| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2024-02-15 |
| native_id | 54 |
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PAUTA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA Quinta-Feira, 15 de Fevereiro de 2023 - 19:00 horas. ABERTURA Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a sessão. Autoridades presentes: Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso alguém falte Vereadores ausentes: Solicitar que seja feita a leitura da ata da Primeira Sessão Ordinária (anterior) Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da votação ORDEM DO DIA Leitura dos Pareceres das Comissões Matéria em única discussão e votação: Projeto de Resolução n° 001/2024 (recomposição inflacionária dos subsídios Presidente e Vereadores) Matéria em primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº001/2024 do Executivo Municipal (crédito) Projeto de Lei nº002/2024 do Executivo Municipal (revisão geral anual aos servidores públicos) Projeto de Lei do Legislativo nº001/2024 (recomposição inflacionária-agentes políticos) Projeto de Lei do Legislativo nº002/2024 (recomposição inflacionária-servidores legislativo) CONSIDERAÇÕES FINAIS Convocar todos os Vereadores para próxima sessão extraordinária (na sequência) para segunda votação do Projeto de Lei do Executivo Municipal nº001/2024. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão. Ata da primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do ano de 2024. Aos seis dias do mês de fevereiro de 2024, junto ao Plenário da Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores para dar cumprimento a presente. Aberta a Sessão no horário previamente designado, constatada a presença de todos os vereadores. O Senhor Presidente, Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes, cumprimentou os demais membros da mesa, vereadores, servidores da casa, pessoas que se faziam presentes e que assistiam a sessão via Facebook. Na sequência solicitou que o contador legislativo Israel Corlassoli, apresentasse o balancete financeiro, relativo ao mês de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Passou-se então a leitura da Matéria em Expediente: Oficio nº002/2024 da Secretaria de Saúde. Ofício nº011/2024 do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº001/2024, o qual autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024. Baixado para análise das comissões. Ofício nº013/2023 do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº002/2024, o qual concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais e da outras providencias. Baixado para análise das comissões. Projeto de Resolução nº001/2024, o qual concede recomposição inflacionária dos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Renascença-PR e da outras providências. Baixado para análise das comissões. Projeto de Lei do Legislativo nº001/2024, o qual concede recomposição inflacionária nos subsídios dos agentes políticos do Município de Renascença-PR. Baixado para análise das comissões. Projeto de Lei do Legislativo nº002/2024, o qual concede recomposição inflacionária aos servidores efetivos e comissionados do poder Legislativo de Renascença-PR. e da outras providências. Baixado para análise das comissões. Após comunicados gerais nas considerações finais o Sr. Presidente colocou em votação data para realização da próxima sessão ordinária e extraordinária, em virtude do feriado na próxima terça-feira dia 13. Em comum acordo a realização da próxima sessão ordinária e extraordinária ficou aprovada para próxima quinta-feira dia 15. Convocou-se então todos os vereadores a comparecerem a próxima sessão ordinária e extraordinária a realizar-se no dia 15 de fevereiro de 2023 (quintafeira) às 19:00 horas. Declarou-se, então, encerrada a presente sessão da qual eu, Marcos Antonio Valandro, 1º Secretário, mandei lavrar a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelos demais vereadores. O dispositivo de áudio na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria da Câmara Municipal. Em atenção ao que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis, os projetos foram encaminhados para análise das Comissões Permanentes. Ainda, com fundamento nos artigos 52 e 154 do Regimento Interno, o parecer foi emitido conjuntamente. Foram analisadas as seguintes proposições: (a) Projeto de Lei n.º 001/2024, de 30 de janeiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPAPlano Plurianual, na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Renascença, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024; (b) Projeto de Lei n.º 02, de 05 de fevereiro de 2024, que concede revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências; c) Projeto de Lei do Legislativo n.º 01, de 05 de fevereiro de 2024, que concede recomposição inflacionária nos subsídios dos agentes políticos do Município de Renascença, Estado do Paraná; d) Projeto de Lei do Legislativo n.º 02, de 05 de fevereiro de 2024, que concede recomposição inflacionária aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Renascença-PR e dá outras providências; e) Projeto de Resolução n.º 01, de 05 de fevereiro de 2024, que concede recomposição inflacionária dos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná. Após análise, não havendo óbices de natureza constitucional, jurídica, regimental, técnica legislativa ou mesmo de ordem financeira e orçamentária, opinam as Comissões Permanentes favoráveis à admissibilidade e tramitação das proposições. É o parecer. Passamos à fundamentação. Projeto de Lei n.º 001/2024, de 30 de janeiro de 2024. Relatório: De autoria do Prefeito Municipal, o projeto em epígrafe tem por objetivo abrir um crédito adicional especial, no valor total de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), sendo R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais) para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, com os seguintes objetivos: a) pavimentação de vias urbanas (extensão da Avenida Castelo Branco) e; b) construção de barracões industriais. Segundo a Mensagem n.º 001 de 2024, que acompanha o projeto, os recursos para execução de ambos os projetos serão originários dos repasses de recursos ao município provindos através de operação de crédito pleiteada junto à Agência de Fomento do Paraná - AFPR, já autorizada através da Lei Municipal n.º 1882 de 2023. Não foram apresentadas emendas ao projeto. É o relatório. Análise da matéria: O Projeto de Lei é de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao qual compete a iniciativa reservada da matéria, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica. A matéria em exame tem por objetivo abrir um crédito adicional especial R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), sendo R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais) para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, por meio de recursos obtidos junto a Agência de Fomento do Paraná – AFPR, bem como adequar os planos orçamentários (PPA, LDO e LOA) aos objetivos do projeto. Pois bem. O art. 47 da Lei n.º 4.320, de 1964, define quais são os tipos de créditos adicionais, estando o crédito adicional especial previsto no inciso II do art. 41, que assim se expressa: “Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: (...) II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;”. Na mesma esteira, a Lei n.º 4.320, de 1964 exige que sejam indicados os recursos para coberturas das despesas. E, nesse ponto, o artigo 2º do projeto menciona que os recursos serão oriundos da operação de crédito aprovada e autorizada pela Lei Municipal n.º 1882, de 13 de dezembro de 2023, encontrando fundamento no inciso IV, do §1º do artigo 43, da Lei n.º 4.320/64, que diz: “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos: (...) IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizálas”. Assim, pautado nos dispositivos legais que são exigidos pela Lei n.º 4.320, de 1964 e pela Constituição Federal, e nas previsões contidas na Lei Orgânica, no que tange aos seus aspectos constitucionais, legais, orçamentários e financeiros que norteiam nosso parecer, não encontramos quaisquer impedimentos à tramitação do Projeto de Lei n.º 001, de 2024. Decisão das Comissões: Diante do exposto, opinam as Comissões favoravelmente ao Projeto de Lei n.º 001/2024, de 30 de janeiro de 2024, podendo seguir para deliberação do Plenário. Projeto de Lei n.º 02, de 05 de fevereiro de 2024. Relatório: Também, foi encaminhado para exame das Comissões Permanentes o Projeto de Lei n.º 02, de 05 de fevereiro de 2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que trata da revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. O artigo 1º do projeto estabelece que será concedida a revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na ordem de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois por cento) sobre os níveis vigentes, conforme variação acumulada pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses. Ainda, diz o artigo 2º do projeto que, além da revisão geral anual, será concedido um aumento real de 1,00% (um por cento) aos servidores. Já o artigo 3º autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento complementar aos professores que percebem remuneração inferior ao piso nacional do magistério, estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação – MEC. Por sua vez, o artigo 4º do projeto dispõe que aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fica assegurado o piso nacional da categoria fixado pela Emenda Constitucional nº 120/2022, equivalente a dois salários mínimos nacionais. Por fim, o artigo 5º estabelece que a lei terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024. É o relatório. Análise da matéria: A proposição é de autoria do Chefe do Poder Executivo, possuindo ele prerrogativa para fazê-lo, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal. Em relação à revisão geral está ela prevista na Constituição Federal, no inciso X do art. 37, que, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, determina: “Art. 37 (...) X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”. Como se pode notar cuida-se de uma garantia constitucional com objetivo de repor o poder aquisitivo da remuneração em face da desvalorização decorrente da inflação. A proposta é direcionada aos servidores públicos municipais do Regime Estatutário, ativos, inativos e pensionistas, Profissionais do Magistério, Empregados Públicos, ocupantes de cargos comissionados e Conselheiros Tutelares. No caso, pretende-se conceder uma recomposição na ordem de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), correspondente a variação do IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses. Além da revisão inflacionária, propõe o Chefe do Poder Executivo o seguinte: a) conceder um aumento real na ordem de 1,00% (um por cento) aos servidores mencionados no artigo 1º; b) realizar o pagamento complementar aos professores que percebem remuneração inferior ao piso nacional, conforme determinação da Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024 do MEC; e c) assegurar o pagamento mínimo equivalente a dois salários mínimos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022. Da análise dos aspectos jurídico, constitucional, legal e regimental, verifica-se que o Projeto de Lei em exame está em conformidade com a ordem jurídica vigente. Quanto aos aspectos orçamentário e financeiro, consta em anexo ao Projeto de Lei demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como declaração assinada pelo Chefe do Poder Executivo de que o Projeto de Lei possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes e Plano Plurianual. Decisão das Comissões: Diante do exposto, opinam as Comissões favoravelmente ao Projeto de Lei n.º 02, de 05 de fevereiro de 2024. Projeto de Lei do Legislativo n.º 01, de 05 de fevereiro de 2024. Relatório: O Projeto de Lei do Legislativo n.º 01, de 05 de fevereiro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, tem por objetivo conceder recomposição inflacionária nos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores). De acordo com a justificativa da Mesa, que acompanha a proposição, a recomposição será na ordem de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) sobre os valores vigentes, corresponde apenas à perda inflacionária apurada pelo IPCA, no período de janeiro a dezembro de 2023. Destaca, ainda, que a revisão é um direito constitucional assegurado aos servidores, previsto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, extensível também aos detentores de mandatos eletivos, e que o Projeto de Lei está em consonância com o entendimento e decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Acórdão n.º 2126/19 – Tribunal Pleno, Acórdão n.º 1082/08 – Tribunal Pleno, Acórdão n.º 1162/08 – Tribunal Pleno e o Acórdão n.º 2829/18 – Tribunal Pleno). Por fim, informa que o percentual e o índice são os mesmos concedidos aos servidores públicos. É o relatório. Análise da matéria: A proposição é de autoria da Mesa Diretora, cabendo a ela dar iniciativa ao processo legislativo, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica. A possibilidade de recomposição dos subsídios em decorrência das perdas inflacionarias, que não pode ser confundida com reajuste (aumento), tem previsão na Constituição Federal. Diz o artigo 37, inciso X da Constituição, que: “Art. 37 (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”. Já pela redação do parágrafo 4º, do artigo 39, da Constituição Federal, verifica-se que os detentores de mandato eletivo também possuem direito a recomposição inflacionária, senão vejamos: "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI." Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal contém previsão específica quanto ao direito à recomposição inflacionária dos subsídios: “Os subsídios serão atualizados, anualmente, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e com os mesmos índices, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal” (§2º, artigo 20). O Projeto de Lei também encontra respaldo nas decisões com força normativas exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, vejamos: “Subsídios dos agentes políticos municipais. Aplicabilidade do mesmo índice aplicado à revisão geral anual a todos os servidores. Obrigatoriedade de aguardar-se o período mínimo de um ano, a contar do primeiro dia do primeiro ano da legislatura para os Vereadores. A recomposição, reajuste e revisão geral anual, e aquelas relativas a forma de fixação dos subsídios dos agentes políticos devem obedecer ao estabelecido no Provimento n° 56/2005 desta Corte, bem como ao disposto no Acórdão n° 1309/06 - Tribunal Pleno.Consulta com Força Normativa - Processo nº 380812/05 - Acórdão n° 1707/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Henrique Naigeboren”. “Aplicabilidade aos subsídios do Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais, das recomposições e reajustes inflacionários concedidos aos servidores municipais. Possibilidade de aplicação aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, dos mesmos percentuais de reajustes concedidos aos servidores municipais, desde que com previsão expressa no ato de fixação ou lei correlata, respeitando-se sempre os índices e as datas.Consulta com Força Normativa - Processo n° 307453/05 - Acórdão n° 1082/08 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Jaime Tadeu Lechinski.” Subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais. Revisão geral anual automática. Impossibilidade. Necessidade de edição de lei específica de iniciativa do Poder Legislativo. Adoção dos mesmos índices aplicados à revisão da remuneração dos servidores públicos municipais, admitida a utilização de percentuais diversos, nos termos do Acórdão nº 5537/15-STP.A revisão geral anual dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, por demandar a edição de lei específica de iniciativa do Poder Legislativo, não pode ocorrer de forma automática e de que os índices devem ser os mesmos aplicados para a revisão da remuneração dos servidores públicos municipais, podendo, contudo, ser utilizados percentuais diversos, desde que devidamente justificado, conforme já assentou esta Corte no Acórdão nº 5537/15-STP. Consulta com Força Normativa - Processo nº 453115/16 - Acórdão nº 2829/18 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.” Pois bem. Analisando a propositura, verificase que o projeto trata apenas da recomposição dos subsídios dos agentes políticos, em decorrência das perdas inflacionárias. Também, é possível perceber que foi observado o mesmo índice de variação inflacionaria (IPCA) e percentual (4,62%) concedido aos servidores públicos, estando, portanto, o Projeto de Lei de acordo com a Constituição Federal, Lei Orgânica municipal e as decisões do Tribunal de Contas do Paraná que reconhecem a legalidade da correção inflacionária. Quanto aos aspectos orçamentários e financeiros, da mesma forma, não existem impedimentos à tramitação do projeto. Por fim, o ato fixador dos subsídios previu expressamente a possibilidade de revisão nos subsídios, conforme Lei n.º 1.699, de 19 de agosto de 2020 (art. 3º). Decisão das Comissões: Diante do exposto, opinam as Comissões favoravelmente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 01, de 05 de fevereiro de 2024. Projeto de Lei do Legislativo n.º 02, de 05 de fevereiro de 2024. Relatório: De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 02, de 05 de fevereiro de 2024 tem por objetivo conceder recomposição inflacionária aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, a que faz menção o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na ordem de 4,62 (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) incidente sobre os níveis vigentes, conforme variação acumulada pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses, e mais um aumento real de 1,00 % (um por cento), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024. É o relatório. Análise da matéria: A iniciativa do projeto está correta, pois cabe a Câmara Municipal, por meio da Mesa Diretora, fixar e/ou alterar remuneração dos servidores do Poder Legislativo, conforme disposições previstas no Regimento Interno e da Lei Orgânica. A Lei Orgânica de Renascença prevê que compete a Câmara Municipal fixar remuneração dos seus servidores, através de lei, cabendo à iniciativa à Mesa Diretora, senão vejamos: “Art. 18 - Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: VII – dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, extinção ou transformação de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;” “Art. 30 - Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: I – propor os projetos de resolução que criam, transformem ou extinguem cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, e os projetos de lei dispondo sobre a fixação ou alteração da respectiva remuneração, observadas as determinações legais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias;”. Portanto, tem-se por legítima a proposição apresentada pela Mesa Diretora. Esse é o entendimento do Tribunal de Contas do Paraná sobre o assunto: “Concessão de reajuste dos vencimentos. Servidores Públicos. Poder Legislativo Municipal. Inteligência do art. 37, X, da Constituição Federal Utilizando-se dos termos da distinção entre revisão e reajuste, é possível ao Poder Legislativo Municipal conceder reajuste a seus servidores, ainda que o Poder Executivo não o faça. Nisto, ressalte-se, não há qualquer afronta ao ordenamento jurídico, uma vez que se trata de exercício de competência constitucionalmente estabelecida (art. 37, X, CF). E, o reajuste deverá ser concedido mediante lei. Consulta com Força Normativa - Processo nº 262554/07 - Acórdão nº 237/08- Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.” “Possibilidade de concessão, pelo Poder Legislativo, de revisão geral anual em cumprimento do art. 37, X, da CF/88, condicionada à presença de plano de cargos e salários próprios e à edição de lei específica. Possibilidade de que a iniciativa da revisão geral anual seja do Poder Legislativo, quando houver estrutura organizacional e plano de cargos e salários próprio. Possibilidade de concessão independente da revisão geral anual ao funcionalismo do Poder Legislativo Municipal, cumprindo determinação do Art. 37, X da Constituição Federal, ainda que o Poder Executivo não o faça e, desde que o Poder possua plano de cargos e salários próprio. Impossibilidade de revisão geral anual seja concedida de maneira independente pelos Poderes Executivo e Legislativo quando houver Plano de Cargos e Salários unificados. Obrigatoriedade de Edição de lei Específica concedendo a revisão geral anual. Consulta sem Força Normativa - Processo n° 74527/08 - Acórdão n° 698/08 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Jaime Tadeu Lechinski.”. Cabe ressaltar que o Projeto de Lei n.º 02, de 05 de fevereiro de 2024, de autoria do Executivo Municipal, concede revisão apenas aos servidores públicos do Poder Executivo. A Câmara Municipal de Renascença possui plano de cargos e salários, tendo a Mesa Diretora utilizado-se do mesmo índice inflacionário e percentual concedidos aos servidores do Poder Executivo, conforme impõe o art. 37, inciso X, da Carta da República. A recomposição inflacionária é um direito constitucional assegurado ao funcionalismo público (art. 37, X, da CF). Por sua vez, o aumento real fica adstrito à discricionariedade do gestor, tendo sido adotado pela Mesa Diretora o mesmo percentual que será pago aos servidores do Poder Executivo. Restam, ainda, quanto aos aspectos orçamentários e financeiros, atendidos as previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, tendo sido anexado ao Projeto de Lei o demonstrativo de impacto orçamentário e existindo compatibilidade com os planos orçamentários (PPA, LDO e LOA). Decisão das Comissões: Assim, atendidos os dispositivos regimentais, da Constituição Federal e da Lei Orgânica, opinam as Comissões Permanentes de forma favorável ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 02, de 05 de fevereiro de 2024. Projeto de Resolução n.º 01, de 05 de fevereiro de 2024. Relatório: Da mesma forma, foi encaminhado para análise das Comissões, o Projeto de Resolução n.º 01, de 05 de fevereiro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que concede recomposição nos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal. Em justificativa, que acompanha o projeto, esclarece a Mesa Diretora que o Projeto de Resolução tem por objetivo conceder a reposição da inflação nos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, na ordem de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois por cento), com base na variação acumulada do IPCA, relativa ao período de janeiro a dezembro de 2023. Destaca, ainda, que a legalidade da recomposição foi reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Acórdão n.º 2126/19 - Tribunal Pleno, Acórdão n.º 1082/08 – Tribunal Pleno, Acórdão n.º 1162/08 – Tribunal Pleno e o Acórdão n.º 2829/18 – Tribunal Pleno). Por fim, menciona que o percentual e o índice são os mesmos concedidos aos servidores públicos. É o relatório. Análise da matéria: A iniciativa da proposição é da Mesa Diretora, estando formalmente correta a proposta. Nesse sentido, estabelece a Lei Orgânica do Município de Renascença: “Art. 18 - Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: (...) III - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, através de lei, a ser submetido à apreciação do Poder Executivo, e os subsídios dos Vereadores, por meio de resolução, observado o que dispõe a Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;” “Art. 30 - Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: (...) VI – propor projeto de resolução para fixação dos subsídios dos Vereadores, bem como projeto de lei dispondo sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município”. Esse é o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: “Fixação de subsídios dos Vereadores por Resolução. Inaplicabilidade das decisões do STF proferidas nas ADI 3.306 e ADI 3.369-MC. Inaplicabilidade do art. 12, I e do item 2, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 72/2012. Ante o regime jurídico específico do art. 29, VI, da Constituição Federal de 1988, é válida a fixação dos subsídios dos Vereadores por meio de Resolução ou de Decreto Legislativo. Ante o regime jurídico específico do art. 29, VI, da Constituição Federal de 1988, é válida a fixação dos subsídios dos Vereadores por meio de Resolução ou de Decreto Legislativo. É inaplicável o art. 12, I, da Instrução Normativa nº 72/2012, assim como o item 2, do respectivo Anexo I.As decisões do STF que fizeram parte do embasamento da Instrução Normativa nº 72/2012, são decisões específicas acerca da fixação da remuneração de servidores públicos, não aplicáveis à fixação dos subsídios dos vereadores, os quais se submetem ao regime jurídico do art. 29, VI, da CF/88.Consulta com Força Normativa - Processo n° 853925/12 - Acórdão n° 3120/13 - Tribunal Pleno - Rel. Fernando Augusto Mello Guimarães.” Desse modo, quanto ao aspecto formal, apresenta-se o Projeto de Resolução adequado para tratar sobre a matéria. A alteração dos subsídios segue o mesmo ato normativo de fixação, ou seja, a Resolução, em atenção às disposições contidas na Lei Orgânica, Regimento Interno e o princípio da paridade das formas jurídicas. Quanto ao mérito, o Projeto de Resolução trata da recomposição inflacionária dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara. Frise-se que não se trata de reajuste ou aumento, mas apenas de recomposição dos subsídios em decorrência das perdas inflacionárias de 2023. Existe previsão legal na Constituição Federal para recomposição das perdas inflacionárias, que também engloba os detentores de mandatos políticos, vejamos: “Art. 37 (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”. Art. 39 (...) §4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.” A Lei Orgânica Municipal também dispõe no §2º do artigo 20 que: “Os subsídios serão atualizados, anualmente, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e com os mesmos índices, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal”. Por sua vez, o Projeto de Lei encontra respaldo nas decisões com força normativas exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, vejamos: “Subsídios dos agentes políticos municipais. Aplicabilidade do mesmo índice aplicado à revisão geral anual a todos os servidores. Obrigatoriedade de aguardar-se o período mínimo de um ano, a contar do primeiro dia do primeiro ano da legislatura para os Vereadores. A recomposição, reajuste e revisão geral anual, e aquelas relativas a forma de fixação dos subsídios dos agentes políticos devem obedecer ao estabelecido no Provimento n° 56/2005 desta Corte, bem como ao disposto no Acórdão n° 1309/06 - Tribunal Pleno. Consulta com Força Normativa - Processo nº 380812/05 - Acórdão n° 1707/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Henrique Naigeboren”. Revisão anual de subsídios de vereadores. Possibilidade. 1 - Pela possibilidade de concessão de reposição de perdas inflacionárias sobre subsídios dos vereadores e demais agentes políticos em periodicidade inferior a 12 meses, inclusive, no primeiro ano do mandato, desde que atendidos os limites constitucionais, no mesmo índice da reposição concedida aos servidores, considerado o período compreendido desde 1º de janeiro e a data base da categoria, e desde que prevista, expressamente, a reposição nesse mesmo ato; 2 - Que a concessão de reposição salarial aos agentes políticos em 2005, correspondente ao período de doze meses, seja motivo, apenas, de ressalva, e não de irregularidade na apreciação das contas desse exercício. Consulta com Força Normativa - Processo nº 309461/07 - Acórdão nº 328/08 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Heinz Georg Herwig.”. Por fim, há que se frisar que o ato fixador dos subsídios, Resolução n.º 004, de 12 de agosto de 2020, previu expressamente a possibilidade de revisão nos subsídios (art. 3º). Além disso, verifica-se que foi adotado pela Mesa Diretora o mesmo índice inflacionário e percentual concedido aos demais agentes políticos e servidores públicos, em respeito à legislação vigente e as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Decisão das Comissões: Desse modo, atendidos os dispositivos regimentais, da Constituição Federal e da Lei Orgânica, não existindo empecilhos de ordem orçamentária e financeira, opinam as Comissões Permanentes de forma favorável ao Projeto de Resolução n.º 01, de 05 de fevereiro de 2024. PAUTA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Quinta-Feira, 15 de Fevereiro de 2024 - 19:00 horas. ABERTURA Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a sessão. Autoridades presentes: Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso alguém falte Vereadores ausentes: Solicitar que seja feita a leitura da ata da Segunda Sessão Ordinária (anterior) Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da votação ORDEM DO DIA Matéria em segunda discussão e votação: Projeto de Lei nº001/2024 do Executivo Municipal (crédito) CONSIDERAÇÕES FINAIS Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 20 de Fevereiro de 2024 (terça-feira) logo após a Audiência Pública de Saúde. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão.
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TT SEE SSSESS SS T OS EOO O a Câmara Municipal de Vereadores de Renascença CNPJ 01.803.715/0001-00 wvaw.camaraderenascenca.com.br | 46 3550-1344 | camaraQrenascenca.pr.gov.br Rua Nilo Peçanha, 129 | Centro | CEP 85610-000 | Renascença | PR E SS ano Ata da segunda sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do ano de 2024. Aos quinze dias do mês de fevereiro de 2024, junto ao Plenário da Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores para dar cumprimento a presente. Aberta a Sessão no horário previamente designado, constatada a presença de todos os vereadores. O Senhor Presidente, Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes, cumprimentou os demais membros da mesa, vereadores, servidores da casa, pessoas que se faziam presentes e que assistiam a sessão via Facebook. Na sequência solicitou que o primeiro secretário fizesse a leitura da ata da primeira sessão ordinária. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Passou-se então a Ordem do Dia: Leitura dos Pareceres das Comissões. Matéria em única discussão e votação: Projeto de Resolução nº001/2024. Aprovado por unanimidade. Matéria em primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº001/2024 do Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº002/2024 do Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº001/2024. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº002/2024. Aprovado por unanimidade. Após comunicados gerais nas Considerações Finais o Sr. Presidente convocou todos os Vereadores a permaneceram no recinto para a realização da próxima Sessão Extraordinária a realizar-se na sequência. Declarou-se, então, encerrada a presente sessão da qual eu Marcos Antonio Valandro, 1º Secretário, mandei lavrar a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelos demais vereadores. O dispositivo de áudio na integra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria da Câmara Municipal.
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PAUTA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA Quinta-Feira, 15 de Fevereiro de 2024 - 19:00 horas. ABERTURA Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a sessão. Autoridades presentes: Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso alguém falte Vereadores ausentes: Solicitar que seja feita a leitura da ata da Primeira Sessão Ordinária (anterior) Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da votação ORDEM DO DIA Leitura dos Pareceres das Comissões Matéria em única discussão e votação: Projeto de Resolução n° 001/2024 (recomposição inflacionária dos subsídios Presidente e Vereadores) Matéria em primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº001/2024 do Executivo Municipal (crédito) Projeto de Lei nº002/2024 do Executivo Municipal (revisão geral anual aos servidores públicos) Projeto de Lei do Legislativo nº001/2024 (recomposição inflacionária-agentes políticos) Projeto de Lei do Legislativo nº002/2024 (recomposição inflacionária-servidores legislativo) CONSIDERAÇÕES FINAIS Convocar todos os Vereadores para próxima sessão extraordinária (na sequência) para segunda votação do Projeto de Lei do Executivo Municipal nº001/2024. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão.