de Renascença, Estado do Paraná, para o 
exercício financeiro de 2024. 
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA: 
TOTAL: R$ 127.686,15 
DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS: 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Assistência Social 
Valor: R$ 106.405,13 (cento e seis mil, quatrocentos e cinco reais e treze centavos). 
Objeto/Justificativa: Reforma predial, incluindo a troca da cobertura e a montagem em Aluzinco com 
isopor, do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. O prédio onde funciona o CRAS do 
Município de Renascença necessita urgentemente de uma reforma (troca da cobertura, reforma 
salas, etc) para melhor atendimento à população. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Unidade Orçamentária: 10.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
Função Programática: 08.244.0041.1.056.000 Reforma do prédio do Centro de Referência 
de Assistência Social - CRAS - Emenda 
Impositiva Bancada/Individual 
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 
Valor inicial previsto: 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 106.405,13 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 106.405,13
Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte 
Valor: R$ 21.281,02 (Vinte e um mil, duzentos e oitenta e um reais e dois centavos). 
Objeto/Justificativa: Capacitação dos professores para intervenção precoce e adaptação curricular, 
tendo como objetivo proporcionar melhores condições de atendimento às crianças, realizar 
estimulação precoce adequada, bem como adaptação curricular de acordo com as necessidades de 
cada aluno, garantindo o pleno acesso à educação e os direitos das pessoas com deficiência. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE 
Unidade Orçamentária: 06.01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
Função Programática: 12.361.0014.2.090.000 Capacitação de Professores para intervenção 
precoce e adaptação curricular - Emendas 
Impositivas BANCADA 
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 
Valor inicial previsto: 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 21.281,02 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 21.281,02 
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO: 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: 
Fonte: 000 - Recursos Livres
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Unidade Orçamentária: 03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Função Programática: 
99.999.0000.0.000.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Natureza da despesa: 9.9.99.99.99.00.00 Reserva de Contingência 
Valor inicial previsto: R$
R$ 1.350.000,00 
Emenda ( - ): R$ R$ 127.686,15 ( - ) 
Em virtude da aprovação da presente emenda fica o Poder Executivo obrigado a proceder às 
modificações nos demais quadros e anexos componentes da Lei Orçamentária, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, caso necessário. 
. 
Renascença (PR), 03 de novembro de 2023. 
BANCADA PDT: 
Everson Antônio Tedesco Fabieli Manfredi 
VEREADOR – PDT VEREADORA – PDT 
Jonas Maria de Oliveira 
VEREADOR - PDT 
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 003/2023 
PROJETO DE LEI N.º 048/2023 (LOA 2024) 
A vereadora infra-assinada, Miria Beatriz Cozer Manfredi – PSD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva 
de Bancada ao Projeto de Lei nº 48/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Renascença, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024. 
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA: 
TOTAL: R$ 42.562,05 
DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS: 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Assistência Social 
Valor: R$ 42.562,05 (quarenta e dois mil quinhentos e sessenta e dois mil reais e cinco centavos). 
Objeto/Justificativa: Reforma predial, incluindo a troca da cobertura e a montagem em Aluzinco com 
isopor, do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. O prédio onde funciona o CRAS do 
Município de Renascença necessita urgentemente de uma reforma (troca da cobertura, reforma 
salas, etc) para melhor atendimento à população. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Unidade Orçamentária: 10.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
Função Programática: 08.244.0041.1.056.000 Reforma do prédio do Centro de Referência 
de Assistência Social - CRAS - Emenda 
Impositiva Bancada/Individual 
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 
Valor inicial previsto: 
 R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 42.562,05 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 42.562,05 
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO: 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: 
Fonte: 000 - Recursos Livres
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Unidade Orçamentária: 03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Função Programática: 
99.999.0000.0.000.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Natureza da despesa: 9.9.99.99.99.00.00 Reserva de Contingência 
Valor inicial previsto: R$ R$ 1.350.000,00 
Emenda ( - ): R$ R$ 42.562,05 ( - ) 
Em virtude da aprovação da presente emenda fica o Poder Executivo obrigado a proceder às 
modificações nos demais quadros e anexos componentes da Lei Orçamentária, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, caso necessário. 
. 
Renascença (PR), 03, de novembro de 2023. 
BANCADA PSD: 
Miria Beatriz Cozer Manfredi 
VEREADORA - PSD 
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 004/2023 
PROJETO DE LEI N.º 048/2023 (LOA 2024) 
O vereador infra-assinado, Adão Petriz de Oliveira - PSDB, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva de Bancada 
ao Projeto de Lei nº 48/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Renascença, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024. 
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA: 
TOTAL: R$ 42.562,05 
DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS: 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente 
Valor: R$ 42.562,05 (quarenta e dois mil quinhentos e sessenta e dois mil reais e cinco centavos). 
Objeto/Justificativa: Aquisição de calcário, sementes de milho e sementes de pastagem para 
distribuição e fomento da agricultura. Isso contribuirá para ampliação da produção rural e melhoria 
da qualidade de vida da agricultura familiar, beneficiando agricultores e/ou associações de 
produtores rurais. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 05 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
Unidade Orçamentária: 05.01 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 
Função Programática: 20.608.0011.2.091.000 Aquisição insumos/sementes para fomento da 
Agricultura, e Castração de Animais - 
Emendas Impositivas BANCADA/INDIVIDUAL
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00.00.00 
Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita 
Valor inicial previsto: R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 42.562,05 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 42.562,05 
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO: 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: 
Fonte: 000 - Recursos Livres
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Unidade Orçamentária: 03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Função Programática: 
99.999.0000.0.000.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Natureza da despesa: 9.9.99.99.99.00.00 Reserva de Contingência 
Valor inicial previsto: R$ R$ 1.350.000,00 
Emenda ( - ): R$ R$ 42.562,05 ( - ) 
Em virtude da aprovação da presente emenda fica o Poder Executivo obrigado a proceder às 
modificações nos demais quadros e anexos componentes da Lei Orçamentária, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, caso necessário. 
. 
Renascença (PR), 03, de novembro de 2023. 
BANCADA PSDB: 
Adão Petriz de Oliveira 
VEREADOR - PSDB 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 001/2023 
PROJETO DE LEI N.º 048/2023 (LOA 2024) 
O vereador infra-assinado, Adão Petriz de Oliveira - PSDB, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao 
Projeto de Lei nº 48/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Renascença, 
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024. 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL: 
TOTAL: R$ 85.124,11
DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS: 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde 
Valor: R$ 75.124,11 (Setenta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e onze centavos). 
Objeto/Justificativa: Custeio de Cirurgias Eletivas, objetivando reduzir lista de espera de pacientes, 
conforme dados da Secretaria de Saúde. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade Orçamentária: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função Programática: 10.301.0034.2.092.000 Custeio de Cirurgias Eletivas, Exames 
Médicos, Consultas Especializadas em 
NEUROPEDIATRIA e via CONSUD - 
Emendas INDIVIDUAIS 
Natureza da Despesa: 3.3.72.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa 
Jurídica 
Valor inicial previsto: 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 75.124,11 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 75.124,11
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde 
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Objeto/Justificativa: Aquisição de Próteses Dentárias, objetivando atendimento à população e 
redução de fila de espera, conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade Orçamentária: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função Programática: 10.301.0034.2.093.000 Aquisição de Próteses Dentárias - SAÚDE - 
Emendas INDIVIDUAIS 
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00.00 Material de consumo 
(Obs.: 339030.10 = Material odontológico) 
Valor inicial previsto: 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 10.000,00 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 10.000,00 
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO: 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: 
Fonte: 000 - Recursos Livres
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Unidade Orçamentária: 03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Função Programática: 
99.999.0000.0.000.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Natureza da despesa: 9.9.99.99.99.00.00 Reserva de Contingência 
Valor inicial previsto: R$ R$ 1.350.000,00 
Emenda ( - ): R$ R$ 85.124,11 ( - ) 
Em virtude da aprovação da presente emenda fica o Poder Executivo obrigado a proceder às 
modificações nos demais quadros e anexos componentes da Lei Orçamentária, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, caso necessário. 
. 
Renascença (PR), 03, de outubro de 2023. 
Adão Petriz de Oliveira 
Vereador propoente 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 002/2023 
PROJETO DE LEI N.º 048/2023 (LOA 2024) 
O vereador infra-assinado, Vanderson Rodrigo Zanini – PODEMOS, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva 
Individual ao Projeto de Lei nº 48/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Renascença, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024. 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL: 
TOTAL: R$ 85.124,11
DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO: 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde 
Valor: R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais). 
Objeto/Justificativa: Custeio de Exames Médicos, objetivando reduzir números de pacientes que 
aguardam na fila, conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade Orçamentária: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função Programática: 10.301.0034.2.092.000 Custeio de Cirurgias Eletivas, Exames 
Médicos, Consultas Especializadas em 
NEUROPEDIATRIA e via CONSUD - 
Emendas INDIVIDUAIS 
Natureza da Despesa: 3.3.72.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa 
Jurídica 
Valor inicial previsto: 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 32.000,00 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 32.000,00 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde 
Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais). 
Objeto/Justificativa: Custeio de Consultas Especializadas e via CONSUD, objetivando reduzir 
números de pacientes que aguardam na fila de espera, conforme dados da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade Orçamentária: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função Programática: 10.301.0034.2.092.000 Custeio de Cirurgias Eletivas, Exames 
Médicos, Consultas Especializadas em 
NEUROPEDIATRIA e via CONSUD - 
Emendas INDIVIDUAIS 
Natureza da Despesa: 3.3.72.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa 
Jurídica 
Valor inicial previsto: 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 10.000,00 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 10.000,00 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde 
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Objeto/Justificativa: Aquisição de Próteses Dentárias, objetivando atendimento à população e 
redução fila de espera, conforme dados da Secretaria de Saúde. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade Orçamentária: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função Programática: 10.301.0034.2.093.000 Aquisição de Próteses Dentárias - SAÚDE - 
Emendas INDIVIDUAIS 
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00.00 Material de consumo 
Valor inicial previsto: 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 10.000,00 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 10.000,00 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) 
Objeto/Justificativa: Reforma Predial junto ao Departamento de Cultura (Museu Religioso Padre 
José Junior Vicente, Centro de Eventos Prefeito Geraldo Giacomini etc). 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 06 
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE 
Unidade Orçamentária: 06.03 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
Função Programática: 13.392.0024.1.057.000 Reforma Museu e Centro de Eventos - 
Departamento de Cultura - Emendas 
INDIVIDUAIS 
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 
Valor inicial previsto: 
 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 20.000,00 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 20.000,00 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte 
Valor: R$ 13.124,11 (Treze mil, cento e vinte e quatro reais e onze centavos). 
Objeto/Justificativa: Aquisição e Instalação de 01 (um) Climatizador para o Boliche de Renascença 
Benjamim Dallacort. Tendo em vista as fortes ondas de calor e pouca ventilação no local a 
instalação de um climatizador proporcionará melhores condições ao ambiente. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 0600 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE 
Unidade Orçamentária: 06.04 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
Função Programática: 27.812.0025.1.058.000 Aquisição e instalação de climatizadores para 
o Boliche de Renascença - Emendas 
INDIVIDUAIS 
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente 
Valor inicial previsto: 
 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 13.124,11 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 13.124,11 
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO: 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: 
Fonte: 000 - Recursos Livres
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Unidade Orçamentária: 03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Função Programática: 
99.999.0000.0.000.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Natureza da despesa: 9.9.99.99.99.00.00 Reserva de Contingência 
Valor inicial previsto: R$ R$ 1.350.000,00 
Emenda ( - ): R$ R$ 85.124,11 ( - ) 
Em virtude da aprovação da presente emenda fica o Poder Executivo obrigado a proceder às 
modificações nos demais quadros e anexos componentes da Lei Orçamentária, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, caso necessário. 
. 
Renascença (PR), 03, de novembro de 2023. 
Vandenson Rodrigo Zanini 
VEREADOR - PODEMOS 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 003/2023 
PROJETO DE LEI N.º 048/2023 (LOA 2024) 
O vereador infra-assinado, Gilmar Schmidt – PODEMOS, no uso de suas prerrogativas legais 
e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto 
de Lei nº 48/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Renascença, Estado 
do Paraná, para o exercício financeiro de 2024. 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL: 
TOTAL: R$ 85.124,11
DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS: 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde 
Valor: R$ 45.124,11 (Quarenta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e onze centavos). 
Objeto/Justificativa: Custeio de Cirurgias Eletivas, objetivando reduzir lista de espera de pacientes, 
conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade Orçamentária: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função Programática: 10.301.0034.2.092.000 Custeio de Cirurgias Eletivas, Exames 
Médicos, Consultas Especializadas em 
NEUROPEDIATRIA e via CONSUD - 
Emendas INDIVIDUAIS 
Natureza da Despesa: 3.3.72.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 
Valor inicial previsto: 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 45.124,11 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 45.124,11 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde 
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Objeto/Justificativa: Aquisição de Próteses Dentárias, objetivando atendimento à população, 
conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade Orçamentária: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função Programática: 10.301.0034.2.093.000 Aquisição de Próteses Dentárias - SAÚDE - 
Emendas INDIVIDUAIS 
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00.00 Material de consumo 
Valor inicial previsto: 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 10.000,00 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 10.000,00 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
Objeto/Justificativa: Reforma Predial junto ao Departamento de Cultura (Museu Religioso Padre 
José Junior Vicente, Centro de Eventos Prefeito Geraldo Giacomini etc). 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 06 
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE 
Unidade Orçamentária: 06.03 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
Função Programática: 13.392.0024.1.057.000 Reforma Museu e Centro de Eventos - 
Departamento de Cultura - Emendas 
INDIVIDUAIS 
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 
Valor inicial previsto: 
 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 10.000,00 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 10.000,00 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente 
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Objeto/Justificativa: Aquisição de Calcário, objetivando a distribuição e fomento da agricultura
familiar. Isso contribuirá para ampliação da produção rural e melhoria da qualidade de vida da 
agricultura familiar, beneficiando agricultores e/ou associações de produtores rurais. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 05 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
Unidade Orçamentária: 05.01 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 
Função Programática: 20.608.0011.2.091.000 Aquisição insumos/sementes para fomento da 
agricultura, e Castração de Animais - 
Emendas Impositivas BANCADA/INDIVIDUAL
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00.00.00 
Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita 
Valor inicial previsto: R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 20.000,00 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 20.000,00 
CANCELAMENTO DA DOTAÇÃO: 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: 
Fonte: 000 - Recursos Livres
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Unidade Orçamentária: 03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Função Programática: 
99.999.0000.0.000.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Natureza da despesa: 9.9.99.99.99.00.00 Reserva de Contingência 
Valor inicial previsto: R$
1.350.000,00 
Emenda ( - ): R$ R$ 85.124,11 ( - ) 
Em virtude da aprovação da presente emenda fica o Poder Executivo obrigado a proceder às 
modificações nos demais quadros e anexos componentes da Lei Orçamentária, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, caso necessário. 
. 
Renascença (PR), 03, de novembro de 2023. 
Gilmar Schmidt 
 VEREADOR – PODEMOS 
 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 004/2023 
PROJETO DE LEI N.º 048/2023 (LOA 2024) 
O vereador infra-assinado, Marcos Antônio Valandro – PODEMOS, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva 
Individual ao Projeto de Lei nº 48/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Renascença, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024. 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL: 
TOTAL: R$ 85.124,11
DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS: 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde 
Valor: R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais). 
Objeto/Justificativa: Custeio de Cirurgias Eletivas, objetivando reduzir lista de espera de pacientes, 
conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade Orçamentária: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função Programática: 10.301.0034.2.092.000 Custeio de Cirurgias Eletivas, Exames 
Médicos, Consultas Especializadas em 
NEUROPEDIATRIA e via CONSUD - 
Emendas INDIVIDUAIS 
Natureza da Despesa: 3.3.72.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 
Valor inicial previsto: 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 42.000,00 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 42.000,00 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde 
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Objeto/Justificativa: Aquisição de Próteses Dentárias, objetivando atendimento à população, 
conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade Orçamentária: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função Programática: 10.301.0034.2.093.000 Aquisição de Próteses Dentárias - SAÚDE - 
Emendas INDIVIDUAIS 
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00.00 Material de consumo 
Valor inicial previsto: 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 10.000,00 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 10.000,00 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) 
Objeto/Justificativa: Reforma Predial junto ao Departamento de Cultura (Museu Religioso Padre 
José Junir Vicente, Centro de Eventos Prefeito Geraldo Giacomini etc). 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 06 
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE 
Unidade Orçamentária: 06.03 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
Função Programática: 13.392.0024.1.057.000 Reforma Museu e Centro de Eventos - 
Departamento de Cultura - Emendas 
INDIVIDUAIS 
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 
Valor inicial previsto: 
 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 20.000,00 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 20.000,00 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação, cultura e esporte 
Valor: R$ 13.124,11 (Treze mil, cento e vinte e quatro reais e onze centavos). 
Objeto/Justificativa: Aquisição e Instalação de 01 (um) Climatizador para o Boliche de Renascença 
Benjamim Dallacort. Tendo em vista as fortes ondas de calor e pouca ventilação no local a 
instalação de um climatizador proporcionará melhores condições ao ambiente. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 06 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE 
Unidade Orçamentária: 06.04 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
Função Programática: 27.812.0025.1.058.000 Aquisição e instalação de climatizadores para 
o Boliche de Renascença - Emendas 
INDIVIDUAIS 
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente 
Valor inicial previsto: 
 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 13.124,11 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 13.124,11 
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO: 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: 
Fonte: 000 - Recursos Livres
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Unidade Orçamentária: 03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Função Programática: 
99.999.0000.0.000.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Natureza da despesa: 9.9.99.99.99.00.00 Reserva de Contingência 
Valor inicial previsto: R$ R$ 1.350.000,00 
Emenda ( - ): R$ R$ 85.124,11 ( - ) 
Em virtude da aprovação da presente emenda fica o Poder Executivo obrigado a proceder às 
modificações nos demais quadros e anexos componentes da Lei Orçamentária, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, caso necessário. 
. 
Renascença (PR), 03, de novembro de 2023. 
Marcos Antônio Valandro 
VEREADOR - PODEMOS 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 005/2023 
PROJETO DE LEI N.º 048/2023 (LOA 2024) 
O vereador infra-assinado, Jonas Maria de Oliveira – PDT, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao 
Projeto de Lei nº 48/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Renascença, 
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024. 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL: 
TOTAL: R$ 85.124,11
DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS: 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde 
Valor: R$ 32.562,05 (Trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois mil reais e cinco centavos). 
Objeto/Justificativa: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o centro/setor de 
fisioterapia do município, objetivando auxiliar pacientes que necessitam de reabilitação. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade Orçamentária: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função Programática: 10.301.0034.1.059.000 Equipamentos para Fisioterapia - SAÚDE - 
Emendas INDIVIDUAIS 
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente 
Valor inicial previsto: 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 32.562,05 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 32.562,05 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde 
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Objeto/Justificativa: Aquisição de Próteses Dentárias, objetivando atendimento à população e 
reduzir lista de espera, conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade Orçamentária: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função Programática: 10.301.0034.2.093.000 Aquisição de Próteses Dentárias - SAÚDE - 
Emendas INDIVIDUAIS 
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00.00 Material de consumo 
Valor inicial previsto: 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 10.000,00 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 10.000,00 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Assistência Social 
Valor: R$ 42.562,05 (Quarenta e dois mil quinhentos e sessenta e dois mil reais e cinco centavos). 
Objeto/Justificativa: Reforma Predial, incluindo a troca da cobertura e a montagem em Aluzinco
com isopor, do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. O prédio onde funciona o CRAS 
do Município de Renascença necessita urgentemente de uma reforma (troca da cobertura, reforma 
salas, etc) para melhor atendimento à população. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Unidade Orçamentária: 10.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
Função Programática: 08.244.0041.1.056.000 Reforma do prédio do Centro de Referência 
de Assistência Social - CRAS - Emenda 
Impositiva Bancada/Individual 
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 
Valor inicial previsto: 
 R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 42.562,05 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 42.562,05 
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO: 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: 
Fonte: 000 - Recursos Livres
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Unidade Orçamentária: 03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Função Programática: 
99.999.0000.0.000.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Natureza da despesa: 9.9.99.99.99.00.00 Reserva de Contingência 
Valor inicial previsto: R$ R$ 1.350.000,00 
Emenda ( - ): R$ R$ 85.124,11 ( - ) 
Em virtude da aprovação da presente emenda fica o Poder Executivo obrigado a proceder às 
modificações nos demais quadros e anexos componentes da Lei Orçamentária, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, caso necessário. 
. 
 Renascença (PR), 03, de novembro de 2023. 
Jonas Maria de Oliveira 
VEREADOR – PDT 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 006/2023 
PROJETO DE LEI N.º 048/2023 (LOA 2024) 
A vereadora infra-assinada, Miria Beatriz Cozer Manfredi – PSD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva 
Individual ao Projeto de Lei nº 48/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Renascença, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024. 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL: 
TOTAL: R$ 85.124,11
DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS: 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde 
Valor: R$ 42.562,05 (Quarenta e dois mil quinhentos e sessenta e dois mil reais e cinco centavos). 
Objeto/Justificativa: Custeio de Cirurgias Eletivas, tendo por objetivo reduzir lista de espera de 
pacientes, conforme dados da Secretaria de Saúde. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade Orçamentária: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função Programática: 10.301.0034.2.092.000 Custeio de Cirurgias Eletivas, Exames 
Médicos, Consultas Especializadas em 
NEUROPEDIATRIA e via CONSUD - 
Emendas INDIVIDUAIS 
Natureza da Despesa: 3.3.72.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 
Valor inicial previsto: 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 42.562,05 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 42.562,05 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 
Valor: R$ 42.562,05 (Quarenta e dois mil quinhentos e sessenta e dois mil reais e cinco centavos). 
Objeto/Justificativa: Adequações de Instalações Esportivas para que o Município possa ser sede 
dos jogos escolares na fase regional 2024, o que proporcionará melhores condições nos espaços 
para os alunos e trará visibilidade para o Município. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE 
Unidade Orçamentária: 06.04 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
Função Programática: 27.812.0025.1.060.000 Adequações de Instalações Esportivas e 
Aquisição de Climatizadores - ESPORTE - 
Emendas INDIVIDUAIS 
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalaçãos 
Valor inicial previsto: 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 42.562,05 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 42.562,05 
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO: 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: 
Fonte: 000 - Recursos Livres
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Unidade Orçamentária: 03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Função Programática: 
99.999.0000.0.000.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Natureza da despesa: 9.9.99.99.99.00.00 Reserva de Contingência 
Valor inicial previsto: R$ R$ 1.350.000,00 
Emenda ( - ): R$ R$ 85.124,11 ( - ) 
Em virtude da aprovação da presente emenda fica o Poder Executivo obrigado a proceder às 
modificações nos demais quadros e anexos componentes da Lei Orçamentária, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, caso necessário. 
. 
Renascença (PR), 03, de novembro de 2023. 
Miria Beatiz Cozer manfredi 
Vereadora Proponente
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 007/2023 
PROJETO DE LEI N.º 048/2023 (LOA 2024) 
O vereador infra-assinado, Everson Antônio Tedesco – PDT, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao 
Projeto de Lei nº 48/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Renascença, 
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024. 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL: 
TOTAL: R$ 85.124,11
DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS: 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde 
Valor: R$ 42.562,05 (Quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinco centavos). 
Objeto/Justificativa: Custeio de Cirurgias Eletivas, objetivando reduzir lista de espera de pacientes, 
conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade Orçamentária: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função Programática: 10.301.0034.2.092.000 Custeio de Cirurgias Eletivas, Exames 
Médicos, Consultas Especializadas em 
NEUROPEDIATRIA e via CONSUD - 
Emendas INDIVIDUAIS 
Natureza da Despesa: 3.3.72.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 
Valor inicial previsto: 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 42.562,05 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 42.562,05 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 
Valor: R$ 21.281,02 (Vinte e um mil, duzentos e oitenta e um reais e dois centavos). 
Objeto/Justificativa: Aquisição e Instalação de 01 (um) Climatizador para o Ginásio de Esporte 
Prefeito Mario Nardi. A presente emenda visa atender a alunos, professores e demais pessoas que 
utilizam do espaço, tendo em vista a onda de calor e por ser um local de pouca ventilação, o que 
proporcionará melhores condições para o ambiente e desenvolvimento das práticas desportivas. 
Em caso de sobra do valor o mesmo será destinado para aquisição de outros equipamentos e 
material junto ao Departamento de Esporte. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE 
Unidade Orçamentária: 06.04 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
Função Programática: 27.812.0025.1.060.000 Adequações de Instalações Esportivas e 
Aquisição de Climatizadores - ESPORTE - 
Emendas INDIVIDUAIS 
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente 
Valor inicial previsto: 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 21.281,02 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 21.281,02 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Assistência Social 
Valor: R$ 21.281,02 (Vinte e um mil, duzentos e oitenta e um reais e dois centavos). 
Objeto/Justificativa: Aquisição de cestas básicas para distribuição a famílias carentes objetivando 
alcançar famílias que mais necessitam de auxilio por parte do município. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Unidade Orçamentária: 10.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
Função Programática: 08.244.0040.2.094.000 Cestas Básicas para Famílias Carentes - 
SOCIAL - Emendas INDIVIDUAIS 
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição 
Valor inicial previsto: 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 21.281,02 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 21.281,02 
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO: 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: 
Fonte: 000 - Recursos Livres
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Unidade Orçamentária: 03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Função Programática: 
99.999.0000.0.000.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Natureza da despesa: 9.9.99.99.99.00.00 Reserva de Contingência 
Valor inicial previsto: R$ R$ 1.350.000,00 
Emenda ( - ): R$ R$ 85.124,11 ( - ) 
Em virtude da aprovação da presente emenda fica o Poder Executivo obrigado a proceder às 
modificações nos demais quadros e anexos componentes da Lei Orçamentária, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, caso necessário. 
. 
Renascença (PR), 07, de novembro de 2023. 
Everson Antônio Tedesco
Vereador proponente
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 008/2023 
PROJETO DE LEI N.º 048/2023 (LOA 2024) 
A vereadora infra-assinada, Fabieli Manfredi – PDT, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto 
de Lei nº 48/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Renascença, Estado 
do Paraná, para o exercício financeiro de 2024. 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL: 
TOTAL: R$ 85.124,11
DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS: 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde 
Valor: R$ 42.562,05 (Quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinco centavos). 
Objeto/Justificativa: Custeio de Consultas Especializadas em NEUROPEDIATRIA, objetivando o 
tratamento e atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo o 
pleno acesso à saúde por parte desses pacientes. Há vários casos de crianças diagnosticadas com 
TEA no município que não possuem condições de arcar com consultas particulares com 
neuropediatra. O acompanhamento por profissional habilitado em neuropediatria é fundamental 
para tratamento e desenvolvimento da criança com TEA. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade Orçamentária: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função Programática: 10.301.0034.2.092.000 Custeio de Cirurgias Eletivas, Exames 
Médicos, Consultas Especializadas em 
NEUROPEDIATRIA e via CONSUD - 
Emendas INDIVIDUAIS 
Natureza da Despesa: 3.3.72.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 
Valor inicial previsto: 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 42.562,05 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 42.562,05 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente 
Valor: R$ 42.562,05 (Quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinco centavos). 
Objeto/Justificativa: Castração de Animais, objetivando viabilizar o programa permanente de 
controle reprodutivo de cães e gatos e bem-estar animal. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
Unidade Orçamentária: 05.01 DEPARTAMENTO DE AGREOPECUÁRIA 
Função Programática: 20.608.0011.2.091.000 
Aquisição insumos/sementes para fomento da 
agricultura, e Castração de Animais - 
Emendas Impositivas BANCADA/INDIVIDUAL
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica 
Valor inicial previsto: 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 42.562,05 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 42.562,05 
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO: 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: 
Fonte: 000 - Recursos Livres
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Unidade Orçamentária: 03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Função Programática: 
99.999.0000.0.000.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Natureza da despesa: 9.9.99.99.99.00.00 Reserva de Contingência 
Valor inicial previsto: R$ R$ 1.350.000,00 
Emenda ( - ): R$ R$ 85.124,11 ( - ) 
Em virtude da aprovação da presente emenda fica o Poder Executivo obrigado a proceder às 
modificações nos demais quadros e anexos componentes da Lei Orçamentária, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, caso necessário. 
. 
Renascença (PR), 07, de novembro de 2023. 
Fabieli Manfredi
Vereadora proponente
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 009/2023 
PROJETO DE LEI N.º 048/2023 (LOA 2024) 
O vereador infra-assinado, Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes – PODEMOS, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva 
Individual ao Projeto de Lei nº 48/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Renascença, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024. 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL: 
TOTAL: R$ 85.124,11
DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS: 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde 
Valor: R$ 42.562,05 (quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinco centavos). 
Objeto/Justificativa: Custeio de Cirurgias Eletivas, objetivando reduzir lista de espera de pacientes, 
conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade Orçamentária: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função Programática: 10.301.0034.2.092.000 Custeio de Cirurgias Eletivas, Exames 
Médicos, Consultas Especializadas em 
NEUROPEDIATRIA e via CONSUD - 
Emendas INDIVIDUAIS 
Natureza da Despesa: 3.3.72.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 
Valor inicial previsto: 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 42.562,05 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 42.562,05 
 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 
Valor: R$ 21.281,02 (Vinte e um mil, duzentos e oitenta e um reais e dois centavos). 
Objeto/Justificativa: Aquisição e Instalação de 01 (um) Climatizador para o Ginásio de Esporte 
Prefeito Mario Nardi. A presente emenda visa atender a alunos, professores e demais pessoas que 
utilizam do espaço, tendo em vista a onda de calor e por ser um local de pouca ventilação, o que 
proporcionará melhores condições para o ambiente e desenvolvimento das práticas desportivas. 
Em caso de sobra do valor o mesmo será destinado para aquisição de outros equipamentos e 
material junto ao Departamento de Esporte. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE 
Unidade Orçamentária: 06.04 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
Função Programática: 27.812.0025.1.060.000 Adequações de Instalações Esportivas e 
Aquisição de Climatizadores - ESPORTE - 
Emendas INDIVIDUAIS 
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente 
Valor inicial previsto: 
 R$ R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 21.281,02 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 21.281,02 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Assistência Social 
Valor: R$ 21.281,02 (Vinte e um mil, duzentos e oitenta e um reais e dois centavos). 
Objeto/Justificativa: Reforma Predial, incluindo a troca da cobertura e a montagem em Aluzinco
com isopor, do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. O prédio onde funciona o CRAS 
do Município de Renascença necessita urgentemente de uma reforma (troca da cobertura, reforma 
salas, etc) para melhor atendimento à população. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: 
 
x 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Unidade Orçamentária: 10.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
Função Programática: 08.244.0041.1.056.000 Reforma do prédio do Centro de Referência 
de Assistência Social - CRAS - Emenda 
Impositiva Bancada/Individual 
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 
Valor inicial previsto: 
 R$ 0,00 
Acréscimo de valores 
Emenda (+) R$ R$ 21.281,02 (+) 
Fonte de Recursos: Recursos Livres: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 21.281,02 
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO: 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: 
Fonte: 000 - Recursos Livres
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nomenclatura 
Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Unidade Orçamentária: 03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Função Programática: 
99.999.0000.0.000.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Natureza da despesa: 9.9.99.99.99.00.00 Reserva de Contingência 
Valor inicial previsto: R$ R$ 1.350.000,00 
Emenda ( - ): R$ R$ 85.124,11 ( - ) 
Em virtude da aprovação da presente emenda fica o Poder Executivo obrigado a proceder às 
modificações nos demais quadros e anexos componentes da Lei Orçamentária, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, caso necessário. 
. 
Renascença (PR), 07, de novembro de 2023. 
Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes
Vereador proponente

PAUTA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA

Terça-Feira, 05 de Dezembro de 2023 - 19:00 horas.



ABERTURA



Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a sessão.

Autoridades presentes:





Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso alguém falte

Vereadores ausentes:





Solicitar a leitura da ata da  Quadragésima Terceira Sessão Ordinária  (anterior)





Colocar em votação e declarar se aprovada ou não.

Resultado da votação





Apresentação do Balancete Financeiro relativo ao mês de Novembro de 2023. Feito pelo Contador Legislativo: 

Israel Corlassoli.





MATÉRIA EM EXPEDIENTE

Oficio nº239/2023 do Executivo Municipal.  (Referente as Emendas Impositivas)

(colocar em votação)

Oficio nº039/2023 da Secretaria de Educação

Indicação nº019/2023 do Vereador Proponente: Marcos Antonio Valandro  (colocar em votação)

ORDEM DO DIA

Leitura dos Pareceres das Comissões

Matéria em única discussão e votação:

Emenda Impositiva de Bancada nº001/2022 (reforma predial-CRAS) PODE

Emenda Impositiva de Bancada nº002/2022 (reforma predial-CRAS) PDT

Emenda Impositiva de Bancada nº003/2022 (reforma predial-CRAS) PSD

Emenda Impositiva de Bancada nº004/2022 (aquisição de insumos/sementes) PSDB

Emenda Impositiva Individual nº001/2022 (cirurgias eletivas) PSDB- Adão

Emenda Impositiva Individual nº002/2022 (cirurgias eletivas) PODE- Vanderson

Emenda Impositiva Individual nº003/2022 (cirurgias eletivas) PODE- Gilmar

Emenda Impositiva Individual nº004/2022 (cirurgias eletivas) PODE- Marcos

Emenda Impositiva Individual nº005/2022 (equipamentos para fisioterapia) PDT-Jonas

Emenda Impositiva Individual nº006/2022 (cirurgias eletivas) PSD- Míria

Emenda Impositiva Individual nº007/2022 (cirurgias eletivas) PDT- Everson

Emenda Impositiva Individual nº008/2022 (cirurgias eletivas) PDT- Fabieli

Emenda Impositiva Individual nº009/2022 (cirurgias eletivas) PODE- Luiz

Matéria em primeira discussão e votação:

Projeto de Lei nº048/2023 do Executivo Municipal  (LOA) Com as Emendas

Projeto de Lei nº055/2023 do Executivo Municipal  (Crédito/Fomento)

Projeto de Lei nº056/2023 do Executivo Municipal  (altera dispositivos Lei 1.874)



CONSIDERAÇÕES FINAIS



Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 12 de Dezembro de 2023 (terça-feira)  às 19:00 horas.



Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão.