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sessao nº 2

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 2
Date 2024-02-15
native_id54

Documents (3)

anexo #

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PAUTA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Quinta-Feira, 15 de Fevereiro de 2023 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão. 
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Primeira Sessão Ordinária 
(anterior) 
 Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da votação 
ORDEM DO DIA 
Leitura dos Pareceres das Comissões 
Matéria em única discussão e votação: 
Projeto de Resolução n° 001/2024 
(recomposição inflacionária dos subsídios Presidente e Vereadores) 
Matéria em primeira discussão e votação: 
Projeto de Lei nº001/2024 do Executivo Municipal (crédito) 
Projeto de Lei nº002/2024 do Executivo Municipal (revisão geral anual aos servidores públicos) 
Projeto de Lei do Legislativo nº001/2024 (recomposição inflacionária-agentes políticos) 
Projeto de Lei do Legislativo nº002/2024 (recomposição inflacionária-servidores legislativo) 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Convocar todos os Vereadores para próxima sessão extraordinária (na sequência) para segunda 
votação do Projeto de Lei do Executivo Municipal nº001/2024. 
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão. 
Ata da primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do ano 
de 2024. Aos seis dias do mês de fevereiro de 2024, junto ao Plenário da Câmara Municipal, 
reuniram-se os vereadores para dar cumprimento a presente. Aberta a Sessão no horário 
previamente designado, constatada a presença de todos os vereadores. O Senhor Presidente, 
Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes, cumprimentou os demais membros da mesa, vereadores, 
servidores da casa, pessoas que se faziam presentes e que assistiam a sessão via Facebook. Na 
sequência solicitou que o contador legislativo Israel Corlassoli, apresentasse o balancete 
financeiro, relativo ao mês de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Passou-se então a leitura 
da Matéria em Expediente: Oficio nº002/2024 da Secretaria de Saúde. Ofício nº011/2024 do 
Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº001/2024, o qual autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar 
rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos 
valores no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei 
Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024. Baixado para análise das 
comissões. Ofício nº013/2023 do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei 
nº002/2024, o qual concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais e da outras 
providencias. Baixado para análise das comissões. Projeto de Resolução nº001/2024, o qual 
concede recomposição inflacionária dos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Renascença-PR e da outras providências. Baixado para análise das comissões. 
Projeto de Lei do Legislativo nº001/2024, o qual concede recomposição inflacionária nos 
subsídios dos agentes políticos do Município de Renascença-PR. Baixado para análise das 
comissões. Projeto de Lei do Legislativo nº002/2024, o qual concede recomposição 
inflacionária aos servidores efetivos e comissionados do poder Legislativo de Renascença-PR. 
e da outras providências. Baixado para análise das comissões. Após comunicados gerais nas 
considerações finais o Sr. Presidente colocou em votação data para realização da próxima 
sessão ordinária e extraordinária, em virtude do feriado na próxima terça-feira dia 13. Em 
comum acordo a realização da próxima sessão ordinária e extraordinária ficou aprovada para 
próxima quinta-feira dia 15. Convocou-se então todos os vereadores a comparecerem a 
próxima sessão ordinária e extraordinária a realizar-se no dia 15 de fevereiro de 2023 (quinta￾feira) às 19:00 horas. Declarou-se, então, encerrada a presente sessão da qual eu, Marcos 
Antonio Valandro, 1º Secretário, mandei lavrar a presente ata que após lida e aprovada vai 
assinada por mim e pelos demais vereadores. O dispositivo de áudio na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado na Secretaria da Câmara Municipal. 
Em atenção ao que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis, os projetos 
foram encaminhados para análise das Comissões Permanentes. Ainda, com 
fundamento nos artigos 52 e 154 do Regimento Interno, o parecer foi emitido 
conjuntamente. Foram analisadas as seguintes proposições: (a) Projeto de Lei n.º 
001/2024, de 30 de janeiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.100.000,00 (cinco 
milhões e cem mil reais), a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, 
bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA￾Plano Plurianual, na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na LOA – Lei 
Orçamentária Anual do Município de Renascença, Estado do Paraná, para o 
exercício financeiro de 2024; (b) Projeto de Lei n.º 02, de 05 de fevereiro de 2024, 
que concede revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais e dá outras 
providências; c) Projeto de Lei do Legislativo n.º 01, de 05 de fevereiro de 2024, 
que concede recomposição inflacionária nos subsídios dos agentes políticos do 
Município de Renascença, Estado do Paraná; d) Projeto de Lei do Legislativo n.º 
02, de 05 de fevereiro de 2024, que concede recomposição inflacionária aos 
servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Renascença-PR e dá 
outras providências; e) Projeto de Resolução n.º 01, de 05 de fevereiro de 2024, que 
concede recomposição inflacionária dos subsídios do Presidente e dos Vereadores 
da Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná. Após análise, não 
havendo óbices de natureza constitucional, jurídica, regimental, técnica legislativa 
ou mesmo de ordem financeira e orçamentária, opinam as Comissões Permanentes 
favoráveis à admissibilidade e tramitação das proposições. É o parecer. Passamos à 
fundamentação. Projeto de Lei n.º 001/2024, de 30 de janeiro de 2024. Relatório: De 
autoria do Prefeito Municipal, o projeto em epígrafe tem por objetivo abrir um crédito 
adicional especial, no valor total de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), 
sendo R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais) para a Secretaria Municipal de 
Obras, Viação e Urbanismo e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria 
Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, com os seguintes objetivos: a) 
pavimentação de vias urbanas (extensão da Avenida Castelo Branco) e; b) construção de 
barracões industriais. Segundo a Mensagem n.º 001 de 2024, que acompanha o projeto, 
os recursos para execução de ambos os projetos serão originários dos repasses de 
recursos ao município provindos através de operação de crédito pleiteada junto à 
Agência de Fomento do Paraná - AFPR, já autorizada através da Lei Municipal n.º 1882 
de 2023. Não foram apresentadas emendas ao projeto. É o relatório. Análise da 
matéria: O Projeto de Lei é de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao qual compete a 
iniciativa reservada da matéria, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica.
A matéria em exame tem por objetivo abrir um crédito adicional especial R$ 
5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), sendo R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e 
cem mil reais) para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo e R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, 
Serviços e Turismo, por meio de recursos obtidos junto a Agência de Fomento do 
Paraná – AFPR, bem como adequar os planos orçamentários (PPA, LDO e LOA) aos 
objetivos do projeto. Pois bem. O art. 47 da Lei n.º 4.320, de 1964, define quais são os 
tipos de créditos adicionais, estando o crédito adicional especial previsto no inciso II do 
art. 41, que assim se expressa: “Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: (...) II 
- especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica;”. Na mesma esteira, a Lei n.º 4.320, de 1964 exige que sejam indicados os 
recursos para coberturas das despesas. E, nesse ponto, o artigo 2º do projeto menciona 
que os recursos serão oriundos da operação de crédito aprovada e autorizada pela Lei 
Municipal n.º 1882, de 13 de dezembro de 2023, encontrando fundamento no inciso IV, 
do §1º do artigo 43, da Lei n.º 4.320/64, que diz: “Art. 43. A abertura dos créditos 
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à 
despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o 
fim dêste artigo, desde que não comprometidos: (...) IV - o produto de operações de 
crédito autorizadas, em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá￾las”. Assim, pautado nos dispositivos legais que são exigidos pela Lei n.º 4.320, de 
1964 e pela Constituição Federal, e nas previsões contidas na Lei Orgânica, no que 
tange aos seus aspectos constitucionais, legais, orçamentários e financeiros que 
norteiam nosso parecer, não encontramos quaisquer impedimentos à tramitação do 
Projeto de Lei n.º 001, de 2024. Decisão das Comissões: Diante do exposto, opinam as 
Comissões favoravelmente ao Projeto de Lei n.º 001/2024, de 30 de janeiro de 2024, 
podendo seguir para deliberação do Plenário. Projeto de Lei n.º 02, de 05 de fevereiro 
de 2024. Relatório: Também, foi encaminhado para exame das Comissões 
Permanentes o Projeto de Lei n.º 02, de 05 de fevereiro de 2024, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, que trata da revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais e 
dá outras providências. O artigo 1º do projeto estabelece que será concedida a revisão 
geral anual aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, de que trata o 
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na ordem de 4,62% (quatro inteiros e 
sessenta e dois por cento) sobre os níveis vigentes, conforme variação acumulada pelo 
IPCA dos últimos 12 (doze) meses. Ainda, diz o artigo 2º do projeto que, além da 
revisão geral anual, será concedido um aumento real de 1,00% (um por cento) aos 
servidores. Já o artigo 3º autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento 
complementar aos professores que percebem remuneração inferior ao piso nacional do 
magistério, estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria nº 61, de 31 de janeiro 
de 2024, do Ministério da Educação – MEC. Por sua vez, o artigo 4º do projeto dispõe 
que aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fica 
assegurado o piso nacional da categoria fixado pela Emenda Constitucional nº 
120/2022, equivalente a dois salários mínimos nacionais. Por fim, o artigo 5º estabelece 
que a lei terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024. É o relatório. Análise da 
matéria: A proposição é de autoria do Chefe do Poder Executivo, possuindo ele 
prerrogativa para fazê-lo, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica 
Municipal. Em relação à revisão geral está ela prevista na Constituição Federal, no 
inciso X do art. 37, que, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, 
determina: “Art. 37 (...) X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que 
trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre 
na mesma data e sem distinção de índices;”. Como se pode notar cuida-se de uma 
garantia constitucional com objetivo de repor o poder aquisitivo da remuneração em 
face da desvalorização decorrente da inflação. A proposta é direcionada aos servidores 
públicos municipais do Regime Estatutário, ativos, inativos e pensionistas, Profissionais 
do Magistério, Empregados Públicos, ocupantes de cargos comissionados e 
Conselheiros Tutelares. No caso, pretende-se conceder uma recomposição na ordem de 
4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), correspondente a 
variação do IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses. Além da revisão 
inflacionária, propõe o Chefe do Poder Executivo o seguinte: a) conceder um aumento 
real na ordem de 1,00% (um por cento) aos servidores mencionados no artigo 1º; b) 
realizar o pagamento complementar aos professores que percebem remuneração inferior 
ao piso nacional, conforme determinação da Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria nº 
61, de 31 de janeiro de 2024 do MEC; e c) assegurar o pagamento mínimo equivalente a 
dois salários mínimos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022. Da análise dos aspectos 
jurídico, constitucional, legal e regimental, verifica-se que o Projeto de Lei em exame 
está em conformidade com a ordem jurídica vigente. Quanto aos aspectos orçamentário 
e financeiro, consta em anexo ao Projeto de Lei demonstrativo de Impacto 
Orçamentário e Financeiro, bem como declaração assinada pelo Chefe do Poder 
Executivo de que o Projeto de Lei possui adequação orçamentária e financeira com a 
Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes e Plano Plurianual. Decisão das Comissões:
Diante do exposto, opinam as Comissões favoravelmente ao Projeto de Lei n.º 02, de 05 
de fevereiro de 2024. Projeto de Lei do Legislativo n.º 01, de 05 de fevereiro de 
2024. Relatório: O Projeto de Lei do Legislativo n.º 01, de 05 de fevereiro de 2024, de 
autoria da Mesa Diretora, tem por objetivo conceder recomposição inflacionária nos 
subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e 
Vereadores). De acordo com a justificativa da Mesa, que acompanha a proposição, a 
recomposição será na ordem de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por 
cento) sobre os valores vigentes, corresponde apenas à perda inflacionária apurada pelo 
IPCA, no período de janeiro a dezembro de 2023. Destaca, ainda, que a revisão é um 
direito constitucional assegurado aos servidores, previsto no artigo 37, inciso X da 
Constituição Federal, extensível também aos detentores de mandatos eletivos, e que o 
Projeto de Lei está em consonância com o entendimento e decisões do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná (Acórdão n.º 2126/19 – Tribunal Pleno, Acórdão n.º 
1082/08 – Tribunal Pleno, Acórdão n.º 1162/08 – Tribunal Pleno e o Acórdão n.º 
2829/18 – Tribunal Pleno). Por fim, informa que o percentual e o índice são os mesmos 
concedidos aos servidores públicos. É o relatório. Análise da matéria: A proposição é 
de autoria da Mesa Diretora, cabendo a ela dar iniciativa ao processo legislativo, nos 
termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica. A possibilidade de recomposição dos 
subsídios em decorrência das perdas inflacionarias, que não pode ser confundida com 
reajuste (aumento), tem previsão na Constituição Federal. Diz o artigo 37, inciso X da 
Constituição, que: “Art. 37 (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio 
de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”. Já pela redação do 
parágrafo 4º, do artigo 39, da Constituição Federal, verifica-se que os detentores de 
mandato eletivo também possuem direito a recomposição inflacionária, senão vejamos: 
"O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os 
Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio 
fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, 
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em 
qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI." Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal 
contém previsão específica quanto ao direito à recomposição inflacionária dos 
subsídios: “Os subsídios serão atualizados, anualmente, na mesma data da revisão 
geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e com os mesmos índices, nos 
termos do artigo 37, X da Constituição Federal” (§2º, artigo 20). O Projeto de Lei 
também encontra respaldo nas decisões com força normativas exaradas pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, vejamos: “Subsídios dos agentes políticos municipais. 
Aplicabilidade do mesmo índice aplicado à revisão geral anual a todos os 
servidores. Obrigatoriedade de aguardar-se o período mínimo de um ano, a contar do 
primeiro dia do primeiro ano da legislatura para os Vereadores. A recomposição, 
reajuste e revisão geral anual, e aquelas relativas a forma de fixação dos subsídios dos 
agentes políticos devem obedecer ao estabelecido no Provimento n° 56/2005 desta 
Corte, bem como ao disposto no Acórdão n° 1309/06 - Tribunal Pleno.Consulta com 
Força Normativa - Processo nº 380812/05 - Acórdão n° 1707/06 - Tribunal Pleno - Rel. 
Conselheiro Henrique Naigeboren”. “Aplicabilidade aos subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais, das recomposições e reajustes inflacionários 
concedidos aos servidores municipais. Possibilidade de aplicação aos subsídios do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, dos mesmos percentuais de reajustes 
concedidos aos servidores municipais, desde que com previsão expressa no ato de 
fixação ou lei correlata, respeitando-se sempre os índices e as datas.Consulta com Força 
Normativa - Processo n° 307453/05 - Acórdão n° 1082/08 - Tribunal Pleno - Rel. 
Auditor Jaime Tadeu Lechinski.” Subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos 
secretários municipais. Revisão geral anual automática. Impossibilidade. 
Necessidade de edição de lei específica de iniciativa do Poder Legislativo. Adoção 
dos mesmos índices aplicados à revisão da remuneração dos servidores públicos 
municipais, admitida a utilização de percentuais diversos, nos termos do Acórdão nº 
5537/15-STP.A revisão geral anual dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos 
secretários municipais, por demandar a edição de lei específica de iniciativa do Poder 
Legislativo, não pode ocorrer de forma automática e de que os índices devem ser os 
mesmos aplicados para a revisão da remuneração dos servidores públicos municipais, 
podendo, contudo, ser utilizados percentuais diversos, desde que devidamente 
justificado, conforme já assentou esta Corte no Acórdão nº 5537/15-STP. Consulta com 
Força Normativa - Processo nº 453115/16 - Acórdão nº 2829/18 - Tribunal Pleno - 
Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.” Pois bem. Analisando a propositura, verifica￾se que o projeto trata apenas da recomposição dos subsídios dos agentes políticos, em 
decorrência das perdas inflacionárias. Também, é possível perceber que foi observado o 
mesmo índice de variação inflacionaria (IPCA) e percentual (4,62%) concedido aos 
servidores públicos, estando, portanto, o Projeto de Lei de acordo com a Constituição 
Federal, Lei Orgânica municipal e as decisões do Tribunal de Contas do Paraná que 
reconhecem a legalidade da correção inflacionária. Quanto aos aspectos orçamentários e 
financeiros, da mesma forma, não existem impedimentos à tramitação do projeto. Por 
fim, o ato fixador dos subsídios previu expressamente a possibilidade de revisão nos 
subsídios, conforme Lei n.º 1.699, de 19 de agosto de 2020 (art. 3º). Decisão das 
Comissões: Diante do exposto, opinam as Comissões favoravelmente ao Projeto de Lei 
do Legislativo n.º 01, de 05 de fevereiro de 2024. Projeto de Lei do Legislativo n.º 02, 
de 05 de fevereiro de 2024. Relatório: De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Lei 
do Legislativo n.º 02, de 05 de fevereiro de 2024 tem por objetivo conceder 
recomposição inflacionária aos servidores efetivos e comissionados do Poder 
Legislativo, a que faz menção o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na ordem 
de 4,62 (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) incidente sobre os níveis 
vigentes, conforme variação acumulada pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses, e mais 
um aumento real de 1,00 % (um por cento), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 
2024. É o relatório. Análise da matéria: A iniciativa do projeto está correta, pois cabe 
a Câmara Municipal, por meio da Mesa Diretora, fixar e/ou alterar remuneração dos 
servidores do Poder Legislativo, conforme disposições previstas no Regimento Interno e 
da Lei Orgânica. A Lei Orgânica de Renascença prevê que compete a Câmara 
Municipal fixar remuneração dos seus servidores, através de lei, cabendo à iniciativa à 
Mesa Diretora, senão vejamos: “Art. 18 - Compete a Câmara Municipal, 
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: VII – dispor sobre sua 
organização, funcionamento, política, criação, extinção ou transformação de cargos, 
empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva 
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;” “Art. 30 - Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras 
atribuições estipuladas no Regimento Interno: I – propor os projetos de resolução que 
criam, transformem ou extinguem cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, 
e os projetos de lei dispondo sobre a fixação ou alteração da respectiva remuneração, 
observadas as determinações legais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias;”. 
Portanto, tem-se por legítima a proposição apresentada pela Mesa Diretora. Esse é o 
entendimento do Tribunal de Contas do Paraná sobre o assunto: “Concessão de 
reajuste dos vencimentos. Servidores Públicos. Poder Legislativo Municipal. 
Inteligência do art. 37, X, da Constituição Federal Utilizando-se dos termos da 
distinção entre revisão e reajuste, é possível ao Poder Legislativo Municipal conceder 
reajuste a seus servidores, ainda que o Poder Executivo não o faça. Nisto, ressalte-se, 
não há qualquer afronta ao ordenamento jurídico, uma vez que se trata de exercício de 
competência constitucionalmente estabelecida (art. 37, X, CF). E, o reajuste deverá ser 
concedido mediante lei. Consulta com Força Normativa - Processo nº 262554/07 -
 Acórdão nº 237/08- Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.”
“Possibilidade de concessão, pelo Poder Legislativo, de revisão geral anual em 
cumprimento do art. 37, X, da CF/88, condicionada à presença de plano de cargos 
e salários próprios e à edição de lei específica. Possibilidade de que a iniciativa da 
revisão geral anual seja do Poder Legislativo, quando houver estrutura organizacional e 
plano de cargos e salários próprio. Possibilidade de concessão independente da revisão 
geral anual ao funcionalismo do Poder Legislativo Municipal, cumprindo determinação 
do Art. 37, X da Constituição Federal, ainda que o Poder Executivo não o faça e, desde 
que o Poder possua plano de cargos e salários próprio. Impossibilidade de revisão geral 
anual seja concedida de maneira independente pelos Poderes Executivo e Legislativo 
quando houver Plano de Cargos e Salários unificados. Obrigatoriedade de Edição de lei 
Específica concedendo a revisão geral anual. Consulta sem Força Normativa - Processo 
n° 74527/08 - Acórdão n° 698/08 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Jaime Tadeu 
Lechinski.”. Cabe ressaltar que o Projeto de Lei n.º 02, de 05 de fevereiro de 2024, de 
autoria do Executivo Municipal, concede revisão apenas aos servidores públicos do 
Poder Executivo. A Câmara Municipal de Renascença possui plano de cargos e salários, 
tendo a Mesa Diretora utilizado-se do mesmo índice inflacionário e percentual 
concedidos aos servidores do Poder Executivo, conforme impõe o art. 37, inciso X, da 
Carta da República. A recomposição inflacionária é um direito constitucional assegurado 
ao funcionalismo público (art. 37, X, da CF). Por sua vez, o aumento real fica adstrito à 
discricionariedade do gestor, tendo sido adotado pela Mesa Diretora o mesmo 
percentual que será pago aos servidores do Poder Executivo. Restam, ainda, quanto aos 
aspectos orçamentários e financeiros, atendidos as previsões contidas na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, tendo sido 
anexado ao Projeto de Lei o demonstrativo de impacto orçamentário e existindo 
compatibilidade com os planos orçamentários (PPA, LDO e LOA). Decisão das 
Comissões: Assim, atendidos os dispositivos regimentais, da Constituição Federal e da 
Lei Orgânica, opinam as Comissões Permanentes de forma favorável ao Projeto de Lei 
do Legislativo n.º 02, de 05 de fevereiro de 2024. Projeto de Resolução n.º 01, de 05
de fevereiro de 2024. Relatório: Da mesma forma, foi encaminhado para análise das 
Comissões, o Projeto de Resolução n.º 01, de 05 de fevereiro de 2024, de autoria da 
Mesa Diretora, que concede recomposição nos subsídios dos Vereadores e do 
Presidente da Câmara Municipal. Em justificativa, que acompanha o projeto, esclarece a 
Mesa Diretora que o Projeto de Resolução tem por objetivo conceder a reposição da 
inflação nos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, na ordem 
de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois por cento), com base na variação acumulada 
do IPCA, relativa ao período de janeiro a dezembro de 2023. Destaca, ainda, que a 
legalidade da recomposição foi reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná (Acórdão n.º 2126/19 - Tribunal Pleno, Acórdão n.º 1082/08 – Tribunal Pleno, 
Acórdão n.º 1162/08 – Tribunal Pleno e o Acórdão n.º 2829/18 – Tribunal Pleno). Por 
fim, menciona que o percentual e o índice são os mesmos concedidos aos servidores 
públicos. É o relatório. Análise da matéria: A iniciativa da proposição é da Mesa 
Diretora, estando formalmente correta a proposta. Nesse sentido, estabelece a Lei 
Orgânica do Município de Renascença: “Art. 18 - Compete a Câmara Municipal, 
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: (...) III - fixar os subsídios do 
Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do 
Município, através de lei, a ser submetido à apreciação do Poder Executivo, e os 
subsídios dos Vereadores, por meio de resolução, observado o que dispõe a 
Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;” “Art. 30 - Compete à Mesa 
da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: 
(...) VI – propor projeto de resolução para fixação dos subsídios dos Vereadores, bem 
como projeto de lei dispondo sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais e do Procurador Geral do Município”. Esse é o entendimento do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná: “Fixação de subsídios dos Vereadores por 
Resolução. Inaplicabilidade das decisões do STF proferidas nas ADI 3.306 e ADI 
3.369-MC. Inaplicabilidade do art. 12, I e do item 2, do Anexo I, da Instrução 
Normativa nº 72/2012. Ante o regime jurídico específico do art. 29, VI, da Constituição 
Federal de 1988, é válida a fixação dos subsídios dos Vereadores por meio de 
Resolução ou de Decreto Legislativo. Ante o regime jurídico específico do art. 29, VI, 
da Constituição Federal de 1988, é válida a fixação dos subsídios dos Vereadores por 
meio de Resolução ou de Decreto Legislativo. É inaplicável o art. 12, I, da Instrução 
Normativa nº 72/2012, assim como o item 2, do respectivo Anexo I.As decisões do STF 
que fizeram parte do embasamento da Instrução Normativa nº 72/2012, são decisões 
específicas acerca da fixação da remuneração de servidores públicos, não aplicáveis à 
fixação dos subsídios dos vereadores, os quais se submetem ao regime jurídico do art. 
29, VI, da CF/88.Consulta com Força Normativa - Processo n° 853925/12 - Acórdão n° 
3120/13 - Tribunal Pleno - Rel. Fernando Augusto Mello Guimarães.” Desse modo, 
quanto ao aspecto formal, apresenta-se o Projeto de Resolução adequado para tratar 
sobre a matéria. A alteração dos subsídios segue o mesmo ato normativo de fixação, ou 
seja, a Resolução, em atenção às disposições contidas na Lei Orgânica, Regimento 
Interno e o princípio da paridade das formas jurídicas. Quanto ao mérito, o Projeto de 
Resolução trata da recomposição inflacionária dos subsídios dos Vereadores e do 
Presidente da Câmara. Frise-se que não se trata de reajuste ou aumento, mas apenas de 
recomposição dos subsídios em decorrência das perdas inflacionárias de 2023. Existe 
previsão legal na Constituição Federal para recomposição das perdas inflacionárias, que 
também engloba os detentores de mandatos políticos, vejamos: “Art. 37 (...) X - a 
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa 
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices;”. Art. 39 (...) §4º - O membro de Poder, o detentor de mandato 
eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão 
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo 
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra 
espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.” A 
Lei Orgânica Municipal também dispõe no §2º do artigo 20 que: “Os subsídios serão 
atualizados, anualmente, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos 
servidores públicos municipais e com os mesmos índices, nos termos do artigo 37, X da 
Constituição Federal”. Por sua vez, o Projeto de Lei encontra respaldo nas decisões 
com força normativas exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, vejamos: 
“Subsídios dos agentes políticos municipais. Aplicabilidade do mesmo índice 
aplicado à revisão geral anual a todos os servidores. Obrigatoriedade de aguardar-se 
o período mínimo de um ano, a contar do primeiro dia do primeiro ano da legislatura 
para os Vereadores. A recomposição, reajuste e revisão geral anual, e aquelas relativas a 
forma de fixação dos subsídios dos agentes políticos devem obedecer ao estabelecido no 
Provimento n° 56/2005 desta Corte, bem como ao disposto no Acórdão n° 1309/06 - 
Tribunal Pleno. Consulta com Força Normativa - Processo nº 380812/05 - Acórdão n° 
1707/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Henrique Naigeboren”. Revisão anual de 
subsídios de vereadores. Possibilidade. 1 - Pela possibilidade de concessão de 
reposição de perdas inflacionárias sobre subsídios dos vereadores e demais agentes 
políticos em periodicidade inferior a 12 meses, inclusive, no primeiro ano do mandato, 
desde que atendidos os limites constitucionais, no mesmo índice da reposição concedida 
aos servidores, considerado o período compreendido desde 1º de janeiro e a data base da 
categoria, e desde que prevista, expressamente, a reposição nesse mesmo ato; 2 - Que a 
concessão de reposição salarial aos agentes políticos em 2005, correspondente ao 
período de doze meses, seja motivo, apenas, de ressalva, e não de irregularidade na 
apreciação das contas desse exercício. Consulta com Força Normativa - Processo nº 
309461/07 - Acórdão nº 328/08 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Heinz Georg 
Herwig.”. Por fim, há que se frisar que o ato fixador dos subsídios, Resolução n.º 004, 
de 12 de agosto de 2020, previu expressamente a possibilidade de revisão nos subsídios 
(art. 3º). Além disso, verifica-se que foi adotado pela Mesa Diretora o mesmo índice 
inflacionário e percentual concedido aos demais agentes políticos e servidores públicos, 
em respeito à legislação vigente e as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. Decisão das Comissões: Desse modo, atendidos os dispositivos 
regimentais, da Constituição Federal e da Lei Orgânica, não existindo empecilhos de 
ordem orçamentária e financeira, opinam as Comissões Permanentes de forma favorável 
ao Projeto de Resolução n.º 01, de 05 de fevereiro de 2024.





PAUTA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Quinta-Feira, 15 de Fevereiro de 2024 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão. 
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Segunda Sessão 
Ordinária (anterior) 
 Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da votação 
ORDEM DO DIA 
Matéria em segunda discussão e votação: 
Projeto de Lei nº001/2024 do Executivo Municipal (crédito) 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
 Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 20 de 
Fevereiro de 2024 (terça-feira) logo após a Audiência Pública de Saúde. 
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão. 

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ata #

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TT SEE SSSESS SS T OS EOO O a
Câmara Municipal de Vereadores de Renascença
CNPJ 01.803.715/0001-00
wvaw.camaraderenascenca.com.br | 46 3550-1344 | camaraQrenascenca.pr.gov.br
Rua Nilo Peçanha, 129 | Centro | CEP 85610-000 | Renascença | PR
E SS ano
Ata da segunda sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do ano
de 2024. Aos quinze dias do mês de fevereiro de 2024, junto ao Plenário da Câmara
Municipal, reuniram-se os vereadores para dar cumprimento a presente. Aberta a Sessão no
horário previamente designado, constatada a presença de todos os vereadores. O Senhor
Presidente, Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes, cumprimentou os demais membros da mesa,
vereadores, servidores da casa, pessoas que se faziam presentes e que assistiam a sessão via
Facebook. Na sequência solicitou que o primeiro secretário fizesse a leitura da ata da primeira
sessão ordinária. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Passou-se então a Ordem
do Dia: Leitura dos Pareceres das Comissões. Matéria em única discussão e votação: Projeto
de Resolução nº001/2024. Aprovado por unanimidade. Matéria em primeira discussão e
votação: Projeto de Lei nº001/2024 do Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº002/2024 do Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei do Legislativo nº001/2024. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo
nº002/2024. Aprovado por unanimidade. Após comunicados gerais nas Considerações Finais
o Sr. Presidente convocou todos os Vereadores a permaneceram no recinto para a realização
da próxima Sessão Extraordinária a realizar-se na sequência. Declarou-se, então, encerrada a
presente sessão da qual eu Marcos Antonio Valandro, 1º Secretário, mandei lavrar a presente
ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelos demais vereadores. O dispositivo
de áudio na integra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria da Câmara Municipal.

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pauta #

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PAUTA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA

Quinta-Feira, 15 de Fevereiro de 2024 - 19:00 horas.



ABERTURA



Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a sessão.

Autoridades presentes:





Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso alguém falte

Vereadores ausentes:





Solicitar que seja feita a leitura da ata da Primeira Sessão Ordinária  (anterior)





Colocar em votação e declarar se aprovada ou não.

Resultado da votação







ORDEM DO DIA

Leitura dos Pareceres das Comissões



Matéria em única discussão e votação:



Projeto de Resolução n° 001/2024 

(recomposição inflacionária dos subsídios Presidente e Vereadores)



Matéria em primeira discussão e votação:



Projeto de Lei nº001/2024 do Executivo Municipal (crédito)



Projeto de Lei nº002/2024 do Executivo Municipal (revisão geral anual aos servidores públicos)



Projeto de Lei do Legislativo nº001/2024 (recomposição inflacionária-agentes políticos)



Projeto de Lei do Legislativo nº002/2024 (recomposição inflacionária-servidores legislativo)





CONSIDERAÇÕES FINAIS





Convocar todos os Vereadores para próxima sessão extraordinária (na sequência) para segunda votação do Projeto de Lei do Executivo Municipal nº001/2024.





Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão.

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